29/08/2025 00:00

Intimação

VISTA Nº 1003986-45.2023.8.26.0484 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Promissão - Apelante: Grupo Esa Empreendimentos Eirelli - Me - Apelada: Taciana Kely Gomes Françoso - Vista à(s) parte(s) contrária(s) para apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) interposto(s), no prazo legal. - Advs: Karina Cristine da Conceição Carmo (OAB: 391637/SP) - João Eduardo Martins Peres (OAB: 259520/SP) - 4º andar
28/08/2025 12:55

Prazo
28/08/2025 12:51

Expedição de Certidão.
28/08/2025 12:42

Vista (Contrarrazões)
28/08/2025 12:10

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos) para destino
18/08/2025 18:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/08/2025 18:58

Expedição de Outros documentos.
31/07/2025 12:00

Prazo
31/07/2025 10:49

Prazo
31/07/2025 09:50

Unificação Pai
30/07/2025 12:01

Expedição de Certidão.
28/07/2025 15:44

Prazo
28/07/2025 12:52

Julgado virtualmente
28/07/2025 12:37

Expedição de Certidão.
22/07/2025 08:32

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
21/07/2025 13:16

Acórdão registrado
21/07/2025 12:15

Julgado virtualmente
17/07/2025 18:56

Julgamento Virtual Iniciado
14/07/2025 12:37

Conclusos para decisão
14/07/2025 12:37

Conclusos para decisão
14/07/2025 12:17

Expedição de Certidão.
10/07/2025 14:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/07/2025 14:14

Subprocesso Cadastrado
25/06/2025 18:07

Prazo
25/06/2025 00:00

Publicado em
24/06/2025 12:40

Expedição de Certidão.
24/06/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 1003986-45.2023.8.26.0484 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Promissão - Apelante: Grupo Esa Empreendimentos Eirelli - Me - Apelada: Taciana Kely Gomes Françoso -

Vistos.

Consoante dispõe o art. 99, § 3º, do Código de Processo Civil, presume-se verdadeira a alegação de insuficiência de recursos afirmada exclusivamente pela pessoa natural.

Ainda assim, tal presunção é relativa, podendo ser elidida pela parte contrária ou até mesmo pelas circunstâncias dos autos, sempre que o juiz estiver diante de elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade (art. 99, § 2º, do CPC).

Portanto, no que se refere à pessoa jurídica, inexiste presunção legal que favoreça a concessão da benesse pleiteada, sendo imperioso haver comprovação fartamente documentada a respeito das necessidades alegadas.

Tal entendimento, inclusive, foi pacificado com a edição da Súmula nº 481 pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça, que assim dispõe: Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais.

Na espécie, não obstante o esforço argumentativo, a pessoa jurídica regularmente constituída e ativa deixou de demonstrar a total ausência de receitas e patrimônio a inviabilizar o recolhimento dos dispêndios judiciais inerentes à demanda.

Aliás, é cediço que até mesmo o fato de a empresa estar sob falência e de ser parte em várias demandas judiciais também não autoriza concluir pela impossibilidade de a pessoa jurídica arcar com as despesas processuais.Confira-se: Agravo de instrumento.

Benefícios da assistência judiciária gratuita ou diferimento de custas.

Indeferimento em primeiro grau.

Ausência de demonstração da insuficiência econômica.

Falência que não traz a presunção de miserabilidade.

Decisão mantida.

Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento nº 2223670-30.2015.8.26.0000; Relator:Ricardo Chimenti; 18ª Câmara de Direito Público; J. em 28.01.2016).

Evidente, pois, que, se até mesmo à massa falida recai o ônus de comprovar a efetiva impossibilidade de recolhimentos das despesas processuais, não poderia a apelante ESA EMPREENDIMENTOS EIRELI-ME ser agraciada com a benesse perseguida apenas alegando, genericamente, estar sem qualquer faturamento, não movimentar valores significativos, ter demitido funcionários, ou, ainda, ser ré em diversos processos.

Vale destacar, nesse sentido, que embora a apelante tenha declarado, perante o fisco, ausência de atividade operacional, não operacional, financeira ou patrimonial desde o janeiro de 2021 (cf.

DEFIS acostados a fls. 229/231, 232/234 e 235/237), o contrato objeto da presente demanda, no qual ela figura como vendedora, foi firmado em 19/03/2021 (fls. 21/28), o que é incompatível com tal declaração.

Além disso, a demissão de funcionários e o fato de a apelante ser ré em diversos processos não constituem elementos capazes de comprovar, por si só, ausência de capacidade de arcar com o pagamento do preparo recursal.

Nessa conformidade, precedentes envolvendo a mesma pessoa jurídica: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

GRATUIDADE DA JUSTIÇA.

