23/07/2025 00:00

Publicado em
21/07/2025 13:56

Prazo
19/07/2025 18:11

Expedição de Certidão.
19/07/2025 17:19

Vista (Contrarrazões)
19/07/2025 15:05

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos) para destino
19/07/2025 14:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/06/2025 00:00

Publicado em
23/06/2025 17:04

Prazo
23/06/2025 17:04

Prazo
23/06/2025 12:17

Expedição de Certidão.
23/06/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2034648-98.2025.8.26.0000 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Ana Paula Corrêa Vitorino - Agravada: Marcelli Mariane dos Santos e outro - Magistrado(a) Claudio Godoy - Deram provimento em parte ao recurso.

V.

U. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

IMPENHORABILIDADE DE VALORES.

RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I.

CASO EM EXAME1.

RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE DELIBEROU O BLOQUEIO DE VALORES EM CONTA DE DEVEDORA.

A AGRAVANTE ALEGA QUE OS VALORES BLOQUEADOS SÃO PROVENIENTES DE SALÁRIO, ALÉM DE INFERIORES A QUARENTA SALÁRIOS MÍNIMOS E, PORTANTO, IMPENHORÁVEIS.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR A IMPENHORABILIDADE DOS VALORES BLOQUEADOS, CONSIDERANDO A ORIGEM SALARIAL E A NATUREZA DE CONTA-POUPANÇA.III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

A IMPENHORABILIDADE PREVISTA NO ARTIGO 833, IV, DO CPC, ABRANGE TANTO O DIREITO À PERCEPÇÃO DAS VERBAS ALIMENTARES QUANTO OS VALORES JÁ DEPOSITADOS EM CONTA, DESDE QUE NÃO HAJA ACÚMULO, COMO NO CASO.4.

VALORES, PORÉM, EM CONTA-POUPANÇA ATÉ QUARENTA SALÁRIOS MÍNIMOS SÃO IMPENHORÁVEIS, CONFORME O ARTIGO 833, X, DO CPC.IV.

DISPOSITIVO: DÁ-SE PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO PARA DECLARAR A IMPENHORABILIDADE DA QUANTIA BLOQUEADA EM CADERNETA DE POUPANÇA NA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Carla Rodrigues Moreau (OAB: 268217/SP) - Luiz Rosati (OAB: 43556/SP) - Arthur Ferreira Guimarães (OAB: 184028/SP) - Marcelo Galvao (OAB: 126591/SP) - Marcelo Horie (OAB: 174576/SP) - 4º andar
22/06/2025 03:42

Expedição de Certidão.
12/06/2025 17:29

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
12/06/2025 15:09

Acórdão registrado
12/06/2025 13:46

Julgado virtualmente
09/06/2025 14:32

Julgamento Virtual Iniciado
18/03/2025 10:51

Conclusos para decisão
07/03/2025 12:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/03/2025 12:11

Expedição de Outros documentos.
17/02/2025 00:00

Publicado em
14/02/2025 00:00

Publicado em
14/02/2025 00:00

Publicado em
13/02/2025 16:21

Prazo
13/02/2025 15:46

Expedição de Certidão.
12/02/2025 17:00

Expedição de Ofício.
12/02/2025 14:58

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
12/02/2025 14:22

Liminar
12/02/2025 00:00

Conclusos para decisão
11/02/2025 16:57

Conclusos para decisão
11/02/2025 16:35

Distribuído por competência exclusiva
11/02/2025 11:53

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Originários) para destino
11/02/2025 11:26

Processo Cadastrado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/02/2025

Ultima Atualização
23/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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