30/07/2025 09:36

Juntada de Petição de Sob sigilo
23/07/2025 03:04

Certidão de Publicação Expedida
22/07/2025 09:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/07/2025 08:42

Proferido despacho de mero expediente
21/07/2025 20:20

Conclusos para decisão
15/07/2025 14:33

Conclusos para despacho
14/07/2025 19:06

Juntada de Petição de Sob sigilo
09/07/2025 14:45

Juntada de Petição de Sob sigilo
02/07/2025 04:17

Certidão de Publicação Expedida
01/07/2025 01:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/06/2025 18:30

Proferidas outras decisões não especificadas
26/06/2025 10:56

Juntada de Petição de Sob sigilo
24/06/2025 12:46

Conclusos para decisão
23/06/2025 01:34

Certidão de Publicação Expedida
23/06/2025 00:00

Intimação

Processo 0035137-90.2003.8.26.0114 (114.01.2003.035137) - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - F.A.C.E.F. - Alexandre Barros Silva - - Roberto Barros Silva -

Vistos. 1.

Fls. 1826.

Trata-se de pedido de desbloqueio de valores formulado pela parte executada, ALEXANDRE BARROS SILVA, sob o fundamento de que a constrição recaiu sobre verba oriunda de benefício assistencial (bolsa família).

Apresentou documentos. É o relato.

Decido.

Passo a análise do pedido de desbloqueio de valores apresentado pelo executado, sem a prévia oitiva da parte contrária, que recomenda os arts. 9º e 10º do CPC, mormente porque o caso em concreto se trata de reconhecida exceção ao regramento em questão, especialmente por haver prova robusta nos autos hábil a permitir o deferimento do pleito.

Destaco entendimento: AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO MONITÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO VALORES BLOQUEADOS VIA BACENJUD DECISÃO QUE, ACOLHENDO PEDIDO DA AGRAVADA, DETERMINOU A LIBERAÇÃO DOS VALORES CONSTRITOS INSURGÊNCIA DA EXEQUENTE COMPROVAÇÃO DE QUE VALORES DEPOSITADOS EM CONTA-CORRENTE SE REFEREM A VERBA SALARIAL IMPENHORABILIDADE GARANTIDA PELO ART. 833 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DESNECESSIDADE DE PRÉVIA OITIVA DA PARTE CONTRÁRIA QUANDO EVIDENTE A NATUREZA SALARIAL DO MONTANTE PENHORADO DECISÃO MANTIDA. - Recurso desprovido. (TJ-SP - AI: 21750184020198260000 SP 2175018-40 .2019.8.26.0000, Relator.: Edgard Rosa, Data de Julgamento: 30/08/2019, 22ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/08/2019) Destaquei.

Pois bem.

Embora o artigo 833, IV do CPC descreva que salários, proventos, aposentaria e aqueles valores destinados ao sustento do devedor e de sua família, são impenhoráveis, a determinação, porém, não é absoluta, uma vez que os Tribunais vêm mitigando tal entendimento, para permitir a penhora parcial, desde que não haja prejuízo ao sustento da parte executada.

No que tange à possibilidade de penhora de verbas oriundas de programas de assistência social do governo federal, como o bolsa família e auxílio gás, tem-se que esses benefícios objetivam garantir a preservação do mínimo existencial destinado ao custeio da subsistência do beneficiário e de sua família, tendo natureza alimentar e impenhorável.

Sobre o tema: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Cumprimento de sentença.

Decisão que deferiu a penhora de valor bloqueado via sistema SISBAJUD.

Inconformismo da executada .

O artigo 833, inciso IV, do CPC, prevê a impenhorabilidade de verba alimentar destinada ao sustento do devedor.

Caso dos autos em que a requerida demonstra a necessidade dos valores bloqueados (de R$ 1.200,06) para a manutenção das suas necessidades básicas, uma vez que provenientes dos programas de assistência social do governo federal Bolsa Família e Auxílio Gás do Brasil.

Impossibilidade de constrição do referido montante diante de sua natureza alimentar .

Decisão reformada.

