23/06/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1013260-42.2024.8.26.0114 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Campinas - Apelante: Unimed Campinas Cooperativa de Trabalho Médico - Apelada: Ana Paula Wolf de Almeida - Magistrado(a) Alexandre Marcondes - Negaram provimento ao recurso.

V.

U. - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR.

APELAÇÃO CÍVEL.

PLANO DE SAÚDE.

NEGATIVA DE EXAME ONCOLÓGICO.

DANOS MORAIS.

RECURSO DESPROVIDO. 1.- AÇÃO JULGADA PROCEDENTE, CONDENADA A RÉ A DAR COBERTURA AO EXAME PET-CT COM FDG PRESCRITO À AUTORA, BEM COMO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DE R$ 10.000,00. 2.- A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR (I) A LICITUDE DA NEGATIVA DE CUSTEIO DO EXAME PET-CT COM FDG POR PARTE DA RÉ, COM BASE NA AUSÊNCIA DE PREVISÃO NAS DIRETRIZES DE UTILIZAÇÃO DA ANS E (II) A CARACTERIZAÇÃO DE DANO MORAL INDENIZÁVEL. 3.- A RELAÇÃO ENTRE AS PARTES É DE CONSUMO, SUJEITA AO CDC, CONFORME SÚMULA Nº 100 DO TJSP E Nº 608 DO STJ.

A NEGATIVA DE COBERTURA DO EXAME, PRESCRITO POR MÉDICO, É ABUSIVA, POIS O PLANO DE SAÚDE DEVE ABRANGER TODOS OS MEIOS DISPONÍVEIS NA MEDICINA PARA PRESERVAR A SAÚDE DO PACIENTE. 4.

A RECENTE LEI Nº 14.454/22 PERMITE A COBERTURA DE PROCEDIMENTOS NÃO PREVISTOS NO ROL DA ANS, DESDE QUE HAJA PRESCRIÇÃO MÉDICA E COMPROVAÇÃO DE EFICÁCIA.

A NEGATIVA DE COBERTURA DO EXAME PET-CT, ESSENCIAL AO TRATAMENTO ONCOLÓGICO, VIOLA OS ART. 14 E 51 DO CDC.

PREVALÊNCIA DA PRESCRIÇÃO MÉDICA NO CASO CONCRETO, MESMO QUE DESTOE DE DUT EDITADO PELA ANS. 5.- O DANO MORAL É CARACTERIZADO PELA NEGATIVA INJUSTA DE COBERTURA, CAUSANDO SOFRIMENTO À AUTORA.

VALOR FIXADO QUE ESTÁ EM CONFORMIDADE COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE E OS CRITÉRIOS DO ART. 944 CAPUT DO CC. 6.- RECURSO DESPROVIDO.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Raphael Barros Andrade Lima (OAB: 306529/SP) - Thiago Pédico Saragiotto (OAB: 169739/SP) - 4º andar
20/05/2025 13:25

Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital
20/05/2025 13:20

Documento Juntado
20/05/2025 13:16

Certidão de Cartório Expedida
20/05/2025 13:14

Certidão de Cartório Expedida
10/03/2025 14:28

Contrarrazões Juntada
27/02/2025 22:30

Certidão de Publicação Expedida
27/02/2025 10:33

Remetido ao DJE
27/02/2025 09:43

Ato ordinatório - Intimação - DJE
26/02/2025 15:46

Apelação/Razões Juntada
03/02/2025 23:16

Certidão de Publicação Expedida
03/02/2025 00:10

Remetido ao DJE
01/02/2025 11:19

Embargos de Declaração Acolhidos
28/01/2025 20:30

Conclusos para despacho
20/01/2025 09:35

Petição Juntada
09/01/2025 10:43

Certidão de Publicação Expedida
07/01/2025 00:37

Remetido ao DJE
19/12/2024 21:17

Proferidas outras decisões não especificadas
19/12/2024 20:41

Conclusos para decisão
11/12/2024 12:01

Conclusos para despacho
10/12/2024 04:53

Certidão de Publicação Expedida
09/12/2024 16:34

Embargos de Declaração Juntados
09/12/2024 05:48

Remetido ao DJE
07/12/2024 08:08

Julgada Procedente a Ação
04/09/2024 11:16

Petição Juntada
14/08/2024 14:31

Conclusos para Sentença
03/06/2024 10:06

Especificação de Provas Juntada
29/05/2024 13:26

Especificação de Provas Juntada
23/05/2024 01:14

Certidão de Publicação Expedida
22/05/2024 09:02

Remetido ao DJE
22/05/2024 08:14

Proferidas outras decisões não especificadas
22/05/2024 08:06

Conclusos para decisão
20/05/2024 13:19

Réplica Juntada
07/05/2024 06:02

Certidão de Publicação Expedida
06/05/2024 00:08

Remetido ao DJE
03/05/2024 15:58

Ato ordinatório - Réplica da Contestação
30/04/2024 16:26

Contestação Juntada
09/04/2024 06:14

AR Positivo Juntado
02/04/2024 04:28

Certidão de Publicação Expedida
01/04/2024 13:37

Petição Juntada
28/03/2024 16:16

Certidão Juntada
28/03/2024 00:22

Remetido ao DJE
27/03/2024 18:25

Carta Expedida
27/03/2024 18:25

Concedida a Antecipação de tutela
26/03/2024 11:06

Laudo Juntado
26/03/2024 10:08

Conclusos para decisão
26/03/2024 10:07

Certidão de Cartório Expedida
25/03/2024 17:08

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/03/2024

Ultima Atualização
23/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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