11/07/2025 16:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
11/07/2025 09:07

Certidão de Publicação Expedida
10/07/2025 17:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/07/2025 17:13

Recebido o recurso
10/07/2025 16:37

Conclusos para despacho
02/07/2025 13:05

Expedição de Certidão.
01/07/2025 10:45

Juntada de Petição de Contra-razões
30/06/2025 07:51

Certidão de Publicação Expedida
29/06/2025 10:55

Expedição de Certidão.
27/06/2025 12:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/06/2025 12:02

Concedido efeito suspensivo a Recurso
27/06/2025 10:51

Conclusos para despacho
23/06/2025 01:22

Certidão de Publicação Expedida
23/06/2025 00:00

Intimação

Processo 1002996-55.2024.8.26.0634 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Licença Prêmio - Érika Mariano da Silva - Juiz(a) de Direito: Dr(a).

Antonia Maria Prado de Melo V I S T O S.

Ajuizou-se a presente demanda, já contestada, porque, pelo Decreto-SP nº 64.864/2020, foi-lhe imposta a fruição de 30 dias de Licença-Prêmio.

Pretensão: restituição desse direito.

F u n d a m e n t o e d e l i b e r o.

Dispõe o art. 209 do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado (Lei-SP n. 10.261/1968) que "o funcionário terá direito, como prêmio de assiduidade, à licença de 90 (noventa) dias em cada período de 5 (cinco) anos de exercício ininterrupto, em que não haja sofrido qualquer penalidade administrativa".

Em resumo: licença-prêmio é direito premial do servidor em razão da assiduidade.

Pois bem.

Em que pese o período tenebroso que a humanidade perpassou com a pandemia (Covid-19), alinho-me ao entendimento de que o art. 212 do sobredito Estatuto, isto é, de que "licença-prêmio será concedida mediante certidão de tempo de serviço, independente de requerimento do funcionário, e será publicada no Diário Oficial do Estado, nos termos da legislação em vigor" tem a intelecção de que a Administração Pública deve exercer de ofício o ato concessivo do reconhecimento do direito à licença-prêmio, ficando o seu exercício condicionado ao pedido do servidor.

Bem por isso, de se reconhecer que o Decreto-SP nº 64.864/2020, que, tivera sido publicado naquela situação tensionada e de incertezas que vivíamos, violou a Lei, e, no campo da hierarquia das normas, evidentemente um decreto, que se destina a regulamentar a fiel execução da lei, não pode revogá-la.

Semelhantemente, ocorre com a Resolução da Secretaria de Administração Penitenciária nº 43/2020, dada a qualidade subalterna desses atos normativos em relação à lei.

Em primoroso V.

Acórdão, decidiu a C. 5ª Turma Recursal de Fazenda Pública do Tribunal de Justiça de São Paulo, em ementa lançada pelo e.

Juiz, o Dr.

Gustavo Santini Teodoro, no Recurso Inominado Cível nº 1019704-17.2023.8.26.0053: "servidor público estadual. agente de segurança penitenciária. pandemia de covid-19. decreto nº 64.864/20.

A Lei nº 10.261/1968, garante aos servidores o direito à licença-prêmio.

Sua concessão deve ocorrer após o cumprimento do tempo de serviço necessário, mas seu gozo depende de requerimento do servidor.

O Decreto nº 64.864/2020, ao prever o gozo compulsório de licença-prêmio e transformar direito em obrigação, violou a lei.

A Resolução SAP nº 43/2020, ao obrigar o servidor a requerer a licença-prêmio, contrariou o disposto no art. 5º, inc.

II, da Constituição Federal.

Recurso provido para julgar procedente a ação e condenar o Estado de São Paulo a devolver ao autor os seus 135 dias de licença-prêmio, para gozo oportuno." Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão autoral para condenar a parte ré a devolver os 30 dias de licença-prêmio à parte autora, anotando-se em seu prontuário, para gozo oportuno, motivo pelo qual extingo o processo com resolução meritória ao fundamento do art. 487, I, do Código de Processo Civil.

Sem custas, despesas e honorários nesta fase processual (Lei nº 9.099/1995, arts. 54 e 55; Lei nº 12.153/2009, arts. 1º e 27).

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Tremembe, 17 de junho de 2025.

DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DIREITA - ADV: FELIPE GOMES MONIS (OAB 521860/SP)
20/06/2025 16:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/06/2025 12:00

Expedição de Certidão.
18/06/2025 10:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/06/2025 09:19

Julgada Procedente a Ação
01/06/2025 16:37

Conclusos para decisão
31/05/2025 15:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/05/2025 10:44

Expedição de Certidão.
22/05/2025 18:44

Certidão de Publicação Expedida
22/05/2025 18:44

Certidão de Publicação Expedida
21/05/2025 07:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/05/2025 13:33

Expedição de Certidão.
20/05/2025 13:33

Proferido despacho de mero expediente
29/04/2025 13:31

Conclusos para decisão
28/04/2025 05:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/04/2025 23:00

Certidão de Publicação Expedida
02/04/2025 10:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/04/2025 09:49

Proferido despacho de mero expediente
01/04/2025 19:19

Conclusos para despacho
01/04/2025 19:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/04/2025 11:58

Conclusos para decisão
01/04/2025 11:57

Decorrido prazo de nome_da_parte em 01/04/2025.
05/03/2025 21:13

Certidão de Publicação Expedida
05/03/2025 13:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/03/2025 12:42

Ato ordinatório - Réplica da Contestação
05/03/2025 10:11

Juntada de Petição de contestação
24/01/2025 01:00

Certidão de Publicação Expedida
23/01/2025 16:10

Expedição de Certidão.
23/01/2025 14:53

Expedição de Mandado.
23/01/2025 13:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/01/2025 13:36

Recebida a Petição Inicial
22/01/2025 05:37

Conclusos para decisão
21/01/2025 17:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/01/2025 00:26

Certidão de Publicação Expedida
10/01/2025 00:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/01/2025 17:46

Proferido despacho de mero expediente
07/01/2025 12:17

Conclusos para despacho
24/12/2024 09:35

Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/12/2024

Ultima Atualização
05/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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