Recurso provido. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2055709-49.2024 .8.26.0000 São Bernardo do Campo, Relator.: REGIS RODRIGUES BONVICINO, Data de Julgamento: 16/05/2024, 21ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/05/2024) No caso dos autos, verifica-se que a dívida cobrada nestes autos não se trata de débito integralmente alimentar e foi(ram) bloqueado(s) o(s) valor(es) de R$ 50,00 junto à Caixa Econômica Federal e R$ 28,45 junto à instituição financeira Nu Pagamentos, referentes às contas bancárias em nome do executado (fls. 1837/1842).

No mais, vê-se do extrato da conta da CAIXA de fls. 1827/1832, ainda que em documento precário, que a parte executada percebe em sua conta verbas de R$ 600,00 mensais, a título de benefício assistencial governamental, denominado Bolsa Família.

E inexistindo outros depósitos, na conta bancária de titularidade do executado, além daqueles provenientes de benefícios sociais, de rigor o reconhecimento da impenhorabilidade dos valores, eis que possuem caráter alimentar e se prestam para assegurar a manutenção do mínimo necessário para a sobrevivência do executado e de sua família.

Não fosse isso, os valores localizados em ambas as contas de titularidade do executado são módicos, frente à dívida objeto da execução, pelo que de rigor o desbloqueio dos valores.

Ante o exposto, reconheço a impenhorabilidade dos valores constritos (às fls. 1837/1842), apenas no que toca ao executado ALEXANDRE BARROS SILVA, e via de consequência, defiro o pedido de fls. 1826, para determinar a liberação dos valores bloqueados (R$ 50,00 - Caixa Econômica Federal e R$ 28,45 - Nu Pagamentos) em favor da parte executada.

Apresentado o respectivo formulário, expeça-se Mandado de Levantamento Eletrônico MLE em favor da parte interessada, em nome do(a) advogado(a) nele indicado, se o caso, o(a) qual deverá possuir poderes específicos para dar e receber quitação em nome da parte favorecida (art. 1.112, § 7º, das NSCGJ), sem prejuízo da ordem cronológica da fila de emissão do documento.

Defiro a emissão em nome de sociedade de advogados. 2.

No mais, aguarde-se a manifestação dos demais executados quanto aos bloqueios efetivados.

Intimem-se. - ADV: LUCAS BAULER FACINI (OAB 486864/SP), RICARDO ROMANINI DE AZEVEDO (OAB 488780/SP), MARIANA APARECIDA DIAS DOS SANTOS (OAB 347891/SP), CACILDA VADILHO (OAB 111786/SP)
19/06/2025 22:35

Juntada de Petição de Sob sigilo
18/06/2025 10:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/06/2025 09:07

Deferido o Pedido
18/06/2025 03:42

Certidão de Publicação Expedida
17/06/2025 15:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/06/2025 14:43

Juntada de Outros documentos
17/06/2025 14:43

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
17/06/2025 14:35

Conclusos para decisão
17/06/2025 14:16

Juntada de Petição de Sob sigilo
08/05/2025 17:25

Bloqueio/penhora on line
03/05/2025 21:49

Conclusos para decisão
02/05/2025 14:45

Juntada de Petição de Sob sigilo
22/04/2025 22:29

Certidão de Publicação Expedida
17/04/2025 00:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/04/2025 16:10

Ato ordinatório - Intimação - DJE
16/04/2025 15:24

Juntada de Outros documentos
20/03/2025 05:55

Juntada de Petição de Sob sigilo
07/03/2025 22:30

Certidão de Publicação Expedida
07/03/2025 10:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/03/2025 09:30

Ato ordinatório - Intimação - DJE
06/03/2025 16:39

Juntada de Petição de Sob sigilo
22/02/2025 06:03

Certidão de Publicação Expedida
21/02/2025 00:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/02/2025 15:24

Proferidas outras decisões não especificadas
05/02/2025 14:40

Conclusos para despacho
05/02/2025 14:17

Juntada de Petição de Sob sigilo
28/01/2025 22:31

Certidão de Publicação Expedida
28/01/2025 00:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/01/2025 16:47

