TJSP - 0106851-50.2006.8.26.0100
1ª instância - 3ª Vara de Falencia e Recuperacoes Judiciais
Polo Ativo
Terceiro
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
24/06/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0106851-50.2006.8.26.0100/50000 - Processo Digital.
Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - São Paulo - Embargte: Maria Magdalena Gomide Ribeiro Andrade - Embargte: Walter Kuhl - Embargdo: Filtros Logan S/A Indústria e Comércio (Massa Falida) - Embargdo: Abesa Administração de Bens e Empreendimentos S/A (Massa Falida) - Interessado: Celio de Melo Almada Filho (Síndico(a)) - Represento ao Eminente Desembargador Presidente da Seção de Direito Privado, para as providências cabíveis.
Em que pese o entendimento da decisão de fls. 814/815 dos autos em apenso, com a finalidade de evitar futura nulidade do julgado, bem como de não comprometer a higidez e a integridade do decisum, parece ser prudente o retorno destes embargos de declaração à relatora sorteada Desembargadora Mary Grün, prolatora da decisão embargada (fls. 691/698), tendo em vista que continua vinculada ao julgamento dos demais incidentes, nos termos dos artigos 61, 68 e 108, II, todos do Regimento Interno deste Tribunal: Art. 61.
Nos casos de remoção e permuta, o desembargador removido assumirá o acervo e as prevenções da nova cadeira, continuando vinculado aos feitos em que houver lançado visto na anterior.
Art. 68.
Nos casos de remoção ou permuta, o Desembargador assumirá o acervo da nova cadeira, continuando vinculado, nas Turmas Especiais, no Grupo ou na Câmara de origem, aos feitos em que houver lançado visto, com remessa à mesa para julgamento.
Art. 108.
Será juiz certo: II - o desembargador que tenha tomado parte num julgamento, para o novo a que se proceder, em virtude de conversão em diligência ou oposição de embargos infringentes e, sempre que possível, embargos de declaração, qualquer que seja a razão da cessação de sua participação no órgão julgador; No mesmo sentido a seguinte decisão: Embargos de declaração.
Julgamento de agravo de despacho denegatório de recurso especial.
Decisão monocrática da Ministra Maria Isabel Gallotti, do Colendo Superior Tribunal de Justiça, que deu provimento ao recurso especial, a fim de determinar o retorno dos autos para que este Egrégio Tribunal suprisse contradições e omissões.
Afastamento do Relator dos embargos de declaração.
Determinação de que passe a figurar em sua posição, como juiz certo do processo, "O revisor ou o segundo juiz, conforme o caso, ou o seguinte na ordem de antiguidade".
Artigo 109, § 1º, do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.
Não atendimento a essa previsão regimental que significaria afronta ao princípio do juiz natural.
DECLINADA A COMPETÊNCIA para atuar como Relator destes embargos de declaração, com encaminhamento dos autos ao juiz certo desta E. 5ª Câmara de Direito Privado, o eminente Desembargador A.C.
Mathias Coltro, nos termos do artigo 109, § 1º, do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.(TJSP; Embargos de Declaração Cível 1093462-97.2014.8.26.0100; Relator (a): Rodolfo Pellizari; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 38ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/08/2023; Data de Registro: 10/08/2023) O contrário poderá ocasionar insegurança jurídica, ante o proferimento de voto diverso por outra turma julgadora com o acolhimento dos declaratórios por eventuais vícios no aresto primitivo que a relatora sorteada entenderia inexistir.
Assim, consulto Vossa Excelência, se não seria o caso destes embargos de declaração retornarem à relatora sorteada, Desembargadora Mary Grün, para apreciação e julgamento, o que desde já requer. - Magistrado(a) José Rubens Queiroz Gomes - Advs: Roberto Timoner (OAB: 156828/SP) - Jose Roberto Piraja Ramos Novaes (OAB: 146429/SP) - Celio de Melo Almada Filho (OAB: 33486/SP) - 4º andar -
05/12/2024 11:41
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}
-
31/10/2024 16:54
Expedição de Certidão.
-
24/10/2024 11:08
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/10/2024 16:09
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
15/10/2024 14:02
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
10/10/2024 15:12
Juntada de Outros documentos
-
10/10/2024 15:12
Juntada de Outros documentos
-
10/10/2024 13:33
Proferidas outras decisões não especificadas
-
10/10/2024 11:21
Conclusos para despacho
-
09/10/2024 17:13
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
02/07/2024 17:58
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
01/07/2024 14:53
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
25/06/2024 09:29
Ato ordinatório praticado
-
24/06/2024 16:22
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
07/05/2024 17:25
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
06/05/2024 10:04
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
23/04/2024 17:15
Ato ordinatório praticado
-
22/04/2024 16:13
Juntada de Outros documentos
-
22/04/2024 16:13
Juntada de Outros documentos
-
22/04/2024 16:13
Juntada de Outros documentos
-
22/04/2024 16:13
Juntada de Outros documentos
-
22/04/2024 16:12
Juntada de Outros documentos
-
22/04/2024 15:28
Convertidos os autos físicos em eletrônicos
-
11/04/2024 10:01
Recebidos os autos
-
18/11/2020 17:06
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}
-
18/11/2020 16:14
Apensado ao processo #{numero_do_processo}
-
18/11/2020 16:09
Expedição de Certidão.
