TJSP - 1049588-57.2024.8.26.0053
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Ricardo Hoffmann - Colegio Recursal
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Partes
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
23/06/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 1049588-57.2024.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: São Paulo Previdência - Spprev - Recorrido: Romualdo José de Almeida - Recorrido: João Luís Franchi - Recorrido: José Vivaldo Silva - Recorrido: Mario Luiz Sampaio Silveira Porto - Recorrido: Ricardo Yamashita -
Vistos.
Tendo em vista que o v.
Acórdão se encontra em conformidade com a tese fixada pela Suprema Corte no paradigma do Tema nº 1207, "A promoção por acesso de servidor a classe distinta na carreira não representa ascensão a cargo diverso daquele em que já estava efetivado, de modo que, para fins de aposentadoria, o prazo mínimo de cinco anos no cargo efetivo, exigido pelo artigo 40, § 1º, inciso III, da Constituição Federal, na redação da Emenda Constitucional 20/1998, e pelos artigos 6º da Emenda Constitucional 41/2003 e 3º da Emenda Constitucional 47/2005, não recomeça a contar pela alteração de classe", NEGO SEGUIMENTO ao recurso extraordinário, nos termos do art. 1030, I, "a", do Código de Processo Civil.
Int. - Magistrado(a) Jurandir de Abreu Júnior - Colégio Recursal - Advs: Messias Tadeu de Oliveira Bento Falleiros (OAB: 250793/SP) - Diego Leite Lima Jesuino (OAB: 331777/SP) - Victor Sandoval Mattar (OAB: 300022/SP) - Lucas Cavina Mussi Mortati (OAB: 344044/SP) -
27/05/2025 17:25
Juntada de Petição
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16/05/2025 07:47
Expedido certidão
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07/05/2025 00:00
Publicado em
-
06/05/2025 07:10
Expedido certidão
-
05/05/2025 13:30
Expedido certidão
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05/05/2025 11:47
Prazo Intimação - 15 Dias
-
05/05/2025 10:51
Documento Finalizado
-
30/04/2025 15:10
Despacho
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30/04/2025 15:07
Expedido certidão
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29/04/2025 01:45
Juntada de Petição
-
29/04/2025 00:00
Publicado em
-
25/04/2025 20:15
Acórdão Registrado
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25/04/2025 13:40
Expedido certidão
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25/04/2025 13:39
Prazo Intimação - 15 Dias
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25/04/2025 12:12
Documento Finalizado
-
25/04/2025 09:27
Processo encaminhado para o Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual
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25/04/2025 09:27
Julgado Virtualmente
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24/04/2025 11:27
Conclusão ao Relator
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24/04/2025 11:27
Julgamento Virtual Iniciado
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13/04/2025 07:10
Expedido certidão
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04/04/2025 00:00
Publicado em
-
02/04/2025 13:20
Expedido Termo
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02/04/2025 12:38
Expedido certidão
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02/04/2025 11:32
Expedido Termo de Intimação
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02/04/2025 11:16
Distribuição por Sorteio
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01/04/2025 09:32
Processo Cadastrado
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27/03/2025 14:48
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
02/04/2025
Ultima Atualização
17/06/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Despacho • Arquivo
Acórdão • Arquivo
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