Ato ordinatório - Intimação - DJE
27/01/2025 15:41

Juntada de Outros documentos
24/01/2025 12:15

Juntada de Petição de Sob sigilo
17/01/2025 03:05

Certidão de Publicação Expedida
16/01/2025 05:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/01/2025 17:05

Proferidas outras decisões não especificadas
09/12/2024 08:39

Conclusos para despacho
06/12/2024 17:37

Juntada de Petição de Sob sigilo
28/11/2024 22:34

Certidão de Publicação Expedida
28/11/2024 00:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/11/2024 14:43

Proferidas outras decisões não especificadas
25/11/2024 12:45

Juntada de Petição de Sob sigilo
15/11/2024 04:39

Certidão de Publicação Expedida
14/11/2024 12:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/11/2024 11:11

Ato ordinatório - Intimação - DJE
14/11/2024 10:11

Expedição de Ofício.
25/10/2024 10:47

Conclusos para despacho
25/10/2024 10:25

Juntada de Petição de Sob sigilo
10/10/2024 00:38

Certidão de Publicação Expedida
09/10/2024 05:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/10/2024 17:48

Proferidas outras decisões não especificadas
12/07/2024 15:34

Conclusos para decisão
02/07/2024 09:26

Conclusos para despacho
01/07/2024 15:59

Juntada de Petição de Sob sigilo
21/06/2024 22:25

Certidão de Publicação Expedida
21/06/2024 00:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/06/2024 17:15

Penhora Deferida
20/06/2024 14:28

Conclusos para despacho
19/06/2024 05:39

Juntada de Petição de Sob sigilo
07/06/2024 23:17

Certidão de Publicação Expedida
07/06/2024 00:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/06/2024 15:53

Ato ordinatório - Intimação - DJE
06/06/2024 15:52

Expedição de Certidão.
14/05/2024 15:18

Juntada de Petição de Sob sigilo
30/04/2024 22:26

Certidão de Publicação Expedida
30/04/2024 00:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/04/2024 16:07

Proferidas outras decisões não especificadas
12/04/2024 13:29

Conclusos para despacho
08/04/2024 16:57

Juntada de Petição de Sob sigilo
27/03/2024 22:34

Certidão de Publicação Expedida
27/03/2024 22:29

Certidão de Publicação Expedida
27/03/2024 10:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/03/2024 10:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/03/2024 09:31

Ato ordinatório - Intimação - DJE
27/03/2024 09:28

Juntada de Outros documentos
27/03/2024 09:28

Juntada de Outros documentos
27/03/2024 09:28

Juntada de Outros documentos
27/03/2024 09:28

Juntada de Outros documentos
27/03/2024 05:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/03/2024 17:23

Proferido despacho de mero expediente
20/03/2024 12:37

Conclusos para decisão
12/03/2024 13:55

Juntada de Petição de Sob sigilo
20/02/2024 15:32

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
20/12/2023 17:26

Juntada de Petição de Sob sigilo
12/12/2023 04:19

Certidão de Publicação Expedida
12/12/2023 04:16

Certidão de Publicação Expedida
11/12/2023 12:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/12/2023 10:56

Ato ordinatório - Intimação - DJE
08/12/2023 00:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/12/2023 15:44

Bloqueio/penhora on line
07/12/2023 15:44

Embargos de Declaração Não Acolhidos
06/12/2023 09:59

Conclusos para decisão
06/12/2023 09:59

Expedição de Certidão.
22/11/2023 23:09

Suspensão do Prazo
23/10/2023 23:09

Juntada de Petição de Sob sigilo
23/10/2023 02:14

Certidão de Publicação Expedida
20/10/2023 12:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/10/2023 11:36

Ato ordinatório - Intimação - DJE
20/10/2023 11:14

Expedição de Certidão.
17/10/2023 01:20

Certidão de Publicação Expedida
12/10/2023 00:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/10/2023 16:55

