23/06/2025 00:00

Intimação

Processo 1000743-61.2020.8.26.0270 - Procedimento Comum Cível - Rescisão / Resolução - Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU - Maria Benedita Nascimento de Oliveira - - Eutalio Aparecido de Oliveira - - Fagner de Paula Dionísio - - Maribel Dzulinski Dionisio e outro - O(A) MM.

Juiz(a) de Direito da 3ª Vara Judicial, do Foro de Itapeva, Estado de São Paulo, Dr(a).

Wilson Federici Junior, na forma da Lei, etc.

FAZ SABER aos herdeiros de MARIA BENEDITA NASCIMENTO DE OLIVEIRA, Brasileira, Casada, RG nº 18.782.036 e CPF nº *81.***.*69-18, que lhe foi proposta uma ação de rescisão por parte de Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU, alegando, em síntese, fez construir às suas expensas, na cidade de Itapeva, neste Estado, um conjunto de unidades habitacionais destinadas à população de baixa renda, uma das quais, situada na Rua Haroldo Haninickel, nº 261 - Bloco B Apto. 02B - Jd.

Nova Itapeva- Itapeva-SP CEP 18401-720, foi prometida à venda ao/a Requerido/a, por meio de Contrato de Promessa de Compra e Venda celebrado em conformidade com as Normas do Sistema Financiamento da Habitação - S.F.H.

Em consequência, o/a Requerido/a se comprometeu, dentre outras obrigações assumidas, a pagar nos vencimentos pactuados, as prestações relativas ao imóvel a ele destinado, bem como, não cedê-lo, a qualquer título, a terceiros, sem a prévia anuência da Requerente.

Ocorre que, conforme se verifica na planilha de débito anexa, o/a Requerido/a não pagou inúmeras parcelas do seu financiamento, estando inadimplente até a presente data, pelo valor de R$16.928,38.

Ao final, requer a rescisão do compromisso de venda e compra firmado entre as partes e a consequente reintegração da posse do imóvel à Autora.

Encontrando-se o réu em lugar incerto e não sabido, foi determinada a sua CITAÇÃO, por EDITAL, para os atos e termos da ação proposta e para que, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, que fluirá após o decurso do prazo do presente edital, apresente resposta.

Não sendo contestada a ação, o réu será considerado revel, caso em que será nomeado curador especial.

Será o presente edital, por extrato, afixado e publicado na forma da lei. - ADV: ADÃO LEANDRO LARA MACHADO (OAB 472287/SP), PEDRO CORREA DOS SANTOS (OAB 94714/SP), PEDRO CORREA DOS SANTOS (OAB 94714/SP), RICARDO DESIDERIO JUNQUEIRA FILHO (OAB 385833/SP), LEONARDO FURQUIM DE FARIA (OAB 307731/SP), MARLI ALMEIDA DE OLIVEIRA (OAB 268295/SP), FRANCIANE GAMBERO (OAB 218958/SP)
14/05/2025 23:25

