23/06/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 1002377-55.2024.8.26.0431 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Pederneiras - Recorrente: Maria de Fátima Gonçalves Reis - Recorrido: Aapb– Associação dos Aposentados e Pensionistas do Brasil -

Vistos.

Considerando-se a admissão do Tema 59 - IRDR Benefício - Previdenciário - Desconto - Indevido Dano - Moral, processo-paradigma nº 2116802-76.2025.8.26.0000, relator Desembargador ALVARO ALGUSTO DOS PASSOS, com a seguinte ementa: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS - Pretensão de obter decisão vinculante sobre a configuração ou não de dano moral in re ipsa nos casos de desconto indevido em benefício previdenciário por associação à qual a parte não está vinculada - Preenchimento de todos os requisitos de admissibilidade - Divergência de julgados dentre a enorme quantidade de pleitos - Inexistência de afetação para definição de tese sobre o tópico neste ou nos tribunais superiores - Necessidade de pacificação do entendimento, afastando-se o risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica com distinção de tratamentos entre os processos - Sobrestamento dos processos em curso - Incidente admitido.

Fica determinada a suspensão do presente processo até ulterior decisão no mencionado IRDR, a ser comunicado oportunamente.

Int. - Magistrado(a) Marcos Blank Gonçalves - Advs: Pedro Covre Neto (OAB: 424193/SP) - Dimitry Lima Paiva (OAB: 481707/SP)
28/04/2025 15:01

Juntada de Petição
10/04/2025 16:27

Conclusão ao Relator
02/04/2025 00:00

Publicado em
31/03/2025 10:22

Expedido Termo
31/03/2025 09:54

Distribuição por Sorteio
28/03/2025 10:44

Processo Cadastrado
26/03/2025 09:47

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/03/2025

Ultima Atualização
23/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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