Proferido despacho de mero expediente
18/07/2023 16:36

Conclusos para despacho
10/07/2023 15:37

Juntada de Outros documentos
10/07/2023 15:34

Expedição de Certidão.
05/07/2023 15:35

Evoluída a classe de 159 para 12154
17/06/2023 07:46

Juntada de Petição de Sob sigilo
07/06/2023 01:20

Certidão de Publicação Expedida
06/06/2023 05:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/06/2023 16:23

Proferidas outras decisões não especificadas
24/05/2023 10:54

Mudança de Magistrado
26/04/2023 10:59

Conclusos para despacho
23/04/2023 07:17

Suspensão do Prazo
24/03/2023 20:47

Juntada de Petição de Sob sigilo
17/03/2023 01:20

Certidão de Publicação Expedida
16/03/2023 09:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/03/2023 08:45

Ato ordinatório - Intimação - DJE
15/03/2023 13:02

Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos
03/11/2022 09:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para Local Externo) para destino
01/11/2022 12:17

Processo Materializado
14/10/2022 12:57

Mudança de Magistrado
05/10/2022 06:57

Juntada de Petição de Sob sigilo
27/09/2022 01:27

Certidão de Publicação Expedida
26/09/2022 00:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/09/2022 15:48

Proferido despacho de mero expediente
19/09/2022 16:07

Conclusos para despacho
17/09/2022 05:49

Juntada de Petição de Sob sigilo
17/08/2022 01:34

Certidão de Publicação Expedida
16/08/2022 10:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/08/2022 10:09

Ato ordinatório - Intimação - DJE
06/07/2022 11:12

Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos
07/06/2022 19:33

Proferido despacho de mero expediente
30/05/2022 11:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para Local Externo) para destino
27/05/2022 13:38

Juntada de Petição de Sob sigilo
09/05/2022 01:23

Certidão de Publicação Expedida
06/05/2022 09:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/05/2022 16:08

Expedição de Certidão.
05/05/2022 15:55

Juntada de Petição de Sob sigilo
18/04/2022 13:31

Juntada de Petição de Sob sigilo
14/04/2022 01:45

Certidão de Publicação Expedida
14/04/2022 01:45

Certidão de Publicação Expedida
13/04/2022 12:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/04/2022 10:42

Recebidos os autos da Conclusão
13/04/2022 10:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/04/2022 10:29

Decisão
24/02/2022 15:29

Conclusos para decisão
27/01/2022 16:40

Juntada de Petição de Sob sigilo
14/12/2021 16:35

Juntada de Outros documentos
10/12/2021 01:36

Certidão de Publicação Expedida
08/12/2021 00:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/12/2021 19:34

Ato ordinatório - Intimação - DJE
07/12/2021 15:09

Juntada de Petição de Sob sigilo
17/11/2021 18:31

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/11/2021 18:50

Juntada de Petição de Sob sigilo
28/10/2021 02:07

Certidão de Publicação Expedida
27/10/2021 13:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/10/2021 13:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/10/2021 13:15

Ato ordinatório
27/10/2021 13:08

Decisão
27/10/2021 13:07

Expedição de Certidão.
18/10/2021 18:11

Juntada de Petição de Sob sigilo
18/10/2021 14:22

Certidão de Publicação Expedida
15/10/2021 13:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/09/2021 22:01

Bloqueio/penhora on line
08/09/2021 18:06

Juntada de Petição de Sob sigilo
08/09/2021 18:06

Juntada de Petição de Sob sigilo
30/08/2021 18:47

Juntada de Outros documentos
24/08/2021 12:44

Certidão de Publicação Expedida
23/08/2021 13:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/05/2021 16:53

Decisão
24/05/2021 19:08

Bloqueio/penhora on line
26/02/2021 17:31

Juntada de Petição de Sob sigilo
02/02/2021 12:40

Certidão de Publicação Expedida
01/02/2021 14:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/02/2021 14:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/01/2021 19:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/03/2020 16:47

Decisão
04/03/2020 16:51

Expedição de Certidão.
04/03/2020 16:50

Expedição de Certidão.
04/03/2020 16:48

Expedição de Certidão.
28/02/2020 17:52

Juntada de Petição de Sob sigilo
07/02/2020 10:19

Certidão de Publicação Expedida
06/02/2020 14:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/01/2020 16:10