Certidão de Publicação Expedida
13/05/2025 11:24

Remetido ao DJE
13/05/2025 10:55

Ato ordinatório - Intimação - DJE
25/04/2025 02:24

Certidão de Publicação Expedida
24/04/2025 12:23

Remetido ao DJE
24/04/2025 11:54

Ato ordinatório - Intimação - DJE
23/04/2025 21:52

Pedido de Habilitação Juntado
01/04/2025 01:10

Certidão de Publicação Expedida
31/03/2025 00:45

Remetido ao DJE
28/03/2025 17:07

Proferido despacho de mero expediente
28/03/2025 15:23

Conclusos para despacho
27/03/2025 21:12

Pedido de Habilitação Juntado
26/03/2025 14:54

Edital de Citação Expedido
21/03/2025 23:07

Certidão de Publicação Expedida
21/03/2025 06:37

Remetido ao DJE
20/03/2025 20:24

Proferido despacho de mero expediente
20/03/2025 16:41

Conclusos para despacho
19/03/2025 23:44

Pedido de Habilitação Juntado
30/01/2025 22:32

Petição Juntada
24/01/2025 01:55

Certidão de Publicação Expedida
24/01/2025 00:52

Certidão de Publicação Expedida
23/01/2025 12:15

Remetido ao DJE
23/01/2025 11:58

Ato ordinatório - Intimação - DJE
23/01/2025 09:13

Petição Juntada
23/01/2025 01:11

Remetido ao DJE
22/01/2025 17:22

Proferidas outras decisões não especificadas
22/01/2025 16:51

Conclusos para decisão
21/01/2025 01:23

Petição Juntada
16/01/2025 02:17

Certidão de Publicação Expedida
15/01/2025 01:31

Remetido ao DJE
14/01/2025 23:20

Proferido despacho de mero expediente
14/01/2025 16:11

Conclusos para despacho
13/01/2025 12:10

Petição Juntada
05/12/2024 02:11

Certidão de Publicação Expedida
04/12/2024 01:44

Remetido ao DJE
03/12/2024 17:43

Concedida a Dilação de Prazo
03/12/2024 11:20

Conclusos para despacho
03/12/2024 09:37

Petição Juntada
09/11/2024 01:18

Certidão de Publicação Expedida
08/11/2024 13:58

Remetido ao DJE
08/11/2024 12:24

Ato ordinatório - Intimação - DJE
08/11/2024 07:35

Petição Juntada
25/10/2024 04:29

Certidão de Publicação Expedida
24/10/2024 09:08

Remetido ao DJE
24/10/2024 07:44

Concedida a Dilação de Prazo
23/10/2024 15:30

Conclusos para despacho
23/10/2024 11:09

Petição Juntada
11/09/2024 02:22

Certidão de Publicação Expedida
10/09/2024 01:45

Remetido ao DJE
09/09/2024 17:18

Proferido despacho de mero expediente
09/09/2024 11:03

Conclusos para despacho
02/09/2024 17:11

Conclusos para despacho
18/07/2024 02:24

Petição Juntada
11/07/2024 04:58

Certidão de Publicação Expedida
08/07/2024 01:24

Remetido ao DJE
06/07/2024 17:39

Ato ordinatório - Intimação - DJE
10/06/2024 12:11

Petição Juntada
22/05/2024 03:04

Certidão de Publicação Expedida
21/05/2024 07:52

Remetido ao DJE
20/05/2024 17:09

Proferidas outras decisões não especificadas
20/05/2024 12:58

Conclusos para decisão
17/05/2024 18:47

Petição Juntada
15/05/2024 01:20

Certidão de Publicação Expedida
14/05/2024 06:42

Remetido ao DJE
13/05/2024 17:41

Proferidas outras decisões não especificadas
13/05/2024 16:26

Conclusos para decisão
13/05/2024 08:44

Conclusos para despacho
10/05/2024 16:12

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
10/05/2024 14:54

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
07/11/2023 16:49

Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital
07/11/2023 16:46

Certidão de Cartório Expedida
03/11/2023 10:39

Contrarrazões Juntada
23/10/2023 06:15

Certidão de Publicação Expedida
19/10/2023 14:30

Remetido ao DJE
19/10/2023 12:38

Ato ordinatório - Intimação - DJE
18/10/2023 23:18

Apelação/Razões Juntada
28/09/2023 07:04

Certidão de Publicação Expedida
27/09/2023 05:32

Remetido ao DJE
27/09/2023 00:58

Julgada Procedente a Ação
31/08/2023 15:54

Conclusos para Sentença
31/08/2023 15:52

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
28/07/2023 23:17

Petição Juntada
28/07/2023 12:26

Petição Juntada
25/07/2023 10:03

Certidão de Publicação Expedida
24/07/2023 03:20

Remetido ao DJE
21/07/2023 16:58

Proferidas outras decisões não especificadas
21/07/2023 16:00

Conclusos para decisão
30/05/2023 06:25

Petição Juntada
26/05/2023 09:49

Certidão de Publicação Expedida
25/05/2023 06:25

Remetido ao DJE
24/05/2023 14:12

Ato ordinatório - Intimação - DJE
23/05/2023 18:49

Contestação Juntada
08/05/2023 11:40

Mandado Devolvido Cumprido Positivo
08/05/2023 11:40

Mandado Devolvido Cumprido Positivo
08/05/2023 11:39

Mandado Juntado
08/05/2023 11:39

Mandado Juntado
04/05/2023 07:49

Certidão de Publicação Expedida
03/05/2023 00:41

Remetido ao DJE
02/05/2023 13:59

Ato ordinatório - Intimação - DJE
02/05/2023 12:16

Certidão de Honorários Expedida
20/04/2023 12:17

Mandado Expedido
20/04/2023 12:16

Mandado Expedido
20/04/2023 12:13

Certidão de Cartório Expedida
20/04/2023 11:32

Certidão de Cartório Expedida
05/04/2023 11:02

Petição Juntada
24/03/2023 04:26

Certidão de Publicação Expedida
23/03/2023 09:06

Remetido ao DJE
23/03/2023 08:39

Recebida a Petição Inicial
20/03/2023 16:35

Conclusos para decisão
16/03/2023 09:04

Conclusos para despacho
10/03/2023 12:30

Emenda à Inicial Juntada
27/02/2023 10:19

Petição Juntada
16/02/2023 10:15

Petição Juntada
16/02/2023 06:30

Certidão de Publicação Expedida
15/02/2023 07:16

Certidão de Publicação Expedida
15/02/2023 00:41

Remetido ao DJE
14/02/2023 14:52

Ato ordinatório - Intimação - DJE
14/02/2023 13:03

Petição Juntada
14/02/2023 12:15

Remetido ao DJE
14/02/2023 11:31

Determinada a Inclusão de Partes no Cadastro do Processo Digital e/ou Recategorização de Doc. na Pasta do Processo Digi
10/02/2023 12:01

