08/09/2025 07:21

Expedição de Certidão.
29/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1084959-82.2024.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrida: Ivani Miranda Rosa Pinto - Magistrado(a) Bernardo Mendes Castelo Branco Sobrinho - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V.

U. - DIREITO ADMINISTRATIVO.

AGRAVO INTERNO.

SERVIDOR PÚBLICO.

IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS.

RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAGRAVO INTERNO INTERPOSTO PELA FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO CONTRA DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DO COLÉGIO RECURSAL QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO, EM RAZÃO DA CONSONÂNCIA DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM A TESE FIXADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO TEMA Nº 24 DA REPERCUSSÃO GERAL.

A PROCURADORIA DO ESTADO SUSTENTOU ERRO NA APLICAÇÃO DO TEMA 24.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE A SUBSTITUIÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO PLENA E INTEGRAL (GDPI) PELA GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO EXCLUSIVA (GDE), COM REDUÇÃO DO VALOR NOMINAL DOS VENCIMENTOS DA SERVIDORA PÚBLICA, AFRONTA A GARANTIA CONSTITUCIONAL DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS PREVISTA NO ART. 37, INCISO XV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.III. RAZÕES DE DECIDIR A REDUÇÃO DO VALOR NOMINAL TOTAL DOS VENCIMENTOS DA AUTORA, SEM ALTERAÇÃO NAS ATIVIDADES DESEMPENHADAS OU NA CARGA HORÁRIA, CONFIGURA AFRONTA AO PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS GARANTIDO PELO ART. 37, XV, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA.

A NATUREZA DA VERBA (EVENTUAL OU "PRO LABORE FACIENDO") E A MODIFICAÇÃO FORMAL DA GRATIFICAÇÃO (GDPI PARA GDE) SÃO IRRELEVANTES PARA O RECONHECIMENTO DA VIOLAÇÃO À IRREDUTIBILIDADE, DIANTE DA CONSTATAÇÃO DO DECRÉSCIMO REMUNERATÓRIO.IV. DISPOSITIVO E TESE AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO:A SUBSTITUIÇÃO DE GRATIFICAÇÃO QUE RESULTE EM REDUÇÃO DO VALOR NOMINAL TOTAL DOS VENCIMENTOS DO SERVIDOR PÚBLICO, SEM ALTERAÇÃO DAS ATIVIDADES OU DA CARGA HORÁRIA, VIOLA A GARANTIA DA IRREDUTIBILIDADE PREVISTA NO ART. 37, XV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 2) A NATUREZA DA VERBA E A ALTERAÇÃO FORMAL DA GRATIFICAÇÃO SÃO IRRELEVANTES PARA O RECONHECIMENTO DA OFENSA À IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. 3) NÃO É ADMISSÍVEL O RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONTRA JULGADO QUE DECIDIU DE ACORDO COM ENTENDIMENTO FIXADO PELO STF NO JULGAMENTO DO TEMA 24.LEGISLAÇÃO CITADA: CF/1988, ART. 37, XV; CPC, ART. 1.030, I, "A".JURISPRUDÊNCIA CITADA:STF, TEMA Nº 24 DA REPERCUSSÃO GERAL.TJSP, PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DA LEI Nº 0000127-95.2023.8.26.9001.TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1013337-83.2024.8.26.0071, REL.

RUBENS HIDEO ARAI, COLÉGIO RECURSAL, J. 04.09.2024.TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1002377-98.2023.8.26.0040, REL.

EDUARDO TOBIAS DE AGUIAR MOELLER, COLÉGIO RECURSAL, J. 02.09.2024.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Rodrigo Garcia Satiro (OAB: 392160/SP) - 16º Andar, Sala 1607
28/08/2025 20:10

Expedição de Outros documentos.
28/08/2025 16:54

Expedição de Certidão.
28/08/2025 16:52

Prazo Intimação - 15 Dias
28/08/2025 15:45

Expedição de Outros documentos.
28/08/2025 11:29

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
28/08/2025 11:29

Julgado Virtualmente
25/08/2025 10:28

Julgamento Virtual Iniciado
04/08/2025 10:22

Conclusos para despacho
04/07/2025 07:28

Expedição de Certidão.
25/06/2025 00:00

Publicado em
24/06/2025 00:00

Publicado em
23/06/2025 12:53

Expedição de Outros documentos.
23/06/2025 12:15

Expedição de Certidão.
23/06/2025 12:13

Expedido Termo de Intimação
23/06/2025 11:50

Redistribuído por sorteio em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
23/06/2025 11:50

REDISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO - SAÍDA
23/06/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 1084959-82.2024.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrida: Ivani Miranda Rosa Pinto -

Vistos.

Pretende a parte agravante ver reformada a decisão que aplicou o instituto da repercussão geral e negou seguimento ao recurso extraordinário em virtude de o v.

Acórdão se encontrar em consonância com a decisão proferida pelo C.

Supremo Tribunal Federal no paradigma do Tema nº 24.

Recebo o agravo interno e mantenho a decisão por seus fundamentos.

Distribuam-se os autos livremente entre os integrantes das turmas julgadoras deste Colégio Recursal, nos termos da Resolução nº 754/2016 (DJe de 05/10/2016), observados os impedimentos ditados pelo art. 144, II, do Código de Processo Civil.

Int. - Magistrado(a) Jurandir de Abreu Júnior - Colégio Recursal - Advs: Rodrigo Garcia Satiro (OAB: 392160/SP)
18/06/2025 14:43

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
18/06/2025 12:15

Expedição de Outros documentos.
17/06/2025 18:51

Despacho
06/06/2025 07:19

Expedição de Certidão.
29/05/2025 13:10

Conclusos para despacho
28/05/2025 00:00

Publicado em
27/05/2025 15:10

Juntada de Petição
26/05/2025 13:54

Expedido certidão
26/05/2025 12:43

Prazo Intimação - 15 Dias
26/05/2025 11:13

Documento Finalizado
23/05/2025 19:48

Despacho
22/05/2025 15:07

Processo encaminhado para a Presidência
22/05/2025 14:16

Documento Finalizado
20/04/2025 07:18

Expedido certidão
15/04/2025 08:08

Expedido certidão
11/04/2025 00:00

Publicado em
09/04/2025 12:58

Expedido certidão
09/04/2025 11:35

Prazo Intimação - 15 Dias
09/04/2025 11:15

Documento Finalizado
08/04/2025 16:47

Despacho
08/04/2025 16:45

Expedido certidão
08/04/2025 00:00

Publicado em
06/04/2025 17:15

Juntada de Petição
04/04/2025 20:10

Acórdão Registrado
04/04/2025 16:58

Expedido certidão
04/04/2025 16:55

Prazo Intimação - 15 Dias
04/04/2025 15:42

Documento Finalizado
04/04/2025 10:01

Processo encaminhado para o Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual
04/04/2025 10:01

Julgado Virtualmente
02/04/2025 13:49

Julgamento Virtual Iniciado
02/04/2025 09:27

Conclusão ao Relator
30/03/2025 06:52

Expedido certidão
21/03/2025 00:00

Publicado em
19/03/2025 13:35

Expedido Termo
19/03/2025 12:33

Expedido certidão
19/03/2025 12:31

Expedido Termo de Intimação
19/03/2025 11:29

Distribuição por Sorteio
18/03/2025 10:50

Processo Cadastrado
15/03/2025 13:02

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/03/2025

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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