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/12/2019 17:35

Proferido despacho de mero expediente
17/12/2019 14:52

Juntada de Petição de Sob sigilo
03/12/2019 09:46

Certidão de Publicação Expedida
02/12/2019 14:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/11/2019 15:05

Expedição de Certidão.
11/11/2019 17:36

Decisão
31/10/2019 16:16

Conclusos para decisão
21/10/2019 18:10

Juntada de Petição de Sob sigilo
16/10/2019 10:47

Juntada de Petição de Sob sigilo
04/10/2019 11:16

Certidão de Publicação Expedida
03/10/2019 14:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/09/2019 13:57

Juntada de Outros documentos
26/09/2019 13:54

Juntada de Petição de Sob sigilo
23/09/2019 15:14

Decisão
23/09/2019 14:40

Recebidos os autos da Conclusão
12/09/2019 16:13

Conclusos para decisão
05/09/2019 13:26

Juntada de Petição de Sob sigilo
05/09/2019 13:26

Juntada de Petição de Sob sigilo
04/09/2019 10:28

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2019 18:04

Recebidos os autos do Advogado
03/09/2019 14:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/08/2019 15:25

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu
19/08/2019 16:01

Proferido despacho de mero expediente
15/08/2019 15:09

Juntada de Outros documentos
15/08/2019 10:45

Certidão de Publicação Expedida
15/08/2019 10:45

Certidão de Publicação Expedida
14/08/2019 14:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/08/2019 14:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/08/2019 17:50

Ato ordinatório - Intimação - DJE
02/08/2019 17:34

Recebidos os autos da Conclusão
23/07/2019 16:23

Bloqueio/penhora on line
16/07/2019 14:49

Juntada de Petição de Sob sigilo
03/07/2019 11:02

Certidão de Publicação Expedida
02/07/2019 12:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/06/2019 16:56

Recebidos os autos da Conclusão
05/06/2019 16:29

Decisão
03/06/2019 16:35

Juntada de Petição de Sob sigilo
10/04/2019 11:16

Juntada de Petição de Sob sigilo
29/03/2019 12:47

Certidão de Publicação Expedida
28/03/2019 14:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/02/2019 17:34

Ato ordinatório
26/02/2019 16:25

Expedição de Certidão.
05/02/2019 16:19

Juntada de Petição de Sob sigilo
24/01/2019 10:46

Certidão de Publicação Expedida
23/01/2019 13:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/01/2019 16:12

Juntada de Petição de Sob sigilo
27/11/2018 16:06

Determinada a Expedição de Mandado de Levantamento em favor do Autor/Exequente/Embargado
22/11/2018 18:09

Juntada de Petição de Sob sigilo
31/10/2018 12:25

Certidão de Publicação Expedida
31/10/2018 11:41

Certidão de Publicação Expedida
30/10/2018 13:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/10/2018 13:41

Expedição de Certidão.
09/10/2018 16:16

Decisão
26/06/2018 14:05

Juntada de Petição de Sob sigilo
07/06/2018 09:15

Certidão de Publicação Expedida
06/06/2018 13:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/05/2018 15:54

Decisão
15/02/2018 13:17

Juntada de Outros documentos
29/01/2018 11:18

Certidão de Publicação Expedida
24/01/2018 14:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/12/2017 14:32

Decisão
26/10/2017 13:12

Juntada de Petição de Sob sigilo
23/10/2017 17:17

Recebidos os autos do Advogado
27/09/2017 10:06

Certidão de Publicação Expedida
26/09/2017 13:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/09/2017 17:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/09/2017 10:47

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu
13/09/2017 17:37

Juntada de Petição de Sob sigilo
30/08/2017 09:31

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2017 14:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2017 16:06

Decisão
16/08/2017 14:28

Juntada de Petição de Sob sigilo
31/07/2017 10:49

Certidão de Publicação Expedida
31/07/2017 10:46

Certidão de Publicação Expedida
28/07/2017 12:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/07/2017 13:11

