23/06/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 1074471-68.2024.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrida: Izildinha Márcia Muniz Pereira -

Vistos.

Tendo em vista que o v.

Acórdão se encontra em conformidade com o julgado pela Suprema Corte no paradigma do Tema nº 163, no qual foi fixada a tese "Não incide contribuição previdenciária sobre verba não incorporável aos proventos de aposentadoria do servidor público, tais como terço de férias, serviços extraordinários, adicional noturno e adicional de insalubridade", NEGO SEGUIMENTO ao recurso extraordinário, nos termos do art. 1.030, I, "a" do Código de Processo Civil.

Int. - Magistrado(a) Jurandir de Abreu Júnior - Colégio Recursal - Advs: Mateus Luiz Marques (OAB: 430083/SP) - Vinicius Torres Betete (OAB: 429974/SP)
23/05/2025 10:50

Processo encaminhado para a Presidência
21/05/2025 18:15

Juntada de Petição
16/05/2025 07:44

Expedido certidão
09/05/2025 06:44

Expedido certidão
07/05/2025 00:00

Publicado em
05/05/2025 13:26

Expedido certidão
05/05/2025 11:40

Prazo Intimação - 15 Dias
05/05/2025 10:51

Documento Finalizado
30/04/2025 15:10

Despacho
30/04/2025 15:07

Expedido certidão
30/04/2025 00:00

Publicado em
29/04/2025 05:45

Juntada de Petição
28/04/2025 11:39

Expedido certidão
28/04/2025 11:38

Prazo Intimação - 15 Dias
28/04/2025 10:38

Documento Finalizado
25/04/2025 20:17

Acórdão Registrado
25/04/2025 16:38

Processo encaminhado para o Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual
25/04/2025 16:38

Julgado Virtualmente
24/04/2025 19:16

Julgamento Virtual Iniciado
09/04/2025 09:22

Conclusão ao Relator
09/03/2025 06:56

Expedido certidão
28/02/2025 00:00

Publicado em
26/02/2025 16:13

Expedido Termo
26/02/2025 12:41

Expedido certidão
26/02/2025 12:36

Expedido Termo de Intimação
26/02/2025 11:45

Distribuição por Sorteio
25/02/2025 12:27

Processo Cadastrado
17/02/2025 15:34

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/07/2025

Ultima Atualização
23/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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