23/06/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 1001612-70.2024.8.26.0080 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Cabreúva - Recte/Recdo: Banco Bradesco Financiamentos S/A - Rcrdo/Rcrte: Edson Jose Goncalves -

Vistos.

O patamar adotado para concessão da gratuidade processual é o mesmo exigido pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo (três salários mínimos).

Comprove o pedido de justiça gratuito feito e/ou apreciado em primeiro grau.

Se requerida a concessão de gratuidade da justiça em recurso, apresente o agravante, em 5 (cinco) dias, documentos que possam comprovar a alegada situação de insuficiência de recursos, tais como: CPTS, contracheques dos três ultimos meses, declaração de renda perante a Receita Federal dos três ultimos anos, pesquisa Registrato (https://www.bcb.gov.br/meubc/registrato), extratos de conta corrente dos ultimos três meses e outras informações sobre patrimônio que possam ser úteis.

Caso contrário, recolha-se o preparo, sob pena de não conhecimento do recurso.

ENUNCIADO 116 FONAJE- O Juiz poderá, de ofício, exigir que a parte comprove a insuficiência de recursos para obter a concessão do benefício da gratuidade da justiça (art. 5º, LXXIV, da CF), uma vez que a afirmação da pobreza goza apenas de presunção relativa de veracidade (XX Encontro- São Paulo/SP).

Int.

São Paulo, 17 de junho de 2025 Claudia Marina Maimone Spagnuolo - CR Unificado Juiza Relatora - Magistrado(a) Claudia Marina Maimone Spagnuolo - CR Unificado - Advs: Jose Carlos Garcia Perez (OAB: 104866/SP) - Jose Eduardo Moreira Menezes (OAB: 426702/SP)
21/05/2025 21:33

Contrarrazões Juntada
21/05/2025 12:17

Contrarrazões Juntada
06/05/2025 01:33

Certidão de Publicação Expedida
01/05/2025 02:38

Remetido ao DJE
30/04/2025 14:53

Proferido despacho de mero expediente
29/04/2025 17:26

Conclusos para despacho
16/04/2025 14:37

Conclusos para despacho
14/04/2025 22:03

Recurso Interposto
10/04/2025 14:02

Recurso Interposto
27/03/2025 23:35

Certidão de Publicação Expedida
27/03/2025 12:08

Remetido ao DJE
27/03/2025 11:34

Julgada Procedente em Parte a Ação
05/03/2025 13:34

Réplica Juntada
03/03/2025 08:24

Conclusos para Sentença
11/02/2025 16:01

Especificação de Provas Juntada
07/02/2025 23:42

Certidão de Publicação Expedida
07/02/2025 12:03

Remetido ao DJE
07/02/2025 11:56

Proferido despacho de mero expediente
29/01/2025 16:37

Conclusos para despacho
10/10/2024 16:03

Contestação Juntada
28/09/2024 06:00

AR Positivo Juntado
18/09/2024 06:01

Certidão Juntada
17/09/2024 16:50

Carta de Citação Expedida
15/08/2024 22:35

Certidão de Publicação Expedida
15/08/2024 01:02

Remetido ao DJE
14/08/2024 15:45

Proferido despacho de mero expediente
14/08/2024 09:57

Conclusos para despacho
13/08/2024 14:48

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/08/2024

Ultima Atualização
23/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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