Conclusos para decisão
13/12/2022 10:39

Conclusos para despacho
08/12/2022 11:11

Réplica Juntada
05/12/2022 18:34

Certidão de Publicação Expedida
02/12/2022 12:15

Remetido ao DJE
02/12/2022 12:06

Ato ordinatório - Intimação - DJE
01/12/2022 16:23

Contestação Juntada
24/11/2022 03:32

Suspensão do Prazo
16/11/2022 04:56

Certidão de Publicação Expedida
11/11/2022 06:17

Remetido ao DJE
10/11/2022 14:57

Ato ordinatório - Intimação - DJE
10/11/2022 14:42

Ofício Juntado
27/10/2022 11:27

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
18/10/2022 09:52

Ofício Expedido
28/09/2022 12:18

Ato ordinatório - Intimação - Portal
22/06/2022 02:01

Certidão de Publicação Expedida
21/06/2022 11:52

Remetido ao DJE
20/06/2022 11:53

Petição Juntada
01/06/2022 02:56

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2022 00:27

Remetido ao DJE
30/05/2022 14:41

Ato ordinatório - Intimação - DJE
20/04/2022 18:13

Edital de Citação Expedido
13/04/2022 10:42

Ato ordinatório - Intimação - Portal
25/03/2022 22:01

AR Negativo Juntado - Endereço Insuficiente
18/03/2022 04:26

AR Negativo Juntado - Desconhecido
17/03/2022 07:02

AR Negativo Juntado - Não Existe Número Indicado
17/03/2022 05:02

AR Negativo Juntado - Endereço Insuficiente
07/03/2022 14:27

Carta Expedida
07/03/2022 14:27

Carta Expedida
07/03/2022 14:27

Carta Expedida
07/03/2022 14:26

Carta Expedida
22/02/2022 20:02

AR Negativo Juntado - Não Procurado
02/02/2022 10:07

Ato ordinatório - Intimação - Portal
28/01/2022 10:32

Petição Juntada
19/01/2022 18:45

Carta Expedida
19/01/2022 01:52

Certidão de Publicação Expedida
18/01/2022 13:34

Remetido ao DJE
18/01/2022 12:15

Ato ordinatório - Intimação - DJE
16/11/2021 17:30

Ato ordinatório - Intimação - Portal
16/11/2021 16:40

Petição Juntada
28/10/2021 02:15

Certidão de Publicação Expedida
27/10/2021 00:19

Remetido ao DJE
26/10/2021 14:46

Ato ordinatório - Intimação - DJE
25/10/2021 10:06

Pedido de Expedição de Carta Precatória Juntado
11/10/2021 01:59

Certidão de Publicação Expedida
08/10/2021 14:04

Remetido ao DJE
04/10/2021 19:13

Ato ordinatório - Intimação - DJE
04/10/2021 19:11

Resposta de Verificação de Endereço Juntado
23/09/2021 11:28

Petição Juntada
20/09/2021 02:05

Certidão de Publicação Expedida
17/09/2021 07:18

Certidão de Publicação Expedida
17/09/2021 00:29

Remetido ao DJE
16/09/2021 18:53

Proferido Despacho
16/09/2021 16:16

Conclusos para despacho
16/09/2021 04:18

Remetido ao DJE
15/09/2021 15:45

Petição Juntada
15/09/2021 14:25

Ato ordinatório - Intimação - DJE
13/09/2021 09:12

Certidão de Publicação Expedida
10/09/2021 19:27

Contestação Juntada
10/09/2021 19:27

Ofício Juntado
09/09/2021 15:38

Remetido ao DJE
09/09/2021 10:19

Ato ordinatório - Intimação - DJE
09/09/2021 09:33

Mandado Devolvido Cumprido Positivo
09/09/2021 09:33

Documento Juntado
09/09/2021 09:33

Mandado Devolvido Cumprido Negativo
14/07/2021 17:27

Mandado de Citação Expedido
14/07/2021 17:26

Mandado de Citação Expedido
25/06/2021 14:16

Ato ordinatório - Intimação - Portal
25/06/2021 11:51

Petição Juntada
21/06/2021 09:49

Certidão de Publicação Expedida
18/06/2021 10:45

Remetido ao DJE
08/06/2021 17:26

Ato ordinatório - Intimação - DJE
