08/09/2025 16:03

Despacho
30/08/2025 06:49

Expedição de Certidão.
30/08/2025 06:49

Expedição de Certidão.
26/08/2025 16:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/08/2025 12:48

Conclusos para despacho
25/08/2025 12:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/08/2025 12:42

Subprocesso Cadastrado
20/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1041681-31.2024.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrente: São Paulo Previdência - Spprev - Recorrido: Rubens Marques - Magistrado(a) Flávio Pinella Helaehil - Colégio Recursal - Mantiveram o acórdão por V.

U. - RECURSO EXTRAORDINÁRIO.

DESPACHO DA PRESIDÊNCIA PARA QUE SEJA EFETUADO O JUÍZO DE RETRATAÇÃO ATINENTE À FORMA DE ARBITRAMENTO DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA, POR SUPOSTO DESALINHO AO TEMA Nº 810 DO STF E SÚMULA Nº 188 DO STJ.

ACÓRDÃO CONFORME A EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 113/2021.

PRECEDENTE DO STF.

RETRATAÇÃO INDEVIDA.

ACÓRDÃO MANTIDO.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Renato Parente Santos (OAB: 25815/DF)
19/08/2025 15:11

Expedição de Certidão.
19/08/2025 15:11

Expedição de Certidão.
19/08/2025 15:09

Prazo Intimação - 15 Dias
19/08/2025 11:00

Expedição de Outros documentos.
14/08/2025 20:01

Expedição de Outros documentos.
14/08/2025 13:23

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
14/08/2025 11:23

Julgado Virtualmente
07/08/2025 09:15

Julgamento Virtual Iniciado
07/07/2025 13:43

Conclusos para despacho
29/06/2025 06:35

Expedição de Certidão.
29/06/2025 06:34

Expedição de Certidão.
25/06/2025 12:42

Prazo
24/06/2025 00:00

Publicado em
23/06/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 1041681-31.2024.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrente: São Paulo Previdência - Spprev - Recorrido: Rubens Marques -

Vistos.

O julgamento do mérito do RE nº 870.947/SE, Tema 810 STF, com embargos de declaração rejeitados e sem modulação dos efeitos da decisão anteriormente proferida, contém a seguinte tese: "1) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, aos quais devem ser aplicados os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. 5º, caput); quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09; e 2) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina." Assim, ante o posicionamento adotado pela Turma Julgadora, encaminhem-se os autos ao excelentíssimo senhor relator ou a seu sucessor, para que o órgão colegiado reaprecie a questão nos termos do art. 1.030, inc.

II do Código de Processo Civil.

Diante do exposto, após manifestação da Turma Julgadora, retornem os autos para o exame de admissibilidade dos recursos interpostos.

Ficam as partes intimadas para manifestarem-se acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art.1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.

Int. - Magistrado(a) Jurandir de Abreu Júnior - Colégio Recursal - Advs: Renato Parente Santos (OAB: 25815/DF)
18/06/2025 17:46

Expedição de Certidão.
18/06/2025 17:46

Expedição de Certidão.
18/06/2025 16:27

Prazo Intimação - 15 Dias
18/06/2025 16:26

Prazo
18/06/2025 16:26

RE - Despacho - Envio para Turma Julgadora
18/06/2025 11:03

Expedição de Outros documentos.
17/06/2025 15:43

Despacho
16/05/2025 16:31

Processo encaminhado para a Presidência
16/05/2025 15:54

Documento Finalizado
14/04/2025 06:54

Expedido certidão
14/04/2025 06:54

Expedido certidão
07/04/2025 00:00

Publicado em
06/04/2025 07:51

Expedido certidão
06/04/2025 07:51

Expedido certidão
03/04/2025 12:42

Expedido certidão
03/04/2025 12:42

Expedido certidão
03/04/2025 12:41

Prazo Intimação - 15 Dias
03/04/2025 10:20

Documento Finalizado
02/04/2025 15:19

Despacho
02/04/2025 15:18

Expedido certidão
01/04/2025 18:10

Juntada de Petição
31/03/2025 19:45

Juntada de Petição
28/03/2025 00:00

Publicado em
26/03/2025 16:22

Expedido certidão
26/03/2025 16:22

Expedido certidão
26/03/2025 16:16

Prazo Intimação - 15 Dias
26/03/2025 13:06

Documento Finalizado
25/03/2025 20:10

Acórdão Registrado
25/03/2025 17:41

Processo encaminhado para o Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual
25/03/2025 17:41

Julgado Virtualmente
20/03/2025 09:02

Julgamento Virtual Iniciado
20/03/2025 09:01

Conclusão ao Relator
17/03/2025 08:28

Expedido certidão
17/03/2025 08:27

Expedido certidão
10/03/2025 00:00

Publicado em
06/03/2025 15:03

Expedido Termo
06/03/2025 14:37

Expedido certidão
06/03/2025 14:37

Expedido certidão
06/03/2025 13:09

Expedido Termo de Intimação
06/03/2025 13:01

Distribuição por Sorteio
05/03/2025 16:11

Processo Cadastrado
26/02/2025 15:32

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/03/2025

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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