23/06/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 1042620-13.2024.8.26.0602 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Sorocaba - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Josimar Braido -

Vistos.

Reconsidero a decisão de fls. 410 e passo à análise do recurso extraordinário interposto.

O julgamento do mérito do RE nº 870.947/SE, Tema 810 STF, com embargos de declaração rejeitados e sem modulação dos efeitos da decisão anteriormente proferida, contém a seguinte tese: "1) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, aos quais devem ser aplicados os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. 5º, caput); quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09; e 2) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina." Assim, ante o posicionamento adotado pela Turma Julgadora, encaminhem-se os autos ao excelentíssimo senhor relator ou a seu sucessor, para que o órgão colegiado reaprecie a questão nos termos do art. 1.030, inc.

II do Código de Processo Civil.

Diante do exposto, após manifestação da Turma Julgadora, retornem os autos para o exame de admissibilidade dos recursos interpostos.

Ficam as partes intimadas para manifestarem-se acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art.1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.

Int. - Magistrado(a) Jurandir de Abreu Júnior - Colégio Recursal - Advs: Danilo Henrique Onório Matias da Silva (OAB: 485142/SP)
14/05/2025 16:10

Processo encaminhado para a Presidência
14/05/2025 16:09

Juntada de Petição
14/05/2025 16:08

Subprocesso Cadastrado
10/05/2025 06:59

Expedido certidão
05/05/2025 00:00

Publicado em
29/04/2025 12:37

Expedido certidão
29/04/2025 11:21

Prazo Intimação - 15 Dias
29/04/2025 11:06

Documento Finalizado
28/04/2025 18:10

Despacho
23/04/2025 11:33

Processo encaminhado para a Presidência
22/04/2025 07:33

Expedido certidão
17/04/2025 02:55

Juntada de Petição
15/04/2025 00:00

Publicado em
11/04/2025 14:00

Expedido certidão
11/04/2025 12:33

Prazo Intimação - 15 Dias
11/04/2025 10:38

Documento Finalizado
11/04/2025 06:55

Expedido certidão
10/04/2025 15:49

Expedido certidão
10/04/2025 15:49

Despacho
08/04/2025 19:20

Juntada de Petição
02/04/2025 00:00

Publicado em
31/03/2025 12:07

Expedido certidão
31/03/2025 10:48

Prazo Intimação - 15 Dias
31/03/2025 10:32

Documento Finalizado
28/03/2025 20:17

Acórdão Registrado
28/03/2025 14:29

Processo encaminhado para o Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual
28/03/2025 14:29

Julgado Virtualmente
26/03/2025 14:08

Julgamento Virtual Iniciado
26/03/2025 12:58

Conclusão ao Relator
23/03/2025 07:08

Expedido certidão
14/03/2025 01:25

Juntada de Petição
14/03/2025 00:00

Publicado em
12/03/2025 13:49

Expedido certidão
12/03/2025 13:26

Expedido Termo
12/03/2025 12:19

Expedido Termo de Intimação
12/03/2025 11:40

Distribuição por Sorteio
11/03/2025 13:05

Processo Cadastrado
11/03/2025 10:10

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/07/2025

Ultima Atualização
23/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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