TJSP - 1003312-86.2025.8.26.0358
1ª instância - Juizado Especial Civel Crim. de Mirassol
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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31/07/2025 17:08
Arquivado Definitivamente
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31/07/2025 17:07
Trânsito em Julgado às partes - com Baixa
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31/07/2025 17:07
Expedição de Certidão.
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11/06/2025 00:00
Intimação
Processo 1003312-86.2025.8.26.0358 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Monickie Monteiro Urbanjos -
Vistos.
Trata-se de ação ajuizada por Monickie Monteiro Urbanjos contra Maria Carolina Ferreira.
Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. É o caso de extinção do feito.
O(a) requerido(a) possui domicílio na cidade de São Paulo - SP.
Tal foro será prioritariamente competente para instruir e julgar a ação, a prevalecer o critério territorial previsto na LJE, art. 4º, inciso I.
Observe-se que a matéria pode ser reconhecida de ofício, nos termos do Enunciado nº 89 do FONAJE.
Assim, reconheço a incompetência territorial do Juizado Especial de Mirassol para o processamento da presente demanda e decreto a extinção do processo, com fundamento no art. 51, inciso III, da Lei 9.099/95.
Por ora, sem a incidência dos consectários da sucumbência, em atenção ao disposto no art. 55, da lei 9.099/95.
Oportunamente, arquivem-se os autos.
Publique-se e intimem-se. - ADV: GABRIEL LOPES ZANINI (OAB 480037/SP) -
10/06/2025 12:01
Certidão de Publicação Expedida
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10/06/2025 10:38
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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10/06/2025 10:13
Extinto o Processo por Incompetência Territorial
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05/06/2025 16:14
Conclusos para julgamento
-
03/06/2025 16:22
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
03/06/2025
Ultima Atualização
31/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Sentença • Arquivo
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