01/08/2025 18:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/08/2025 11:34

Certidão de Publicação Expedida
30/07/2025 19:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/07/2025 19:03

Proferidas outras decisões não especificadas
17/07/2025 16:19

Juntada de Outros documentos
17/07/2025 16:15

Juntada de Outros documentos
17/07/2025 16:15

Expedição de Certidão.
17/07/2025 16:14

Juntada de Outros documentos
28/06/2025 04:58

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
24/06/2025 17:03

Conclusos para despacho
24/06/2025 16:03

Expedição de Mandado.
23/06/2025 16:09

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
23/06/2025 01:21

Certidão de Publicação Expedida
23/06/2025 00:00

Intimação

Processo 1501238-60.2024.8.26.0544 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - GISLEINE ROMÃO DA SILVA - Posto isso, JULGA-SE PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão acusatória para condenar GISLEINE ROMÃO DA SILVA como incursa no delito do art. 33 da Lei n. 11.343/2006, à pena de 1 (um) ano e 8 (oito) meses de reclusão, a ser cumprida em regime inicial aberto, substituída por prestação de serviços à comunidade pelo período da condenação, além de prestação pecuniária no valor de 1 (um) salário mínimo, além de 166 (cento e sessenta e seis) dias-multa, com valor unitário fixado no mínimo legal (art. 49, § 1º, do CP), bem como absolvê-la, com fundamento no art. 386, VII, do CPP, da imputação pela prática do delito do art. 333 do CP.

Defere-se à acusada o direito de recorrer em liberdade.

Após o trânsito em julgado: i) destruam-se as drogas apreendidas, inclusive as guardadas para contraprova (art. 72 da Lei n. 11.343/2006); ii) expeça-se guia de execução definitiva; iii) oficie-se ao TRE para os fins do art. 15, III, da CF/1988, na forma do art. 71, § 2º, do Código Eleitoral; iv) oficie-se ao IIRGD e ao SENAD (art. 63, § 4º, da Lei n. 11.343/2006); v) expeça-se certidão de honorários na proporção máxima, se o caso.

Decreta-se o perdimento do valor e bens apreendidos (art. 63, I, da Lei n. 11.343/2006), os quais devem ser revertidos ao FUNAD (§ 1º).

Oficie-se e providencie-se o necessário.

Custas pela acusada, nos termos dos arts. 804 do CPP e 4º, § 9º, "b", da Lei Estadual n. 11.608/2003, suspensa a exigibilidade em razão da hipossuficiência presumida da pessoa natural, também constatada pela instrução processual (art. 98, § 3º, do CPC, c/c art. 3º do CPP.

Com relação à multa, após o trânsito em julgado, expeça-se certidão de sentença, e dê-se vista ao Ministério Público.

Expedida e cadastrada a guia de recolhimento, ou realizado, se for o caso, seu aditamento, expedidos a certidão da sentença para execução da pena de multa e demais ofícios porventura necessários, o cartório do juízo de conhecimento lançará a movimentação 61619 - Definitivo - Processo Findo com Condenação, remetendo os autos ao arquivo.

A extinção das sanções aplicadas - mesmo a pena de multa - incumbirá ao juízo das execuções criminais.

Para os atos de comunicação, a sentença valerá como ofício e mandado.

Registro dispensado (NCGJ, art. 72, § 6º).

Publique-se.

Intimem-se.

Oportunamente, arquivem-se. - ADV: ADRIANA ALVES DE MESQUITA (OAB 402590/SP)
18/06/2025 11:29

Expedição de Certidão.
18/06/2025 11:28

Ato ordinatório - Intimação - Portal
18/06/2025 11:25

Juntada de Outros documentos
18/06/2025 10:40

Expedição de Outros documentos.
18/06/2025 10:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/06/2025 09:25

Condenação à Pena Privativa de Liberdade Substituída por Restritiva de Direito
17/06/2025 10:15

Conclusos para julgamento
16/06/2025 20:13

Juntada de Petição de Alegações finais
11/06/2025 12:58

Certidão de Publicação Expedida
10/06/2025 17:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/06/2025 16:36

Proferidas outras decisões não especificadas
10/06/2025 10:47

Juntada de Outros documentos
10/06/2025 10:47

Juntada de Outros documentos
10/06/2025 10:46

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/05/2025 16:45

Expedição de Mandado.
15/05/2025 17:23

Expedição de Ofício.
15/05/2025 15:57

Expedição de Certidão.
15/05/2025 15:56

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
08/01/2025 23:54

Certidão de Publicação Expedida
08/01/2025 00:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/01/2025 17:21

