25/07/2025 15:51

Arquivado Provisoriamente
25/07/2025 15:51

Expedição de Certidão.
23/07/2025 09:43

Decorrido prazo de nome_da_parte em 23/07/2025.
24/06/2025 08:35

Certidão de Publicação Expedida
24/06/2025 00:00

Intimação

Processo 0000150-98.2025.8.26.0100 (apensado ao processo 1101819-27.2018.8.26.0100) (processo principal 1101819-27.2018.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Planos de saúde - Distribuidora de Bebidas Distribar Ltda. - BRADESCO SEGUROS S.A. -

Vistos.

Fls. 82/88 | Fls. 97/102 | Fl. 107: A executada arguiu excesso de execução.

Disse que devia à exequente somente a quantia de R$ 7.292,73, sendo excessivos R$ 119.987,97.

A exequente foi intimada para se manifestar, e asseverou que as premissas do cálculo da executada estão erradas, na medida em que ela não considerou o downgrade que teria ocorrido no contrato, ainda no ano de 2017.

Intimada para se manifestar sobre o downgrade e sua consideração nos cálculos, a executada apenas disse que as alegações da exequente são infundadas, e reiterou sua impugnação. É o relatório.

Passo a fundamentar e decidir.

Considerando que o downgrade realizado em 2017 não foi considerado pela executada na elaboração de seu cálculo, conclui-se que a impugnação está dissociada do que ocorreu na relação negocial.

Outros aspectos do cálculo da exequente não foram questionados, razão suficiente para acolhê-lo, rejeitando a defesa.

Reconheço a incidência da multa e dos honorários do § 1º do art. 523 do CPC relativamente ao montante controvertido (R$ 119.987,97), considerando que o depósito feito para fins de garantia não teve a eficácia de pagamento.

Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE.

CASO EM EXAME.

Cumprimento de sentença ajuizado por AJM Clínica de Odontologia Ltda contra Sul América Serviços de Saúde S/A.

A sentença não acolheu a impugnação ao cumprimento de sentença e julgou extinta a fase de cumprimento de título judicial após o depósito integral do débito pela executada.

A credora apelou, buscando a aplicação de penalidades previstas no art. 523, §1º do CPC, em razão da ausência de depósito voluntário.

A executada recorreu, alegando excesso de execução no valor de R$21.737,55.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO.

A questão em discussão impõe se verificar: (i) a existência de excesso de execução; (ii) a aplicabilidade de penalidades por ausência de depósito voluntário, nos termos do art. 523, §1º do CPC.

RAZÕES DE DECIDIR.

O recurso da executada não merece prosperar, pois não há excesso de execução.

A cobrança das diferenças pela exequente adequa-se ao que foi estabelecido no título judicial.

A insurgência da credora,

por outro lado, é procedente, pois o depósito realizado foi apenas em garantia, não configurando pagamento voluntário, aplicando-se as penalidades do art. 523, §1º do CPC sobre o montante controvertido.

DISPOSITIVO Recurso da credora provido; recurso da executada desprovido.

LEGISLAÇÃO CITADA: CPC, art. 523, §1º; art. 924, inciso II.

JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, AgInt no REsp 1906380 / MG, Rel.

Min.

Raul Araújo, T4 - Quarta Turma, j. 10.05.2021.(TJSP; Apelação Cível 0008355-63.2023.8.26.0011; Relator (a):Maurício Velho; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XI - Pinheiros -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/06/2025; Data de Registro: 18/06/2025) Nada vindo em 15 dias, arquivem-se.

Intimem-se. - ADV: RENATA VILHENA SILVA (OAB 147954/SP), ALESSANDRA MARQUES MARTINI (OAB 270825/SP)
23/06/2025 00:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/06/2025 23:20

Proferidas outras decisões não especificadas
12/05/2025 07:29

Conclusos para decisão
09/05/2025 16:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/05/2025 11:59

Certidão de Publicação Expedida
30/04/2025 07:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/04/2025 22:07

Proferido despacho de mero expediente
26/03/2025 08:50

Conclusos para decisão
25/03/2025 18:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/03/2025 08:57

Certidão de Publicação Expedida
11/03/2025 00:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/03/2025 17:07

Proferido despacho de mero expediente
05/03/2025 07:51

Conclusos para decisão
28/02/2025 16:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/02/2025 14:33

Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença
28/02/2025 02:25

Certidão de Publicação Expedida
27/02/2025 01:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/02/2025 23:45

Proferido despacho de mero expediente
21/02/2025 09:00

Conclusos para decisão
20/02/2025 16:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/02/2025 10:15

Certidão de Publicação Expedida
19/02/2025 12:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/02/2025 11:17

Ato ordinatório - Intimação para Andamento - Autor
19/02/2025 11:16

Decorrido prazo de nome_da_parte em 19/02/2025.
10/01/2025 02:17

Certidão de Publicação Expedida
09/01/2025 00:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/01/2025 19:52

Proferidas outras decisões não especificadas
07/01/2025 10:46

Conclusos para decisão
07/01/2025 10:04

Apensado ao processo
07/01/2025 10:03

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/10/2018

Ultima Atualização
25/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença • Arquivo

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