Ato ordinatório - Intimação - DJE
05/07/2017 15:39

Juntada de Petição de Sob sigilo
09/06/2017 09:15

Certidão de Publicação Expedida
08/06/2017 13:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/05/2017 11:34

Decisão
15/05/2017 17:59

Juntada de Petição de Sob sigilo
09/05/2017 14:42

Juntada de Petição de Sob sigilo
25/04/2017 14:28

Juntada de Petição de Sob sigilo
18/04/2017 08:54

Certidão de Publicação Expedida
17/04/2017 13:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/04/2017 14:22

Decisão
03/04/2017 16:01

Juntada de Outros documentos
20/02/2017 09:20

Certidão de Publicação Expedida
17/02/2017 13:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/02/2017 18:17

Juntada de Petição de Sob sigilo
15/02/2017 14:40

Ato ordinatório
03/02/2017 10:12

Certidão de Publicação Expedida
03/02/2017 10:11

Certidão de Publicação Expedida
02/02/2017 13:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/01/2017 12:03

Decisão
16/12/2016 15:38

Juntada de Petição de Sob sigilo
06/10/2016 10:34

Expedição de Ofício.
29/09/2016 09:50

Proferido despacho de mero expediente
26/09/2016 18:00

Juntada de Petição de Sob sigilo
13/09/2016 10:48

Certidão de Publicação Expedida
12/09/2016 12:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/09/2016 10:25

Proferido despacho de mero expediente
01/09/2016 16:45

Juntada de Petição de Sob sigilo
16/08/2016 08:55

Certidão de Publicação Expedida
15/08/2016 12:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/08/2016 12:35

Decisão
01/08/2016 16:12

Juntada de Outros documentos
26/07/2016 14:50

Decisão
03/06/2016 09:41

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2016 13:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/05/2016 17:22

Ato ordinatório
18/05/2016 09:29

Decisão
10/05/2016 13:01

Proferido despacho de mero expediente
04/05/2016 15:58

Juntada de Petição de Sob sigilo
25/04/2016 09:09

Certidão de Publicação Expedida
20/04/2016 13:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/04/2016 11:47

Decisão
14/04/2016 12:03

Recebidos os autos da Conclusão
08/03/2016 18:22

Conclusos para decisão
03/03/2016 16:14

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/02/2016 09:02

Certidão de Publicação Expedida
18/02/2016 14:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/02/2016 10:30

Proferido despacho de mero expediente
28/01/2016 17:11

Juntada de Petição de Sob sigilo
25/01/2016 10:38

Recebidos os autos do Advogado
21/01/2016 10:44

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu
12/01/2016 10:54

Decisão
08/01/2016 16:34

Juntada de Petição de Sob sigilo
18/12/2015 17:20

Juntada de Petição de Sob sigilo
18/12/2015 10:44

Recebidos os autos do Advogado
11/12/2015 10:52

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu
02/12/2015 09:57

Certidão de Publicação Expedida
01/12/2015 14:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/11/2015 16:28

Decisão
24/11/2015 17:29

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/11/2015 09:45

Certidão de Publicação Expedida
10/11/2015 14:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/11/2015 15:53

Decisão
23/10/2015 13:49

Juntada de Petição de Sob sigilo
01/10/2015 13:51

Juntada de Petição de Sob sigilo
29/09/2015 09:47

Certidão de Publicação Expedida
28/09/2015 13:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/09/2015 09:03

Certidão de Publicação Expedida
25/09/2015 13:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/09/2015 13:16

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
22/09/2015 17:37

Ato ordinatório
18/09/2015 18:42

Ato ordinatório
17/09/2015 18:59

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
15/09/2015 17:38

Juntada de Petição de Sob sigilo
31/08/2015 09:49

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2015 15:08

Expedição de Mandado.
28/08/2015 15:08

Expedição de Mandado.
28/08/2015 13:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/08/2015 15:42

