15/07/2025 03:03

Certidão de Publicação Expedida
14/07/2025 16:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/07/2025 15:47

Ato ordinatório - Intimação - DJE
07/07/2025 22:40

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
04/07/2025 07:01

Expedição de Certidão.
24/06/2025 03:11

Certidão de Publicação Expedida
24/06/2025 00:00

Intimação

Processo 1003505-16.2024.8.26.0236 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria Urbana (Art. 48/51) - Mario Sergio Vila Real - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos e TORNO EXTINTO o feito, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para CONDENAR o Instituto Nacional do Seguro Social INSS: 1) ao reconhecimento e averbação no Cadastro Nacional de Informações Sociais CNIS do vínculo laborativo da parte autora com GINO DE BIASI FILHO E OUTROS, no período de 11/07/1990 a 31/07/1990; 2) à retificação dos períodos no Cadastro Nacional de Informações Sociais CNIS, para que constem as seguintes datas de fim: Santa Casa de Misericórdia de Presidente Prudente: de 01/09/1976 a 09/02/1977; Faiveley Transport do Brasil Ltda.: de 16/09/1981 a 15/02/1982; Contapar Indústria e Comércio Ltda.: de 01/06/1994 a 06/08/1994; Bordados Gisele Ltda.: de 07/04/2008 a 06/01/2009; Sergio Aparecido de Oliveira Embalagens Ltda.: de 25/02/2011 a 16/05/2012; e Burday's Têxtil e Modas Ltda.: de 14/08/2013 a 27/02/2014; 3) à exclusão dos indicadores desabonadores PADM-EMPR e PRES-EMPR do vínculo com a SANTISTA ALIMENTOS S/A, no período de 01/02/1979 a 31/08/1979, bem como a exclusão do indicador desabonador PREM-FVIN do vínculo com a FAIVELEY TRANSPORT DO BRASIL LTDA, no período de 16/09/1981 a 15/02/1982; e 4) à concessão ao autor do benefício de aposentadoria por idade, com Data de Início do Benefício (DIB) em 22/05/2024, efetuando o pagamento das prestações em atraso desde a referida data.

Os acessórios dos atrasados, respeitada a prescrição quinquenal, serão calculados da seguinte forma: as parcelas em atraso, antes da entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 113/2021, serão atualizadas na forma do artigo 1º-F da Lei n.º 9.494/97, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, ou seja, a correção monetária observará os índices da tabela IPCA-E e terá como base o vencimento de cada uma das parcelas; já os juros de mora, incidentes a partir da citação, devem ser calculados com base no índice de remuneração aplicado à caderneta de poupança, conforme o Tema 810 do Supremo Tribunal Federal.

Sobre as parcelas em atraso posteriores à entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 113/2021 (09/12/2021), haverá a incidência para fins de cálculo dos juros de mora e da correção monetária uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (SELIC), acumulado mensalmente desde o vencimento (artigo 3º da Emenda Constitucional 113/2021).

Por força da sucumbência, arcará a requerida com honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor das parcelas vencidas, sem incidência sobre as parcelas vincendas (enunciado da súmula 111 do Colendo Superior Tribunal de Justiça), respeitada a isenção das custas processuais (artigo 8º, § 1º, da Lei nº 8.620/93).

Sentença não sujeita a reexame necessário (artigo 496, § 3º, inciso I, do Código de Processo Civil), pois o valor da condenação, ainda que apurado em liquidação, não ultrapassará 1000 salários-mínimos.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, caso não haja novos requerimentos.

Publique-se.

Registro dispensado, na forma do artigo 72, § 6º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça.

Intimem-se as partes.

Cumpra-se. - ADV: ANA CAROLINA PAULINO ABDO (OAB 230302/SP)
23/06/2025 11:08

Expedição de Certidão.
23/06/2025 04:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/06/2025 03:33

Julgada Procedente a Ação
14/05/2025 23:09

Conclusos para julgamento
28/04/2025 14:22

Conclusos para decisão
24/04/2025 16:20

Expedição de Certidão.
24/04/2025 15:33

Conclusos para despacho
07/04/2025 16:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/03/2025 00:55

Certidão de Publicação Expedida
27/03/2025 00:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/03/2025 09:28

Expedição de Certidão.
26/03/2025 08:53

Proferidas outras decisões não especificadas
19/03/2025 10:22

Conclusos para despacho
14/03/2025 16:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/03/2025 23:42

Certidão de Publicação Expedida
07/03/2025 05:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/03/2025 09:15

Ato ordinatório - Intimação - DJE
05/03/2025 11:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/02/2025 23:03

Certidão de Publicação Expedida
21/02/2025 16:43

Expedição de Certidão.
21/02/2025 15:39

Expedição de Mandado.
21/02/2025 10:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/02/2025 09:58

Decisão Interlocutória de Mérito
22/11/2024 12:51

Conclusos para despacho
19/11/2024 16:48

Juntada de Outros documentos
19/11/2024 16:48

Juntada de Outros documentos
19/11/2024 16:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/10/2024 23:38

Certidão de Publicação Expedida
31/10/2024 12:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/10/2024 11:56

Determinada a Inclusão de Partes no Cadastro do Processo Digital e/ou Recategorização de Doc. na Pasta do Processo Digi
23/08/2024 13:50

Conclusos para despacho
23/08/2024 13:38

Juntada de Outros documentos
23/08/2024 13:37

Juntada de Outros documentos
23/08/2024 13:37

Juntada de Outros documentos
23/08/2024 13:36

Juntada de Outros documentos
23/08/2024 13:36

Juntada de Outros documentos
23/08/2024 13:33

Juntada de Outros documentos
23/08/2024 13:33

Juntada de Outros documentos
23/08/2024 08:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/08/2024

Ultima Atualização
15/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

TipoProcessoDocumento#550 • Arquivo

Decisão • Arquivo

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