23/06/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 1084755-38.2024.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Itamar Almeida Gazige - Vistos, Trata-se de ação em que a parte autora pretende o recebimento da Gratificação Especial de Suporte à Saúde (GESS).

O PUIL nº 0001148-52.2025, em trâmite na Turma de Uniformização do Sistema dos Juizados Especiais do Tribunal de Justiça de São Paulo tem por objeto a apreciação da possibilidade do recebimento da Gratificação Especial de Suporte à Saúde (GESS) pelos Agentes de Segurança Penitenciários que atua/atuou ou não na área da saúde.

Confira-se; Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Cível (0001148-52.2025.8.26.9061).

Vistos.

Trata-se de pedido de uniformização de interpretação de lei apresentado por CLAUDIONOR ANTÔNIO FERRAZ FILHO com o propósito de pacificar o entendimento acerca da necessidade ou não de o Agente de Segurança Penitenciária estar lotado no núcleo/centro de atendimento à saúde da unidade prisional para fazer jus ao recebimento da Gratificação Especial de Suporte à Saúde (GESS).

Alega o requerente, em síntese, que o entendimento do v. acórdão impugnado está em desconformidade com os julgados de outras C.

Turmas Recursais de Fazenda Pública, inclusive da própria C. 1ª Turma Recursal de Fazenda Pública.

Decido.

No caso, restou devidamente demonstrada a relevante divergência analítica com base em jurisprudência predominante consolidada em milhares recursos inominados distribuídos às C.

Turmas Recursais de Fazenda Pública que versam sobre a presente questão, qual seja: Necessidade de o Agente de Segurança Penitenciária estar lotado no núcleo/centro de atendimento à saúde da unidade prisional para fazer jus ao recebimento da Gratificação Especial de Suporte à Saúde (GESS).

Registre-se que a questão trazida, realmente, tem apresentado soluções diversas entre as C.

Turmas Recursais de Fazenda Pública, havendo,

por outro lado, um claro posicionamento dominante.

Em suma, há necessidade de uniformização, considerando que: (i) se trata de matéria estritamente jurídica; (ii) há notória diversidade de tratamento, mesmo havendo um entendimento amplamente majoritário; (iii) há milhares de recursos inominados já julgados que versam sobre a matéria, indicando que a questão já foi suficiente e amplamente debatida pelas C.

Turmas Recursais de Fazenda Pública.

Assim, seleciona-se o presente pedido de uniformização de interpretação de lei como representativo da controvérsia.

Em vista da pendência de outros pedidos que serão afetados pela presente proposta, encaminhem-se os autos à I.

Presidente desta C.

Turma de Uniformização para deliberação sobre o sobrestamento dos demais pedidos de uniformização sobre o mesmo tema.

O julgamento do presente pedido, com proposta de fixação de tese, prosseguirá em sessão telepresencial.

Int.

No PUIL supra, houve determinação de suspensão dos demais feitos que tratam sobre a mesma matéria.

Portanto, versando esta ação sobre o referido direito em discussão e visando garantir a segurança jurídica e a obrigatoriedade de observação de precedentes entendo que é caso de suspensão da ação até julgamento final do PUIL 0001148-52.2025.8.26.9061.

Façam-se as anotações necessárias junto ao SAJ para fazer constar o status do processo como "suspenso" e aguarde-se a notícia do julgamento final do PUIL.

Int. - Magistrado(a) José Evandro Mello Costa - Colégio Recursal - Advs: Edson Aparecido Carvalho (OAB: 350725/SP) - Aparecido Pedro dos Santos (OAB: 437036/SP) - Felipe Batista Honorato dos Santos (OAB: 424420/SP)
08/04/2025 12:12

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
01/04/2025 06:26

Certidão de Publicação Expedida
31/03/2025 05:57

Remetido ao DJE
28/03/2025 15:37

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
28/03/2025 15:31

Recebido o recurso
27/03/2025 12:41

Conclusos para despacho
25/03/2025 18:36

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
25/03/2025 18:36

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
18/03/2025 09:53

Contrarrazões Juntada
18/03/2025 07:01

Certidão de Publicação Expedida
17/03/2025 17:10

Recurso Interposto
17/03/2025 16:51

Recurso Interposto
17/03/2025 00:18

Remetido ao DJE
14/03/2025 20:02

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
14/03/2025 20:02

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
14/03/2025 19:59

Julgada Procedente a Ação
14/03/2025 17:15

Conclusos para Sentença
02/01/2025 01:34

Suspensão do Prazo
30/12/2024 09:55

Contestação Juntada
27/11/2024 09:07

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
27/11/2024 08:42

Certidão de Publicação Expedida
26/11/2024 21:55

Mandado de Citação Expedido
26/11/2024 06:23

Remetido ao DJE
25/11/2024 10:35

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
22/11/2024 15:20

Conclusos para decisão
21/11/2024 12:49

Redistribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)
21/11/2024 12:49

Redistribuição de Processo - Saída
20/11/2024 16:45

Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição
20/11/2024 06:59

Certidão de Publicação Expedida
19/11/2024 00:13

Remetido ao DJE
18/11/2024 18:01

Determinada a Redistribuição dos Autos
18/11/2024 17:45

Conclusos para despacho
18/11/2024 11:26

Emenda à Inicial Juntada
06/11/2024 06:43

Certidão de Publicação Expedida
05/11/2024 13:31

Remetido ao DJE
05/11/2024 13:18

Determinada a emenda à inicial
04/11/2024 18:22

Conclusos para despacho
04/11/2024 18:06

Distribuído por Direcionamento (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/11/2024

Ultima Atualização
28/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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