Expedição de Mandado.
18/08/2015 17:55

Ato ordinatório
23/07/2015 13:02

Juntada de Petição de Sob sigilo
14/07/2015 17:38

Juntada de Petição de Sob sigilo
08/07/2015 10:23

Certidão de Publicação Expedida
07/07/2015 13:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/06/2015 09:59

Decisão
22/06/2015 16:34

Juntada de Petição de Sob sigilo
12/05/2015 09:19

Certidão de Publicação Expedida
11/05/2015 13:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/04/2015 10:58

Ato ordinatório
17/04/2015 11:24

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
06/04/2015 17:20

Expedição de Mandado.
18/03/2015 09:55

Certidão de Publicação Expedida
17/03/2015 14:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/02/2015 14:59

Ato ordinatório
06/02/2015 11:27

Certidão de Publicação Expedida
05/02/2015 11:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/01/2015 16:28

Ato ordinatório
07/01/2015 14:56

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
25/11/2014 13:01

Expedição de Mandado.
13/11/2014 13:15

Decisão
04/11/2014 17:11

Juntada de Petição de Sob sigilo
17/10/2014 08:51

Certidão de Publicação Expedida
16/10/2014 13:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/09/2014 12:06

Ato ordinatório
09/09/2014 17:33

Juntada de Petição de Sob sigilo
02/09/2014 10:59

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2014 13:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/08/2014 18:42

Ato ordinatório
06/08/2014 17:42

Expedição de Ofício.
04/08/2014 13:34

Juntada de Petição de Sob sigilo
25/07/2014 10:46

Ato ordinatório
25/07/2014 10:38

Expedição de Ofício.
25/07/2014 10:38

Expedição de Ofício.
24/07/2014 11:04

Certidão de Publicação Expedida
24/07/2014 11:04

Certidão de Publicação Expedida
23/07/2014 13:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/07/2014 13:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/07/2014 16:59

Ato ordinatório
01/07/2014 16:55

Expedição de Ofício.
25/06/2014 17:56

Juntada de Petição de Sob sigilo
07/05/2014 11:51

Recebidos os autos da Conclusão
30/04/2014 13:05

Decisão
03/04/2014 18:47

Conclusos para decisão
10/03/2014 09:44

Certidão de Publicação Expedida
07/03/2014 13:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/12/2013 09:50

Proferido despacho de mero expediente
30/10/2013 10:15

Ato ordinatório
14/10/2013 16:28

Decisão
14/10/2013 16:27

Decisão
09/10/2013 17:35

Juntada de Petição de Sob sigilo
30/09/2013 10:58

Certidão de Publicação Expedida
27/09/2013 14:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/07/2013 00:00

Ato ordinatório
07/03/2013 00:00

Mudança de Classe Processual
27/02/2013 00:00

Conclusos para despacho
19/02/2013 00:00

Juntada de Outros documentos
23/02/2007 09:58

Arquivamento
14/02/2007 00:00

Aguardando Digitação
06/11/2006 00:00

Aguardando Prazo
11/09/2006 00:00

Aguardando Publicação
11/09/2006 00:00

Data da Publicação SIDAP
04/09/2006 00:00

Aguardando Publicação
30/08/2006 00:00

Despacho Proferido
26/07/2006 00:00

Conclusos para despacho
29/06/2006 00:00

Aguardando Prazo
26/06/2006 00:00

Aguardando Publicação
26/06/2006 00:00

Data da Publicação SIDAP
23/06/2006 00:00

Aguardando Publicação
23/06/2006 00:00

Despacho Proferido
22/05/2006 00:00

Aguardando Providências
17/04/2006 00:00

Aguardando Prazo
22/03/2006 00:00

Despacho Proferido
15/03/2006 00:00

Juntada de Petição de Sob sigilo
22/02/2006 00:00

Aguardando Prazo
16/02/2006 00:00

Aguardando Publicação
16/02/2006 00:00

Data da Publicação SIDAP
25/01/2006 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino
24/01/2006 00:00

Despacho Proferido
16/01/2006 00:00

Conclusos para despacho
02/08/2005 00:00

Aguardando Prazo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/07/2003

Ultima Atualização
30/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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