23/07/2025 17:37

Prazo
24/06/2025 15:06

Ciência Antecipada Intimação Eletrônica
24/06/2025 00:00

Publicado em
23/06/2025 16:13

Expedição de Certidão.
23/06/2025 16:13

Ciência de acórdão - Prazo - 30 dias
23/06/2025 12:12

Expedição de Certidão.
23/06/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1048492-24.2023.8.26.0576 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São José do Rio Preto - Apelante: Sophie Eduarda Rodrigues Matos e outro - Apelado: Unimed São José do Rio Preto Cooperativa de Trabalho Medico - Magistrado(a) Alexandre Marcondes - Deram provimento em parte ao recurso.

V.

U. - EMENTA: DIREITO CIVIL.

APELAÇÃO.

PLANO DE SAÚDE.

RECUSA INDEVIDA DE PSICOPEDAGOGIA.

DANO MORAL CONFIGURADO.

REEMBOLSO DE DESPESAS PARTICULARES INDEVIDO.

COMPROVAÇÃO TARDIA.

MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ INDEVIDA.

RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.- RECURSO EM FACE DA R.

SENTENÇA DE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A AÇÃO PARA OBRIGAR A RÉ A COBRIR O TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR PRESCRITO À AUTORA, DIAGNOSTICADA COM TDAH E DISLEXIA, COM PEDIDO DE RECONHECIMENTO DOS PEDIDOS DE REEMBOLSO DAS DESPESAS PAGAS PARTICULARMENTE E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, ALÉM DE REVOGAÇÃO DA MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ -FÉ. 2.- A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM EXAMINAR (I) A ABUSIVIDADE DA NEGATIVA DE COBERTURA DO TRATAMENTO PSICOPEDAGÓGICO, (II) O DIREITO AO REEMBOLSO DAS DESPESAS SUPORTADAS PELA AUTORA E (III) A PERTINÊNCIA DA MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. 3.- A NEGATIVA DE COBERTURA É ABUSIVA, POIS O PLANO DE SAÚDE DEVE ABRANGER TODOS OS MEIOS DISPONÍVEIS NA MEDICINA PARA PRESERVAR A SAÚDE DO BENEFICIÁRIO.

ABUSIVIDADE (ARTS. 14 E 51, IV E § 1º DO CDC).

INCIDÊNCIA DA LEI Nº 14.454/2022, QUE ALTEROU O ART. 10, § 13º, DA LEI Nº 9.656/98 4.- DANO MORAL CONFIGURADO, ARBITRADO O VALOR DE R$ 5.000,00, TAL COMO PLEITEADO. 5.- PEDIDO DE REEMBOLSO DAS DESPESAS PAGAS DE MODO PARTICULAR, NÃO ATENDIDO.

DESPESAS COMPROVADAS TARDIAMENTE NOS AUTOS, SOMENTE APÓS A SENTENÇA.

PRECLUSÃO.

INCIDÊNCIA DO ARTS. 434 E 435, DO CPC. 6.- NÃO CONFIGURAÇÃO DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ, DIANTE A OPOSIÇÃO DE DOIS EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM FACE DE OMISSÃO EXISTENTE NA R.

SENTENÇA.

RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Andrey Marcel Grecco (OAB: 214247/SP) - Jose Theophilo Fleury Netto (OAB: 10784/SP) - Frederico Jurado Fleury (OAB: 158997/SP) - 4º andar
12/06/2025 14:30

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
12/06/2025 13:19

Acórdão registrado
12/06/2025 12:14

Julgado virtualmente
10/06/2025 16:51

Julgamento Virtual Iniciado
03/06/2025 14:08

Prazo - Controle - Intimação JV
03/06/2025 11:54

Conclusos para decisão
03/06/2025 11:30

Recebidos os autos do MP
13/05/2025 16:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/05/2025 16:30

Expedição de Outros documentos.
13/05/2025 16:30

Expedição de Outros documentos.
06/04/2025 08:35

Expedição de Certidão.
28/03/2025 00:00

Publicado em
27/03/2025 00:00

Conclusos para decisão
26/03/2025 11:58

Expedição de Certidão.
26/03/2025 11:58

Parecer - Prazo - 10 Dias
25/03/2025 13:01

Autos entregues em carga ao Ministério Público.
25/03/2025 11:06

Distribuído por competência exclusiva
25/03/2025 00:00

Publicado em
20/03/2025 11:14

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
20/03/2025 11:06

Processo Cadastrado
14/03/2025 10:02

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/03/2025

Ultima Atualização
23/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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