31/07/2025 12:06

Mandado devolvido entregue ao destinatário
31/07/2025 12:06

Juntada de Mandado
07/07/2025 11:16

Expedição de Certidão.
07/07/2025 11:15

Expedição de Mandado.
07/07/2025 11:14

Expedição de Mandado.
23/06/2025 01:17

Certidão de Publicação Expedida
23/06/2025 00:00

Intimação

Processo 1500359-66.2020.8.26.0197 - Ação Penal de Competência do Júri - Homicídio Privilegiado - OTAVIO AUGUSTO ALVES DA SILVA - - MARCELO SILVA SANTANA - DISPOSITIVO Ante o exposto e considerando o mais que dos autos consta, DESCLASSIFICO a conduta do art. 121, § 2º, incisos I, III e IV do Código Penal para o art. 129, §1º, inciso II, do Código Penal e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente ação penal que a Justiça Pública move contra MARCELO SILVA SANTANA e OTÁVIO AUGUSTO ALVES DA SILVA, CONDENANDO o primeiro à pena de 03 (três) anos e 06 (seis) meses de reclusão, em regime inicial aberto, e o segundo à pena de 02 (dois) anos, 02 (dois) meses e 07 (sete) dias de reclusão, também em regime inicial aberto, como incursos no art. 129, §1º, inciso II, do Código Penal e no art. 244-B, § 2º, do Estatuto da Criança e do Adolescente, na forma do art. 70 do Código Penal (concurso formal).

Nos termos do artigo 804 do Código de Processo Penal e do artigo 4º, § 9º, alínea a, da Lei nº 11.608/03, condenados, os réus arcarão com as custas processuais: o réu, ainda que beneficiário da assistência judiciária gratuita, deve ser condenado ao pagamento das custas processuais nos termos do art. 804 do Código de Processo Penal, ficando, contudo, seu pagamento sobrestado, enquanto perdurar seu estado de pobreza, pelo prazo de cinco anos, quando então a obrigação estará prescrita, conforme determina o art. 12 da Lei 1.060/50.

Precedentes.

A isenção somente poderá ser concedida ao réu na fase da execução do julgado, porquanto esta é a fase adequada para aferir a real situação financeira do condenado, já que existe a possibilidade de sua alteração após a data da condenação (REsp. 400.682, Rel.

Min.

Laurita Vaz, DJ 17/11/ 2003,).

No mesmo sentido: REsp. 262.961, Rel.

Min.

José Arnaldo da Fonseca, DJ 17.06/2002; REsp. 263.021, Rel.

Min.

Fernando Gon-çalves, DJ 18.03/2002 e REsp. 81.304, Rel.

Min.

Edson Vidigal, DJ 14/09/98.

Diante do exposto, pelo meu voto, nega-se provimento ao recurso." grifos nossos (TJSP, 4ª Câmara de Direito Criminal, Apelação nº 0008903-30.2009.8.26.0189, Relator Des.

Euvaldo Chaib).

Após o trânsito em julgado, lance-se o nome dos réus no rol dos culpados, oficie-se para suspensão dos direitos políticos, nos termos do art. 15, inciso III, da Constituição Federal, e expeça-se o necessário para o cumprimento da pena aplicada.

P.

I.

C. - ADV: ELAINE CRISTINA DA SILVA (OAB 314596/SP), DOUGLAS EDUARDO GALIAZZO CARDOSO DE ARAÚJO (OAB 267115/SP)
18/06/2025 10:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/06/2025 09:09

Condenação à Pena Privativa de Liberdade SEM Decretação da prisão
16/12/2024 09:58

Conclusos para julgamento
13/12/2024 12:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/12/2024 01:21

Certidão de Publicação Expedida
12/12/2024 13:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/12/2024 12:57

Ato ordinatório - Intimação - DJE
09/12/2024 10:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/12/2024 01:17

Certidão de Publicação Expedida
03/12/2024 10:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/12/2024 09:56

