26/07/2025 10:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/06/2025 15:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/06/2025 00:00

Intimação

Processo 1001949-67.2025.8.26.0066 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Maria Luiza dos Santos Fonseca -

Vistos.

Defiro à parte requerente os benefícios da gratuidade da justiça.

Anote-se.

Trata-se de ação de usucapião de imóvel rural relativamente ao imóvel situado nesta Comarca, objeto da Matrícula nº 87.883 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Barretos/SP.

Ao analisar a petição inicial e documentos que a instruem, verifico que estão ausentes os seguintes requisitos ou documentos assinalados abaixo: PETIÇÃO INICIAL: ( ) nome e qualificação completa do(s) autor(es), inclusive de seu(s) cônjuge(s), tendo em vista que a usucapião é ação real imobiliária, incidindo na espécie o disposto no art. 73 do CPC/2015; ( ) nome e qualificação dos titulares do domínio (proprietários do bem que se pretende usucapir, os quais constam na matrícula do imóvel junto ao Cartório de Registro de Imóveis), a fim de viabilizar as suas citações pessoais; ( x ) indicação do nome dos confrontantes do imóvel usucapiendo, com endereço completo (inclusive com CEP), bem como de eventuais alienantes, sucessores etc., a fim de viabilizar as suas citações pessoais; ( ) pedidos de citações e cientificações previstas em lei, dos proprietários, confrontantes, Fazendas Públicas (União, Estado e Município) e solicitação para citação dos réus ausentes, incertos e desconhecidos e eventuais interessados por edital; ( ) valor atribuído à causa corresponde ao valor venal do imóvel usucapiendo.

DOCUMENTOS: ( ) certidão negativa de débitos municipais (IPTU); ( ) certidão de valor venal atualizada; ( x ) certidão do Cartório Distribuidor local de ações relativas ao período prescricional, em nome dos demandantes (autores) e dos titulares do domínio (réus); ( x ) memorial descritivo e planta do imóvel assinados por profissional habilitado perante o CREA, contendo a localização exata do imóvel, suas confrontações, medida perimetral, área e benfeitorias; ( ) cópia atualizada da matrícula do imóvel junto ao Cartório de Registro de Imóveis competente; ( ) declaração de imposto de renda (no caso de usucapião constitucional).

Fica a parte autora devidamente intimada a regularizar a inicial, suprindo as faltas apontadas supra, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, sob pena de indeferimento e extinção do feito sem resolução de mérito (art. 485, I, do CPC/2015), independentemente de nova intimação.

Cumpridas as determinações supra, OFICIE-SE ao Cartório de Registro de Imóveis da Comarca para que informe sobre a viabilidade registrária no prazo de 15 (quinze) dias úteis, servindo cópia da presente decisão, assinada digitalmente, como OFÍCIO, devendo a Serventia enviar a presente decisão-ofício via e-mail ao CRI ([email protected]), acompanhado de senha para acesso aos autos pelo Portal e-SAJ.

A resposta e eventuais documentos deverão ser encaminhados ao e-mail , em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no assunto o número do processo.

Cumpridas todas as determinações supra, tornem conclusos para deliberação.

Intime-se. - ADV: MILTON JOSÉ FERREIRA FILHO (OAB 258805/SP)
10/06/2025 12:01

Certidão de Publicação Expedida
10/06/2025 10:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/06/2025 10:29

Determinada a emenda à inicial
10/06/2025 04:44

Conclusos para decisão
07/04/2025 12:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/03/2025 11:23

Conclusos para despacho
17/03/2025 17:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/03/2025 10:18

Expedição de Certidão.
17/03/2025 10:17

Ato ordinatório - Intimação - Portal
17/03/2025 10:14

Expedição de Certidão.
06/03/2025 09:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/03/2025

Ultima Atualização
26/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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