16/07/2025 12:25

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
24/06/2025 03:12

Certidão de Publicação Expedida
24/06/2025 00:00

Intimação

Processo 1031664-32.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Álvaro Franco Neto - COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ - Pelo exposto e considerando tudo mais que dos autos consta, julgo parcialmente procedentes os pedidos, nos termos do art. 487, I, do CPC, para declarar inexigíveis os débitos descritos na inicial (TOI e custas administrativas), proibindo à ré, via de consequência, a interrupção da energia elétrica do autor em razão do termo de irregularidade em questão.

Em face da sucumbência reciproca, arcarão as partes com com as despesas e as custas processuais à razão de 50% para cada qual, fixando-se os honorários advocatícios dos patronos das partes em R$ 1.000,00, por equidade, corrigidos desta data e com juros de mora desde o transito em julgado. - ADV: EDUARDO SANTOS FAIANI (OAB 243891/SP), CELSO ANTONIO PASCHOALATO (OAB 290203/SP)
23/06/2025 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/06/2025 23:06

Julgada Procedente a Ação
27/03/2025 16:53

Conclusos para julgamento
27/03/2025 16:53

Conclusos para despacho
18/03/2025 16:30

Expedição de Certidão.
24/01/2025 14:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/12/2024 03:44

Certidão de Publicação Expedida
05/12/2024 00:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/12/2024 17:20

Proferido despacho de mero expediente
06/09/2024 15:11

Conclusos para despacho
06/09/2024 06:16

Juntada de Petição de Réplica
15/08/2024 23:47

Certidão de Publicação Expedida
15/08/2024 01:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/08/2024 17:01

Ato ordinatório - Intimação - DJE
31/07/2024 17:47

Juntada de Petição de contestação
14/07/2024 23:10

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
01/07/2024 04:15

Juntada de Certidão
29/06/2024 00:45

Certidão de Publicação Expedida
28/06/2024 12:11

Expedição de Carta.
28/06/2024 01:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/06/2024 22:31

Proferidas outras decisões não especificadas
27/06/2024 09:54

Conclusos para decisão
27/06/2024 09:54

Expedição de Certidão.
26/06/2024 23:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/06/2024

Ultima Atualização
04/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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