Ato ordinatório - Intimação - DJE
02/12/2024 16:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/12/2024 13:17

Expedição de Certidão.
02/12/2024 13:17

Ato ordinatório - Intimação - Portal
02/12/2024 11:38

Juntada de Certidão
02/12/2024 11:38

Juntada de Certidão
28/11/2024 14:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Anotação/Correção de Classe) para destino
27/11/2024 01:10

Certidão de Publicação Expedida
26/11/2024 09:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/11/2024 05:38

Proferidas outras decisões não especificadas
16/09/2024 12:57

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/09/2024 12:59

Juntada de Petição de Alegações finais
09/09/2024 09:40

Conclusos para julgamento
04/09/2024 17:19

Juntada de Petição de Alegações finais
03/09/2024 04:07

Certidão de Publicação Expedida
02/09/2024 10:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2024 10:27

Ato ordinatório - Intimação - DJE
29/08/2024 16:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2024 11:58

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/08/2024 11:58

Juntada de Mandado
28/08/2024 11:55

Expedição de Certidão.
28/08/2024 11:55

Ato ordinatório - Intimação - Portal
27/08/2024 14:12

Expedição de Certidão.
26/08/2024 19:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/08/2024 17:32

Expedição de Outros documentos.
22/08/2024 17:32

Expedição de Outros documentos.
22/08/2024 17:32

Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 22/08/2024 05:32:10, 1ª Vara.
22/08/2024 17:32

Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 22/08/2024 05:32:06, 1ª Vara.
22/08/2024 17:31

Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 22/08/2024 05:31:09, 1ª Vara.
09/08/2024 09:44

Juntada de Certidão
05/08/2024 14:40

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 22/08/2024 02:30:00, 1ª Vara.
29/07/2024 14:03

Expedição de Certidão.
26/07/2024 11:52

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/07/2024 11:52

Juntada de Mandado
12/06/2024 04:31

Certidão de Publicação Expedida
11/06/2024 05:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/06/2024 17:26

Proferidas outras decisões não especificadas
10/06/2024 10:43

Conclusos para decisão
10/06/2024 10:38

Expedição de Mandado.
10/06/2024 10:31

Expedição de Mandado.
10/06/2024 10:30

Expedição de Mandado.
07/06/2024 02:24

Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 07/06/2024 02:24:21, 1ª Vara.
07/06/2024 02:24

Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 07/06/2024 02:24:18, 1ª Vara.
07/06/2024 02:24

Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 07/06/2024 02:24:14, 1ª Vara.
07/06/2024 02:24

Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 07/06/2024 02:24:10, 1ª Vara.
06/06/2024 12:43

Conclusos para despacho
06/06/2024 11:59

Expedição de Certidão.
06/05/2024 17:09

Juntada de Outros documentos
06/05/2024 17:09

Juntada de Outros documentos
06/05/2024 17:09

Protocolo Juntado
06/05/2024 17:08

Juntada de Outros documentos
06/05/2024 17:07

Juntada de Outros documentos
06/05/2024 17:07

Juntada de Outros documentos
06/05/2024 17:06

Juntada de Outros documentos
26/04/2024 16:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/04/2024 15:26