Proferidas outras decisões não especificadas
14/11/2024 08:51

Conclusos para despacho
08/11/2024 14:54

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 10/06/2025 01:00:00, 2ª Vara Judicial.
18/10/2024 00:18

Juntada de Petição de resposta à acusação
10/10/2024 03:46

Certidão de Publicação Expedida
09/10/2024 09:19

Juntada de Outros documentos
09/10/2024 05:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/10/2024 17:29

Nomeado Defensor Dativo
25/09/2024 13:17

Conclusos para despacho
24/09/2024 10:51

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/09/2024 10:51

Juntada de Outros documentos
15/08/2024 11:50

Expedição de Mandado.
09/08/2024 17:34

Proferidas outras decisões não especificadas
24/07/2024 11:24

Conclusos para despacho
23/07/2024 13:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/07/2024 11:35

Expedição de Certidão.
23/07/2024 11:35

Ato ordinatório - Intimação - Portal
23/07/2024 11:30

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
22/07/2024 11:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/07/2024 10:57

Expedição de Certidão.
22/07/2024 10:57

Ato ordinatório - Intimação - Portal
19/07/2024 15:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/07/2024 11:32

Juntada de Outros documentos
10/07/2024 17:29

Expedição de Ofício.
10/07/2024 15:35

Expedição de Mandado.
10/07/2024 09:37

Juntada de Outros documentos
10/07/2024 09:35

Juntada de Outros documentos
10/07/2024 09:34

Juntada de Outros documentos
10/07/2024 09:34

Juntada de Outros documentos
10/07/2024 09:22

Juntada de Outros documentos
28/06/2024 17:53

Recebida a denúncia
28/06/2024 15:07

Conclusos para despacho
28/06/2024 15:07

Evoluída a classe de 280 para 283
22/05/2024 15:10

Conclusos para despacho
21/05/2024 15:07

Juntada de Petição de Denúncia
16/05/2024 13:58

Expedição de Certidão.
16/05/2024 13:58

Ato ordinatório - Intimação - Portal
26/04/2024 19:00

Juntada de Outros documentos
19/04/2024 10:40

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
19/04/2024 10:40

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
19/04/2024 10:40

Recebidos os autos do Outro Foro
19/04/2024 10:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
18/04/2024 17:14

Expedição de Certidão.
18/04/2024 16:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
18/04/2024 16:21

Expedição de Certidão.
18/04/2024 15:40

Expedição de Certidão.
17/04/2024 14:53

Juntada de Outros documentos
16/04/2024 15:20

Juntada de Outros documentos
16/04/2024 12:55

Expedição de Alvará.
16/04/2024 12:51

Proferidas outras decisões não especificadas
16/04/2024 11:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/04/2024 11:37

Concedida a Liberdade provisória
16/04/2024 10:19

Juntada de Outros documentos
16/04/2024 09:23

Juntada de Outros documentos
16/04/2024 08:31

Juntada de Outros documentos
16/04/2024 08:31

Juntada de Outros documentos
16/04/2024 05:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/04/2024

Ultima Atualização
01/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Termo de Audiência • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Termo de Audiência • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1000515-55.2014.8.26.0510

Vander Terezinha Ferrarezi de Souza Gige...

Banco do Brasil

Advogado: Felipe Gradim Pimenta

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 28/01/2014 17:27

Exibir Processo

Processo nº 1016684-48.2024.8.26.0161

Elisangela Lino Angelo

Fazenda do Estado de Sao Paulo

Advogado: Diogo Sandret da Costa Fonseca

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 12/12/2024 16:46

Exibir Processo

Processo nº 0000235-55.2021.8.26.0543

Colegio Santa Isabel LTDA EPP

Marisa Antonia de Souza Barbosa

Advogado: Tatiane Kayoko Saito

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 09/10/2015 16:31

Exibir Processo

Processo nº 1197579-90.2024.8.26.0100

Davi Greghi Magalhaes

Ariovaldo Magalhaes

Advogado: Fazenda do Estado de S. Paulo

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 13/12/2024 01:24

Exibir Processo

Processo nº 1579017-62.2016.8.26.0224

Municipio de Guarulhos

Paula Olinto Bastos Padula

Advogado: Lisonete Risola Dias

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 27/11/2020 21:17

Exibir Processo