10/09/2025 11:51

Processo de Execução da Pena Cadastrado
28/08/2025 09:08

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1507403-67.2025.8.26.0228 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto - WEBERTON PINHEIRO RIBEIRO -

Vistos.

Tendo sido tomadas todas as providências cabíveis, arquivem-se os autos.

Intime-se. - ADV: GILCIMARA MOREIRA DA SILVA NASCIMENTO (OAB 398777/SP)
27/08/2025 12:12

Expedição de Certidão.
27/08/2025 12:11

Ato ordinatório - Intimação - Portal
27/08/2025 01:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/08/2025 13:08

Proferidas outras decisões não especificadas
26/08/2025 10:35

Conclusos para despacho
25/08/2025 13:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/08/2025 13:14

Expedição de Certidão.
25/08/2025 13:14

Ato ordinatório – Intimação – Portal – Ministério Público – Certidão Multa Penal
25/08/2025 13:13

Expedição de Certidão.
19/08/2025 09:47

Guia Eletrônica Enviada
19/08/2025 09:43

Expedição de Outros documentos.
13/08/2025 01:51

Certidão de Publicação Expedida
12/08/2025 09:31

Expedição de Certidão.
12/08/2025 01:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/08/2025 17:29

Expedição de Ofício.
11/08/2025 17:28

Expedição de Ofício.
11/08/2025 15:27

Expedição de Certidão.
11/08/2025 15:00

Expedição de Certidão.
11/08/2025 15:00

Ato ordinatório - Intimação - DJE
11/08/2025 15:00

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
11/08/2025 14:56

Expedição de Outros documentos.
11/08/2025 14:54

Expedição de Certidão.
08/08/2025 18:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/08/2025 12:34

Juntada de Outros documentos
05/08/2025 12:12

Juntada de Alvará
05/08/2025 11:44

Certidão de Publicação Expedida
04/08/2025 16:34

Condenação à Pena Privativa de Liberdade e Multa COM Decretação da Prisão
04/08/2025 14:13

Expedição de Outros documentos.
15/07/2025 09:36

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/07/2025 09:36

Juntada de Mandado
15/07/2025 09:36

Juntada de Mandado
15/07/2025 09:35

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/07/2025 16:25

Juntada de Ofício
26/06/2025 16:20

Juntada de Outros documentos
26/06/2025 16:02

Expedição de Ofício.
25/06/2025 16:24

Certidão de Publicação Expedida
25/06/2025 11:04

Juntada de Outros documentos
24/06/2025 14:12

Expedição de Outros documentos.
24/06/2025 14:05

Expedição de Ofício.
24/06/2025 11:18

Expedição de Mandado.
24/06/2025 11:17

Expedição de Mandado.
24/06/2025 03:12

Certidão de Publicação Expedida
24/06/2025 00:00

Intimação

Processo 1507403-67.2025.8.26.0228 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto - WEBERTON PINHEIRO RIBEIRO -

Vistos.

Chamo o feito à conclusão, tendo em vista a vigência da Lei n. 13.964/2019, que inseriu o parágrafo único ao artigo 316 do Código de Processo Penal.

O réu foi preso em flagrante em 15 de março de 2025 e teve a prisão convertida em preventiva em audiência de custódia (fls. 28/31) e mantida por este Juízo a fls. 90/91.

Veio denúncia, dando o réu como incurso nas penas do artigo 155, caput, do Código Penal.

O réu é reincidente específico, ostentando condenação pelos crimes de furto e receptação, e a situação fático-processual não sofreu qualquer alteração.

Portanto, mantenho a prisão preventiva do réu Weberton.

Fls. 98/99: Não houve alteração do quadro apontado inicialmente.

A princípio, a denúncia narra um fato típico com todas as circunstâncias.

Por outro lado, não se vislumbra manifesta causa excludente de antijuridicidade ou de culpabilidade, tampouco causa extintiva de punibilidade.

Portanto, não é hipótese de absolvição sumária.

Reconhecida a admissibilidade da acusação, mantenho o recebimento da denúncia.

Outrossim, indefiro o pedido de gratuidade, uma vez que não há comprovação de preenchimento dos pressupostos legais para a benesse (artigo 99, § 2º, da Lei n° 13.105/15) e o réu constituiu advogado.