PESSOA JURÍDICA.

Parte ré que não se desincumbiu do ônus de comprovar sua declarada hipossuficiência financeira.

Entendimento do artigo 98 do Código de Processo Civil e da Súmula nº 481 do C.

Superior Tribunal de Justiça.

Necessidade de prova satisfatória da incapacidade de arcar com os encargos processuais, o que não ocorreu no caso em tela.

Precedentes.

Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de instrumento nº 2145244-52.2025.8.26.0000; Relatora: Daniela Cilento Morsello; 9ª Câmara de Direito Privado; J. em 21.05.2025).

Agravo interno.

Compromisso de compra e venda.

Decisão agravada que indeferiu gratuidade à ré.

Elementos colacionados que não justificam a concessão da benesse.

Decisão mantida.

Recurso desprovido. (TJSP; Agravo interno nº 1001991-60.2024.8.26.0484/50000; Relator: Claudio Godoy; 1ª Câmara de Direito Privado; J. em 05.06.2025).

AGRAVO INTERNO.

AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE QUANTIA PAGA E DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS.

PEDIDO DE GRATUIDADE JUDICIÁRIA INDEFERIDO.

INSISTÊNCIA NA CONCESSÃO DESCABIDA. 1.

Insurgência contra decisão que indeferiu os benefícios da gratuidade judiciária à ré. 2.

Inconformismo da agravante que não merece acolhimento. 3.

Ausência de comprovação da excepcionalidade para concessão do benefício em grau de recurso.

Ausência de fato novo, em relação à situação financeira da ré, a justificar inversão do julgado. 4.

Recurso desprovido.

Decisão monocrática mantida. (TJSP; Agravo interno nº 1000594-64.2024.8.26.0322/50000; Relator: Paulo Alonso; 30ª Câmara de Direito Privado; J. em 28.04.2025).

Daí porque INDEFERE-SE a gratuidade requerida pela apelante ESA EMPREENDIMENTOS EIRELI-ME, a qual deve ser intimada, na pessoa de seu advogado, para o recolhimento do devido preparo recursal, observando-se o art. 4º, II, da Lei n.º 11.608/2003, fixando o prazo de 5 (cinco) dias para a devida comprovação nos autos, sob pena de deserção.

Intime-se.

São Paulo, 13 de junho de 2025.

MARIO CHIUVITE JUNIOR Relator - Magistrado(a) Mario Chiuvite Junior - Advs: Karina Cristine da Conceição Carmo (OAB: 391637/SP) - João Eduardo Martins Peres (OAB: 259520/SP) - 4º andar
16/06/2025 10:48

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
13/06/2025 16:40

Despacho
14/04/2025 11:33

Conclusos para decisão
12/04/2025 10:50

Expedição de Outros documentos.
12/04/2025 10:50

Redistribuído por prevenção em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
09/04/2025 18:18

Remetidos os Autos (;7:Acervo Virtual) para destino
05/03/2025 10:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/03/2025 10:26

Expedição de Outros documentos.
28/02/2025 00:00

Publicado em
27/02/2025 00:00

Conclusos para decisão
25/02/2025 16:15

Conclusos para decisão
25/02/2025 15:02

Distribuído por sorteio
24/02/2025 00:00

Publicado em
19/02/2025 17:04

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
19/02/2025 16:31

Processo Cadastrado
18/02/2025 16:27

Remetidos os Autos (;7:Outra Seção) para destino
18/02/2025 15:26

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/02/2025

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1501509-56.2020.8.26.0529

Ebazar.com.br LTDA - ME

Fazenda do Estado de Sao Paulo

Advogado: Luiz Gustavo de Oliveira Ramos

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 10/03/2025 09:36

Exibir Processo

Processo nº 0005844-87.2024.8.26.0066

Reginaldo Aparecido da Silva

Eloi Coelho

Advogado: Debora Camargo de Vasconcelos

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 22/11/2019 15:45

Exibir Processo

Processo nº 1000139-92.2024.8.26.0486

Katia Talon Freibergs

Joao Ricardo da Silva

Advogado: Ulman Cleber Freibergs

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 16/02/2024 08:35

Exibir Processo

Processo nº 1016266-95.2024.8.26.0554

Francisco Celso Novelli

Sul America Companhia de Seguro Saude

Advogado: Maria Carolina Garcia da Costa

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 19/06/2024 04:31

Exibir Processo

Processo nº 1003986-45.2023.8.26.0484

Taciana Kely Gomes Francoso

Grupo Esa Empreendimentos Eirelli - ME

Advogado: Joao Eduardo Martins Peres

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 10/12/2023 23:00

Exibir Processo