23/06/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 1002099-89.2025.8.26.0602 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Sorocaba - Recorrente: São Paulo Previdência - Spprev - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrida: Neli Aparecida Almeida Camargo -

Vistos.

Tendo em vista que o v.

Acórdão se encontra em conformidade com o julgado pela Suprema Corte no paradigma do Tema nº 163, no qual foi fixada a tese "Não incide contribuição previdenciária sobre verba não incorporável aos proventos de aposentadoria do servidor público, tais como terço de férias, serviços extraordinários, adicional noturno e adicional de insalubridade", NEGO SEGUIMENTO ao recurso extraordinário, nos termos do art. 1.030, I, "a" do Código de Processo Civil.

Int. - Magistrado(a) Jurandir de Abreu Júnior - Colégio Recursal - Advs: Romulo Nogueira Recart (OAB: 331606/SP)
23/05/2025 10:00

Processo encaminhado para a Presidência
21/05/2025 15:40

Juntada de Petição
20/05/2025 07:41

Expedido certidão
20/05/2025 07:41

Expedido certidão
17/05/2025 08:13

Expedido certidão
17/05/2025 08:13

Expedido certidão
13/05/2025 00:00

Publicado em
09/05/2025 14:16

Expedido certidão
09/05/2025 14:15

Expedido certidão
09/05/2025 12:25

Prazo Intimação - 15 Dias
09/05/2025 10:39

Documento Finalizado
08/05/2025 16:42

Despacho
08/05/2025 16:41

Expedido certidão
08/05/2025 00:00

Publicado em
07/05/2025 12:20

Juntada de Petição
06/05/2025 16:39

Expedido certidão
06/05/2025 16:39

Expedido certidão
06/05/2025 15:23

Prazo Intimação - 15 Dias
06/05/2025 12:48

Documento Finalizado
05/05/2025 20:22

Acórdão Registrado
05/05/2025 17:29

Processo encaminhado para o Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual
05/05/2025 17:29

Julgado Virtualmente
30/04/2025 17:15

Julgamento Virtual Iniciado
09/04/2025 09:22

Conclusão ao Relator
09/03/2025 08:19

Expedido certidão
09/03/2025 08:19

Expedido certidão
09/03/2025 07:39

Expedido certidão
09/03/2025 07:39

Expedido certidão
28/02/2025 00:00

Publicado em
26/02/2025 16:44

Expedido Termo
26/02/2025 15:14

Expedido certidão
26/02/2025 15:14

Expedido certidão
26/02/2025 13:53

Expedido certidão
26/02/2025 13:52

Expedido certidão
26/02/2025 13:51

Expedido Termo de Intimação
26/02/2025 13:47

Expedido Termo de Intimação
26/02/2025 12:28

Distribuição por Sorteio
25/02/2025 16:21

Processo Cadastrado
18/02/2025 11:46

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/02/2025

Ultima Atualização
23/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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