07/06/2021 12:08

Petição Juntada
31/05/2021 10:33

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2021 09:56

Remetido ao DJE
27/05/2021 17:31

Ato ordinatório - Intimação - DJE
27/05/2021 16:23

Resposta de Verificação de Endereço Juntado
24/05/2021 18:19

Protocolo Juntado
24/05/2021 18:19

Resposta de Verificação de Endereço Juntado
17/05/2021 11:29

Petição Juntada
14/05/2021 10:30

Petição Juntada
10/05/2021 13:13

Certidão de Publicação Expedida
07/05/2021 09:57

Remetido ao DJE
06/05/2021 16:21

Decisão
06/05/2021 09:38

Conclusos para decisão
06/05/2021 09:29

Documento Juntado
05/05/2021 10:45

Petição Juntada
03/05/2021 09:03

Certidão de Publicação Expedida
30/04/2021 11:35

Remetido ao DJE
26/04/2021 09:45

Ato ordinatório - Intimação - DJE
14/04/2021 09:05

AR Negativo Juntado - Desconhecido
14/04/2021 09:05

AR Negativo Juntado - Desconhecido
14/04/2021 09:05

AR Negativo Juntado - Não Existe Número Indicado
14/04/2021 09:05

AR Negativo Juntado - Não Existe Número Indicado
24/03/2021 20:18

Carta Expedida
24/03/2021 20:18

Carta Expedida
24/03/2021 20:18

Carta Expedida
24/03/2021 20:18

Carta Expedida
17/03/2021 13:41

Ato ordinatório - Intimação - Portal
17/03/2021 10:34

Petição Juntada
26/02/2021 11:41

Certidão de Publicação Expedida
19/02/2021 13:40

Remetido ao DJE
16/02/2021 10:38

Ato ordinatório - Intimação - DJE
10/02/2021 15:04

Petição Juntada
08/02/2021 14:04

Certidão de Publicação Expedida
05/02/2021 14:00

Remetido ao DJE
26/01/2021 16:08

Ato ordinatório - Intimação - DJE
25/01/2021 17:57

Resposta de Verificação de Endereço Juntado
18/01/2021 18:42

Protocolo Juntado
11/12/2020 16:43

Petição Juntada
09/12/2020 11:36

Certidão de Publicação Expedida
04/12/2020 13:39

Remetido ao DJE
03/12/2020 15:11

Proferido Despacho
02/12/2020 17:20

Conclusos para despacho
06/10/2020 14:05

Réplica Juntada
21/09/2020 12:02

Certidão de Publicação Expedida
18/09/2020 14:53

Remetido ao DJE
15/09/2020 15:07

Decisão
14/09/2020 15:08

Conclusos para decisão
11/09/2020 18:39

Certidão de Cartório Expedida
25/08/2020 11:18

Contestação Juntada
12/08/2020 13:15

Petição Juntada
10/08/2020 11:35

Certidão de Publicação Expedida
07/08/2020 13:50

Remetido ao DJE
06/08/2020 09:07

Ato ordinatório - Intimação - DJE
06/08/2020 09:04

Mandado Devolvido Cumprido Negativo
06/08/2020 09:04

Mandado Devolvido Cumprido Positivo
06/08/2020 09:04

Documento Juntado
06/08/2020 09:04

Mandado Devolvido sem Cumprimento
06/08/2020 09:03

Mandado Devolvido sem Cumprimento
06/08/2020 09:03

Mandado Devolvido Cumprido Negativo
29/04/2020 12:09

Mandado Expedido
29/04/2020 12:08

Mandado Expedido
29/04/2020 12:06

Mandado Expedido
20/03/2020 12:00

Certidão de Cartório Expedida
20/03/2020 11:57

Mudança de Classe Processual
05/03/2020 09:24

Certidão de Publicação Expedida
04/03/2020 14:50

Remetido ao DJE
02/03/2020 11:53

Recebida a Petição Inicial
21/02/2020 18:27

Conclusos para decisão
21/02/2020 14:13

Certidão de Cartório Expedida
19/02/2020 14:16

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/02/2020

Ultima Atualização
23/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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