Em acréscimo, independentemente da concessão do benefício da justiça gratuita, o pagamento das custas deverá ser apreciado quando da fase executória, se o caso.

Para melhor adequação da pauta, redesigno a audiência de instrução, debates e julgamento para o dia 04 de agosto de 2025, às 13 horas, a ser realizada através da ferramenta Microsoft Teams. - ADV: GILCIMARA MOREIRA DA SILVA NASCIMENTO (OAB 398777/SP)
23/06/2025 15:07

Expedição de Certidão.
23/06/2025 02:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/06/2025 01:44

Proferidas outras decisões não especificadas
21/06/2025 11:12

Conclusos para despacho
21/06/2025 11:11

Conclusos para despacho
21/06/2025 11:01

Audiência instrucao e julgamento situacao_da_audiencia conduzida por Juiz(a) em/para 04/08/2025 01:00:00, 21ª Vara Criminal.
27/05/2025 13:36

Ofício Juntado
08/05/2025 11:27

Mandado Devolvido Cumprido Positivo
08/05/2025 11:27

Mandado Juntado
08/05/2025 11:27

Mandado Juntado
08/05/2025 11:27

Mandado Devolvido Cumprido Positivo
08/05/2025 01:37

Suspensão do Prazo
05/05/2025 17:56

Resposta à Acusação Juntada
23/04/2025 22:44

Certidão de Publicação Expedida
23/04/2025 11:43

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
23/04/2025 09:38

Remetido ao DJE
23/04/2025 09:35

Mantida a Prisão Preventiva
23/04/2025 09:18

Documento Juntado
23/04/2025 09:17

Mandado Devolvido sem Cumprimento
15/04/2025 14:16

Conclusos para despacho
14/04/2025 16:47

Conclusos para despacho
12/04/2025 09:25

Petição Juntada
10/04/2025 21:55

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
10/04/2025 21:55

Ato ordinatório - Intimação - Portal
09/04/2025 06:55

Petição Juntada
08/04/2025 15:11

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
07/04/2025 10:55

Ofício Expedido
25/03/2025 21:06

Mandado de Citação Expedido
25/03/2025 21:06

Mandado Expedido
25/03/2025 18:21

Ofício Expedido
25/03/2025 18:21

Ofício Expedido
25/03/2025 11:57

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
24/03/2025 23:28

Recebida a denúncia
21/03/2025 16:16

Conclusos para despacho
21/03/2025 16:09

Audiência de Instrução e Julgamento
21/03/2025 15:30

Certidão de Cartório Expedida
21/03/2025 14:06

SAP - Mandado de Prisão Cumprido Juntado
21/03/2025 13:35

Folha de Antecedentes Juntada
20/03/2025 16:33

Evoluída a Classe
20/03/2025 13:42

Redistribuído por Prevenção (movimentação exclusiva do distribuidor)
20/03/2025 13:42

Redistribuição de Processo - Saída
20/03/2025 09:24

Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição
20/03/2025 09:21

Certidão de Cartório Expedida
19/03/2025 17:05

Denúncia Juntada
19/03/2025 15:51

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
19/03/2025 15:50

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
19/03/2025 15:36

Evoluída a Classe
18/03/2025 13:29

Redistribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)
18/03/2025 13:29

Redistribuição de Processo - Saída
18/03/2025 13:29

Recebidos os autos do Outro Foro
17/03/2025 12:02

Remetidos os Autos para Outro Foro/Comarca deste Estado (movimentação exclusiva do distribuidor)
16/03/2025 22:26

Relatório Final Juntado
16/03/2025 16:16

Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição
16/03/2025 15:20

Certidão de Cartório Expedida - Plantão - Processo sem Pendência
16/03/2025 14:06

Mandado de Prisão Expedido
16/03/2025 10:58

Mandado de Prisão Expedido
16/03/2025 10:41

Convertida a Prisão em Flagrante em Prisão Preventiva
16/03/2025 10:37

Ofício Expedido
16/03/2025 09:30

Mudança de Magistrado
16/03/2025 09:29

Conclusos para decisão
16/03/2025 07:49

Folha de Antecedentes Juntada
16/03/2025 07:27

Certidão Juntada
15/03/2025 23:29

Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Pesquisa/Certidão
15/03/2025 14:35

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/03/2025

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Termo de Audiência • Arquivo

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