-
27/02/2020 10:46
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
26/02/2020 14:54
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
20/02/2020 15:10
Proferidas outras decisões não especificadas
-
18/02/2020 17:11
Conclusos para decisão
-
19/09/2019 15:27
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
19/09/2019 15:27
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
13/09/2019 16:24
Recebidos os autos
-
07/12/2017 12:29
Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao #{destino}
-
07/12/2017 12:29
Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao #{destino}
-
07/12/2017 12:29
INCONSISTENTE
-
06/12/2017 10:31
Expedição de Certidão.
-
07/04/2017 09:28
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
05/04/2017 11:53
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
04/04/2017 16:32
Proferidas outras decisões não especificadas
-
23/02/2016 13:42
Recebidos os autos
-
16/02/2016 17:27
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
15/02/2016 08:46
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
12/02/2016 12:31
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
12/02/2016 12:18
Proferidas outras decisões não especificadas
-
17/11/2015 09:44
Recebidos os autos
-
20/10/2012 00:00
Mudança de Classe Processual - classe_anterior: 25181, classe_nova: 37
-
16/03/2010 00:00
Remetidos os Autos (em diligência) para #{destino}
-
24/02/2010 00:00
Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
-
23/02/2010 00:00
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
09/02/2010 00:00
Conclusos para despacho
-
09/02/2010 00:00
Proferido despacho de mero expediente
-
02/02/2010 00:00
Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
-
22/01/2010 00:00
Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
-
11/01/2010 00:00
Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
-
11/01/2010 00:00
Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
-
07/01/2010 00:00
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
18/12/2009 00:00
Proferido despacho de mero expediente
-
16/12/2009 00:00
Conclusos para despacho
-
15/12/2009 00:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
02/12/2009 00:00
Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
-
30/11/2009 00:00
Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
-
12/11/2009 00:00
Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
-
10/11/2009 00:00
Proferido despacho de mero expediente
-
21/10/2009 00:00
Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
-
30/09/2009 00:00
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
30/09/2009 00:00
Proferido despacho de mero expediente
-
29/09/2009 00:00
Proferido despacho de mero expediente
-
29/09/2009 00:00
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
28/09/2009 00:00
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
25/09/2009 00:00
Proferido despacho de mero expediente
-
25/09/2009 00:00
Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
-
24/09/2009 00:00
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
22/09/2009 00:00
Remetidos os Autos (em diligência) para #{destino}
-
18/09/2009 00:00
Remetidos os Autos (em diligência) para #{destino}
-
18/09/2009 00:00
Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
-
17/09/2009 17:43
Expedição de Certidão.
-
17/09/2009 00:00
Julgamento
-
13/06/2008 00:00
Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
-
04/06/2008 00:00
Remetidos os Autos (em diligência) para #{destino}
-
03/06/2008 00:00
Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
-
28/05/2008 00:00
Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
-
27/05/2008 00:00
Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
-
26/05/2008 00:00
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
26/05/2008 00:00
Proferido despacho de mero expediente
-
21/05/2008 00:00
Conclusos para despacho
-
13/05/2008 00:00
Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
-
13/05/2008 00:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
18/04/2008 00:00
Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
-
15/04/2008 00:00
Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
-
14/04/2008 00:00
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
10/04/2008 00:00
Proferido despacho de mero expediente
-
01/04/2008 00:00
Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
-
01/04/2008 00:00
Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
-
27/03/2008 00:00
Remetidos os Autos (em diligência) para #{destino}
-
26/03/2008 00:00
Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
-
10/03/2008 00:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
29/02/2008 00:00
Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
-
29/02/2008 00:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
25/02/2008 00:00
Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
-
20/02/2008 00:00
Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
-
18/02/2008 00:00
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
14/02/2008 00:00
Proferido despacho de mero expediente
-
29/01/2008 00:00
Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
-
21/01/2008 00:00
Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
-
18/01/2008 00:00
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
14/01/2008 00:00
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
18/12/2007 00:00
Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
-
17/12/2007 00:00
Conclusos para despacho
-
17/12/2007 00:00
Proferido despacho de mero expediente
-
05/12/2007 00:00
Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
-
26/10/2007 00:00
Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
-
25/10/2007 00:00
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
22/10/2007 00:00
Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
-
19/10/2007 00:00
Conclusos para despacho
-
18/10/2007 00:00
Proferido despacho de mero expediente
-
09/05/2007 00:00
Proferido despacho de mero expediente
-
08/05/2007 00:00
Arquivado Provisoramente
-
16/04/2007 00:00
Juntada de Outros documentos
-
28/03/2007 00:00
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
15/03/2007 00:00
Proferido despacho de mero expediente
-
08/02/2007 00:00
Conclusos para despacho
-
23/11/2006 00:00
Remetidos os Autos (em diligência) para #{destino}
-
11/09/2006 00:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
23/08/2006 00:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
01/08/2006 00:00
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
21/07/2006 00:00
Proferido despacho de mero expediente
-
27/06/2006 00:00
Remetidos os Autos (em diligência) para #{destino}
-
23/06/2006 00:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
01/06/2006 00:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
29/05/2006 00:00
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
29/05/2006 00:00
Proferido despacho de mero expediente
-
15/05/2006 00:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
26/04/2006 00:00
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
26/04/2006 00:00
Proferido despacho de mero expediente
-
16/03/2006 00:00
Recebido pelo Distribuidor
-
24/02/2006 00:00
Proferido despacho de mero expediente
-
24/02/2006 00:00
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
09/02/2006 00:00
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
09/02/2006 00:00
Proferido despacho de mero expediente
-
19/01/2006 10:55
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
07/12/2017
Ultima Atualização
24/06/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
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