TJSP - 1002232-90.2025.8.26.0066
1ª instância - 02 Civel de Barretos
Polo Ativo
Polo Passivo
Partes
Nenhuma parte encontrada.
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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26/08/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002232-90.2025.8.26.0066 - Processo Digital.
Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Barretos - Apelante: Raquel Cristina Silva dos Santos (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Agibank S/A - Magistrado(a) Ferreira da Cruz - Deram provimento em parte ao recurso.
V.
U. - CONSUMIDOR.
DANO MORAL.
ADÁGIO TANTUM DEVOLUTUM QUANTUM APPELLATUM.
FRAUDE E IRREGULARIDADE DOS DESCONTOS INCONTROVERSAS, A ATINGIR CONTA EM QUE DEPOSITADO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.
HIPÓTESE DE DANO MORAL IN RE IPSA, GRADUADO PELA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO.
DECORRÊNCIA DIRETA DA QUEBRA DA CONFIANÇA E DA JUSTA EXPECTATIVA DA CONSUMIDORA DE NÃO VER COMPROMETIDA A SUA PENSÃO POR MORTE, VERBA DOTADA DE TÔNUS ALIMENTAR, POR ATO DO SEU BANCO.
TEORIA DO RISCO PROVEITO.
LIQUIDAÇÃO EM R$ 5.000,00.
RAZOABILIDADE, DE ACORDO COM OS CRITÉRIOS REGULARMENTE ADOTADOS POR ESTA CÂMARA PARA CASOS ANÁLOGOS.
A MÁ-FÉ, ELEMENTAR SUBJETIVA NÃO PREVISTA NO TIPO DO ART. 42, PAR. ÚN., DO CDC, CEDE À VERIFICAÇÃO CONCRETA DA EVENTUAL PRESENÇA DE ENGANO JUSTIFICÁVEL, PARÂMETRO MODULADO PELA BOA-FÉ OBJETIVA.
CORTE ESPECIAL DO STJ QUE, EM SEDE EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA, ABANDONOU DE VEZ A IDEIA DA MÁ-FÉ DO FORNECEDOR COMO ELEMENTO INDISPENSÁVEL À REPETIÇÃO DOBRADA.
OBSERVÂNCIA, ENTRETANTO, DA MODULAÇÃO IMPOSTA, A RESERVAR O DOBRO APENAS PARA VALORES PAGOS OU DESCONTADOS INDEVIDAMENTE A PARTIR DE 30.03.2021.
RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL.
JUROS DE MORA X TERMO INICIAL.
ACERTAMENTO.
RECURSO PROVIDO EM PARTE.
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA.
SEGUNDO ORIENTA O STJ, OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS TÊM POR BASE DE CÁLCULO UMA ORDEM NECESSÁRIA DE VOCAÇÃO DELINEADA NO ART. 85, § 2º, CPC.
RAZOÁVEL E PROPORCIONAL, À LUZ DA COMPLEXIDADE E DA NATUREZA DO DEBATE, QUE OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SEJAM FIXADOS EM 20% DA CONDENAÇÃO, OU EM R$ 1.500,00, O QUE FOR MAIOR.
TABELA DA OAB QUE TEM NATUREZA MERAMENTE ORIENTADORA E NÃO DEVE SERVIR DE BASE.
DIRETRIZ DO STJ.
BALIZAS, ALIÁS, SEQUER OBRIGATÓRIAS ENTRE PATRONOS E CLIENTES, POR ISSO NÃO PODEM SUBORDINAR A PARTE CONTRÁRIA, O QUE SE REFORÇA DIANTE DA REDUZIDA EXPRESSÃO ECONÔMICA DO LITÍGIO.
RECURSO PROVIDO EM PARTE.
ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.
Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Pedro Henrique Pereira de Oliveira (OAB: 442736/SP) - André Rennó Lima Guimarães de Andrade (OAB: 78069/MG) - 5º andar -
15/08/2025 17:11
Juntada de Petição de Petição (outras)
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30/07/2025 15:59
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
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30/07/2025 15:49
Expedição de Certidão.
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30/07/2025 15:46
Expedição de Certidão.
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30/07/2025 13:47
Juntada de Certidão
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11/06/2025 00:00
Intimação
Processo 1002232-90.2025.8.26.0066 - Procedimento Comum Cível - Pagamento Indevido - Raquel Cristina Silva dos Santos - Banco Agibank S.A. - Nota de Cartório: Manifeste(m) o(a)(s) requerente(s)/exequente(s) sobre a(o) petição e/ou documento(s) retro juntado(s). - ADV: PEDRO HENRIQUE PEREIRA DE OLIVEIRA (OAB 442736/SP), ANDRE RENNO LIMA GUIMARAES DE ANDRADE (OAB 385565/SP) -
10/06/2025 12:01
Certidão de Publicação Expedida
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10/06/2025 11:01
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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10/06/2025 10:45
Ato ordinatório - Intimação - DJE
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06/06/2025 15:10
Juntada de Petição de Petição (outras)
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20/05/2025 17:55
Juntada de Petição de Petição (outras)
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18/05/2025 08:46
Suspensão do Prazo
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01/05/2025 02:02
Certidão de Publicação Expedida
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30/04/2025 10:36
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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30/04/2025 10:29
Ato ordinatório
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29/04/2025 17:51
Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
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28/04/2025 23:29
Certidão de Publicação Expedida
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28/04/2025 00:09
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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25/04/2025 17:12
Julgada Procedente em Parte a Ação
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24/04/2025 09:29
Conclusos para julgamento
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11/04/2025 17:26
Conclusos para despacho
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08/04/2025 10:05
Juntada de Petição de Réplica
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07/04/2025 22:48
Certidão de Publicação Expedida
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07/04/2025 13:36
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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07/04/2025 13:01
Ato ordinatório
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07/04/2025 12:59
Expedição de Certidão.
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07/04/2025 10:57
Juntada de Petição de contestação
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28/03/2025 06:15
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
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19/03/2025 10:08
Juntada de Certidão
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18/03/2025 09:16
Expedição de Carta.
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17/03/2025 23:43
Certidão de Publicação Expedida
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17/03/2025 00:13
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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14/03/2025 14:08
Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
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13/03/2025 16:34
Conclusos para decisão
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12/03/2025 18:26
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
12/03/2025
Ultima Atualização
26/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
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