01/09/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 1049793-56.2022.8.26.0506 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Ribeirão Preto - Recorrente: Valdes Roberto Bollela - Recorrido: Universidade de São Paulo - Usp -

Vistos.

Conforme decisão de fls. 420/421, o Supremo Tribunal Federal determinou que sejam adotados os procedimentos previstos no artigo 1.030, incisos I, II e III, do Código de Processo Civil, em observação ao Tema n. 339 da Suprema Corte.

Tendo em vista que o v.

Acórdão proferido pela Turma Julgadora se encontra em consonância com a r. decisão no AI nº 791292 RG (Tema nº 339) proferida pelo Colendo Supremo Tribunal Federal, que fixou a tese "O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas", NEGO SEGUIMENTO ao presente recurso extraordinário, nos termos do artigo 1.030, I, "a" do Código de Processo Civil.

Int. - Magistrado(a) Jurandir de Abreu Júnior - Colégio Recursal - Advs: Camila Fernandes (OAB: 309434/SP) - Fernanda Marincek (OAB: 460922/SP) - Alessandra Pinto Magalhães de Abreu (OAB: 258017/SP) - João Marcos Vanzella de Jesus (OAB: 175293/SP)
29/08/2025 11:27

Prazo
29/08/2025 10:51

Expedição de Outros documentos.
28/08/2025 19:41

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
28/08/2025 15:11

RE - Despacho - Prejudicado
28/08/2025 15:11

Despacho
27/08/2025 16:05

Processo recebido do STF
27/08/2025 16:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/08/2025 16:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/08/2025 19:23

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino
08/08/2025 15:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/07/2025 15:56

Prazo
24/07/2025 15:18

Expedição de Outros documentos.
24/07/2025 11:17

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
24/07/2025 10:50

Despacho
22/07/2025 11:50

Conclusos para despacho
16/07/2025 15:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/06/2025 00:00

Publicado em
23/06/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 1049793-56.2022.8.26.0506 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Ribeirão Preto - Recorrente: Valdes Roberto Bollela - Recorrido: Universidade de São Paulo - Usp -

Vistos.

Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão proferido pela Turma Recursal. É o breve relatório.

Decido.

O apelo extremo não merece prosperar. É que o recurso extraordinário não se presta ao exame de questões que demandam revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, adstringindo-se à análise da violação direta da ordem constitucional.

Ademais, concluir de forma diversa do que já decidido demandaria a análise prévia da legislação infraconstitucional aplicável à espécie.

Na via extrema, não há campo para se revisar entendimento assentado em matéria de direito local.

Assim, a alegada contrariedade à Constituição da República, acaso houvesse ocorrido, seria indireta, por via reflexa, o que inviabiliza o processamento do recurso extraordinário.

Incidem na espécie as Súmulas nº 279 e 280 do Supremo Tribunal Federal, verbis: Súmula 279: Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário.

Súmula 280: Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário.

INADMITO, pois, o recurso extraordinário interposto.

Int. - Magistrado(a) Jurandir de Abreu Júnior - Colégio Recursal - Advs: Camila Fernandes (OAB: 309434/SP) - Fernanda Marincek (OAB: 460922/SP) - Alessandra Pinto Magalhães de Abreu (OAB: 258017/SP) - João Marcos Vanzella de Jesus (OAB: 175293/SP)
18/06/2025 12:57

Prazo
18/06/2025 12:57

Recurso Extraordinário
18/06/2025 11:03

Expedição de Outros documentos.
17/06/2025 15:02

Despachos da Presidência
27/05/2025 11:31

Processo encaminhado para a Presidência
26/05/2025 11:35

Juntada de Petição
07/05/2025 00:00

Publicado em
05/05/2025 15:58

Expedido certidão
05/05/2025 15:56

Protocolo Autuado em Apartado
05/05/2025 11:52

Prazo
05/05/2025 10:51

Documento Finalizado
30/04/2025 15:33

Despacho
30/04/2025 15:32

Expedido certidão
14/04/2025 15:46

Documento Finalizado
12/04/2025 09:21

Julgado Virtualmente
02/12/2024 11:12

Documento Finalizado
29/11/2024 15:51

Despacho
28/11/2024 14:08

Juntada de Petição
28/11/2024 14:05

Subprocesso Cadastrado
19/11/2024 00:00

Publicado em
14/11/2024 11:28

Prazo
14/11/2024 11:16

Documento Finalizado
13/11/2024 20:09

Acórdão Registrado
13/11/2024 17:18

Acórdão finalizado
13/11/2024 16:33

Expedido Tira de Julgamento
13/11/2024 13:30

Não-Provimento
13/11/2024 13:30

Julgado
05/11/2024 14:00

Juntada de Petição
05/11/2024 00:00

Publicado em
01/11/2024 10:43

Inclusão em pauta
11/10/2024 16:42

Processo encaminhado para o Processamento de Turmas - À mesa
24/07/2024 17:10

Conclusão
24/07/2024 09:40

Juntada de Petição
18/07/2024 00:00

Publicado em
16/07/2024 14:31

Expedido Termo
16/07/2024 10:34

Distribuição por Sorteio
15/07/2024 10:51

Processo Cadastrado
11/07/2024 16:14

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/07/2024

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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