03/07/2025 18:21

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
11/06/2025 00:00

Intimação

Processo 1016266-95.2024.8.26.0554 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Francisco Celso Novelli - Sul América Companhia de Seguro Saúde - Diante do exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na exordial, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, tornando definitiva a tutela outrora concedida, para CONDENAR a ré à obrigação de fazer, consistente em restabelecer/reativar oplanode saúde das dependentes do autor, Mauricia Tania e Fernanda, nos mesmos moldes, condições, reajustes, abrangências e coberturas então vigentes e mediante pagamento da respectiva contraprestação atinente aoplanode saúde contratado.

Sucumbente, arcará a ré com as custas e despesas processuais, bem como com os honorários advocatícios em favor do patrono da autora, que fixo em 10% do valor atualizado da causa, conforme artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil.

Os honorários sucumbenciais aqui arbitrados serão acrescidos de juros de mora a partir do trânsito em julgado desta sentença, conforme artigo 85, § 16, do Código de Processo Civil, pela Taxa Selic, diminuindo-se desta o valor do IPCA e desconsiderando-se eventuais juros negativos (quando a taxa será zero para efeito do cálculo dos juros no período de referência artigo 406, § 3º, do Código Civil), nos termos dos artigos 389, caput e parágrafo único e 406, do Código Civil, com redação dada pela Lei 14.905/2024.

Com o trânsito em julgado, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.

P.I.

Santo André, 02 de junho de 2025.. - ADV: MARCO ANTONIO GOULART LANES (OAB 422269/SP), MARIA CAROLINA GARCIA DA COSTA (OAB 206826/SP)
10/06/2025 12:32

Certidão de Publicação Expedida
10/06/2025 10:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/06/2025 10:16

Ato ordinatório - Intimação - DJE
02/06/2025 18:25

Julgada Procedente a Ação
18/03/2025 09:03

Conclusos para julgamento
17/03/2025 13:05

Conclusos para despacho
10/03/2025 16:13

Conclusos para despacho
07/02/2025 14:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/01/2025 19:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/01/2025 06:03

Certidão de Publicação Expedida
16/01/2025 05:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/01/2025 16:32

Proferido despacho de mero expediente
15/01/2025 12:45

Conclusos para despacho
14/01/2025 11:21

Conclusos para despacho
14/01/2025 11:19

Decorrido prazo de nome_da_parte em 14/01/2025.
14/01/2025 11:11

Juntada de Outros documentos
13/12/2024 22:19

Certidão de Publicação Expedida
13/12/2024 11:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/12/2024 10:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/12/2024 10:25

Ato ordinatório - Intimação - DJE
30/08/2024 22:10

Certidão de Publicação Expedida
30/08/2024 00:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2024 14:41

Ato ordinatório - Intimação - DJE
26/07/2024 12:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/07/2024 22:32

Certidão de Publicação Expedida
25/07/2024 12:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/07/2024 10:35

Ato ordinatório - Intimação - DJE
25/07/2024 10:20

Juntada de Outros documentos
23/07/2024 02:38

Juntada de Petição de contestação
09/07/2024 18:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/06/2024 23:34

Certidão de Publicação Expedida
28/06/2024 10:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/06/2024 09:54

Ato ordinatório - Intimação - DJE
27/06/2024 21:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/06/2024 01:16

Certidão de Publicação Expedida
20/06/2024 13:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/06/2024 11:18

Concedida a Antecipação de tutela
20/06/2024 10:08

Conclusos para decisão
20/06/2024 02:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/06/2024 02:10

Certidão de Publicação Expedida
19/06/2024 12:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/06/2024 10:58

Determinada a emenda à inicial
19/06/2024 08:50

Conclusos para decisão
19/06/2024 04:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/06/2024

Ultima Atualização
15/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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