Expedição de Certidão.
26/04/2024 15:25

Ato ordinatório - Intimação - Portal
26/04/2024 15:20

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
26/04/2024 15:20

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
26/04/2024 15:20

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
26/04/2024 15:20

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
26/04/2024 15:19

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
26/04/2024 15:18

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/04/2024 15:17

Juntada de Mandado
26/04/2024 15:17

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/04/2024 15:16

Juntada de Mandado
26/04/2024 15:16

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/04/2024 15:15

Juntada de Mandado
26/04/2024 15:14

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/04/2024 15:14

Juntada de Mandado
26/04/2024 15:13

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/04/2024 15:13

Juntada de Mandado
15/04/2024 09:58

Juntada de Outros documentos
05/04/2024 15:38

Juntada de Outros documentos
05/04/2024 15:20

Expedição de Certidão.
05/04/2024 15:18

Expedição de Mandado.
05/04/2024 15:15

Expedição de Mandado.
05/04/2024 15:13

Expedição de Mandado.
05/04/2024 15:05

Expedição de Mandado.
05/04/2024 15:03

Expedição de Mandado.
05/04/2024 15:02

Expedição de Mandado.
05/04/2024 15:01

Expedição de Mandado.
05/04/2024 14:59

Expedição de Mandado.
05/04/2024 14:53

Expedição de Mandado.
05/04/2024 14:52

Expedição de Mandado.
05/04/2024 14:49

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 06/06/2024 03:15:00, 1ª Vara.
05/04/2024 13:13

Expedição de Certidão.
02/04/2024 03:19

Certidão de Publicação Expedida
01/04/2024 05:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/03/2024 20:17

Proferido despacho de mero expediente
30/01/2024 14:38

Juntada de Outros documentos
17/11/2023 11:42

Conclusos para decisão
13/11/2023 14:55

Conclusos para despacho
13/11/2023 14:55

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/11/2023 14:55

Juntada de Mandado
10/11/2023 13:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/11/2023 13:57

Juntada de Outros documentos
09/11/2023 13:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/11/2023 11:18

Juntada de Outros documentos
31/10/2023 01:04

Certidão de Publicação Expedida
30/10/2023 09:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/10/2023 09:00

Ato ordinatório - Intimação - DJE
24/10/2023 01:01

Certidão de Publicação Expedida
23/10/2023 10:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/10/2023 07:59

Proferidas outras decisões não especificadas
20/10/2023 13:16

Conclusos para decisão
18/10/2023 11:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/10/2023 09:58

Expedição de Certidão.
17/10/2023 09:57

Ato ordinatório - Intimação - Portal
16/10/2023 10:55

Conclusos para despacho
06/10/2023 10:19

Juntada de Petição de resposta à acusação
06/10/2023 01:05

Certidão de Publicação Expedida
05/10/2023 14:03

Expedição de Mandado.
05/10/2023 12:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/10/2023 11:40

Expedição de Certidão.
05/10/2023 11:40

Ato ordinatório - Intimação - Portal - IMESC
05/10/2023 11:35

Ato ordinatório - Intimação - DJE
05/10/2023 11:30

Juntada de Ofício
05/10/2023 11:24

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/10/2023 11:23

Juntada de Mandado
29/09/2023 01:00

Certidão de Publicação Expedida
28/09/2023 12:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/09/2023 10:00

Ato ordinatório - Intimação - DJE
27/09/2023 11:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/09/2023 09:58

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/09/2023 09:57

Juntada de Mandado
21/09/2023 17:02

Expedição de Certidão.
21/09/2023 17:01

Ato ordinatório - Intimação - Portal - IMESC
21/09/2023 16:56

Juntada de Outros documentos
21/09/2023 11:16

Juntada de Outros documentos
21/09/2023 11:15

Juntada de Outros documentos
19/09/2023 17:22

Expedição de Ofício.
19/09/2023 17:22

Expedição de Ofício.
19/09/2023 17:22

Expedição de Ofício.
19/09/2023 17:22

Expedição de Ofício.
19/09/2023 17:08

Expedição de Mandado.
19/09/2023 17:08

Expedição de Mandado.
19/09/2023 15:56

Expedição de Certidão.
18/09/2023 12:57

Evoluída a classe de 279 para 282
15/09/2023 17:16

Proferido despacho de mero expediente
15/09/2023 12:25

Conclusos para decisão
15/09/2023 09:35

Conclusos para despacho
14/09/2023 16:27

Juntada de Petição de Denúncia
14/09/2023 09:20

Expedição de Certidão.
14/09/2023 09:19

Ato ordinatório - Intimação - Portal
13/09/2023 18:40

Juntada de Outros documentos
19/05/2023 11:28

Expedição de Certidão.
19/05/2023 10:05

Ato ordinatório - Intimação - Portal
19/05/2023 10:05

Expedição de Certidão.
02/05/2023 14:59

Expedição de Certidão.
02/05/2023 14:59

Ato ordinatório - Intimação - Portal
21/04/2023 10:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/09/2022 13:38

Expedição de Certidão.
23/09/2022 12:31

Ato ordinatório - Intimação - Portal
23/09/2022 12:31

Expedição de Certidão.
16/09/2022 09:41

Expedição de Certidão.
16/09/2022 09:41

Ato ordinatório - Intimação - Portal
12/09/2022 16:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/04/2022 12:14

Expedição de Certidão.
08/04/2022 11:03

Ato ordinatório - Intimação - Portal
25/03/2022 12:50

Expedição de Certidão.
25/03/2022 12:50

Ato ordinatório - Intimação - Portal
23/03/2022 19:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/02/2022 01:19

Suspensão do Prazo
10/01/2022 16:56

Expedição de Certidão.
10/01/2022 14:02

Ato ordinatório - Intimação - Portal
07/01/2022 12:25

Expedição de Certidão.
07/01/2022 12:24

Ato ordinatório - Intimação - Portal
22/12/2021 09:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/09/2021 16:21

Expedição de Certidão.
20/09/2021 14:58

Ato ordinatório - Intimação - Portal
16/09/2021 13:16

Expedição de Certidão.
16/09/2021 13:16

Ato ordinatório - Intimação - Portal
15/09/2021 11:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/08/2021 10:46

Expedição de Certidão.
02/08/2021 09:33

Ato ordinatório - Intimação - Portal
31/07/2021 08:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/07/2021 15:00

Expedição de Certidão.
30/07/2021 13:27

Ato ordinatório - Intimação - Portal
29/07/2021 11:49

Expedição de Certidão.
29/07/2021 11:49

Ato ordinatório - Intimação - Portal
28/07/2021 11:08

Certidão de Publicação Expedida
27/07/2021 00:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/07/2021 14:25

Ato ordinatório - Intimação - DJE
15/04/2021 22:32

Suspensão do Prazo
31/03/2021 13:52

Expedição de Certidão.
31/03/2021 12:49

Ato ordinatório - Intimação - Portal
29/03/2021 16:37

Expedição de Certidão.
29/03/2021 16:36

Ato ordinatório - Intimação - Portal
29/03/2021 10:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/09/2020 15:23

Expedição de Certidão.
30/09/2020 14:08

Ato ordinatório - Intimação - Portal
08/04/2020 14:27

Expedição de Certidão.
08/04/2020 14:26

Ato ordinatório - Intimação - Portal
31/03/2020 11:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/03/2020 11:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/03/2020

Ultima Atualização
31/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0019331-28.2023.8.26.0562

Manuel Tavares de Almeida

Banco Itau Consignado S.A.

Advogado: Aquiles Pianelli Figueira de Faria

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 20/11/2021 16:02

Exibir Processo

Processo nº 0000369-68.2025.8.26.0664

Aparecido Donizete da Silva

Der - Departamento de Estradas de Rodage...

Advogado: Martina Keli de Oliveira

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 19/01/2024 18:31

Exibir Processo

Processo nº 1044228-55.2024.8.26.0114

Aymore Credito, Financiamento e Investim...

Andreia Elizabete Sanches Pereira

Advogado: Antonio Samuel da Silveira

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 25/09/2024 10:56

Exibir Processo

Processo nº 0004139-86.2021.8.26.0154

Justica Publica

Eduardo Patrick Ferreira

Advogado: Mariana Alves Pereira da Cruz

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 15/12/2021 18:53

Exibir Processo

Processo nº 1000125-40.2018.8.26.0609

Ellsworth Securitizadora S/A

Upgraph Promocional e Comunicacao Visual...

Advogado: Bianca Felske Avila

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 12/01/2018 19:01

Exibir Processo