23/06/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 1001432-10.2024.8.26.0030 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Apiaí - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Marcos Roberto Santos Lara -

Vistos. 1) Fls. 231/235: reconsidero o despacho de fls. 227. 2) Fls. 223/224: a matéria discutida nesta ação é a existência ou não de garantia de irredutibilidade dos vencimentos dos professores estaduais, em decorrência da substituição da Gratificação de Dedicação Plena e Integral (GDPI), prevista na Lei Complementar Estadual 1.164/2012, pela Gratificação de Dedicação Exclusiva (GDE), criada pela Lei Complementar Estadual 1.374/2022.

A Turma de Uniformização do Colégio Recursal dos Juizados Especiais fixou tese no seguinte sentido: A substituição da Gratificação de Dedicação Plena e Integral (GDPI), prevista na Lei Complementar Estadual 1.164/2012 com suas alterações posteriores pela Gratificação de Dedicação Exclusiva (GDE) criada pela Lei Complementar Estadual 1.374/2022, deve respeitar a garantia constitucional de irredutibilidade de vencimentos, em que pese sua naturezapro labore faciendo.. É entendimento desta Presidência que se aplica à hipótese dos autos a tese firmada pela Suprema Corte no julgamento do paradigma do Tema nº 24, em que foi fixada a tese de que: I - O art. 37, XIV, da Constituição Federal, na redação dada pela Emenda Constitucional 19/98, é autoaplicável; II - Não há direito adquirido a regime jurídico, notadamente à forma de composição da remuneração de servidores públicos, observada a garantia da irredutibilidade de vencimentos.

O Supremo Tribunal Federal, nos autos dos Agravos em Recurso Extraordinário nº 1.542.701/SP, 1.544.150/SP e 1.545.556/SP, que versam sobre idêntica matéria, se manifestou, em exame aos recursos supracitados, no seguinte sentido: segundo a sistemática da repercussão geral (Tema nº 1357), não há repercussão geral (questão infraconstitucional) - Trânsito em Julgado 07/12/2024..

A tese fixada pela Colenda Suprema Corte no paradigma do Tema nº 1357 possui o seguinte teor: São infraconstitucionais as controvérsias sobre a natureza jurídica de parcelas devidas a servidores públicos, assim como sobre o direito ao recebimento de vantagens funcionais durante períodos legais de afastamento..

Cabe destacar, ainda, os seguintes trechos, extraídos do acórdão que deu origem à tese transcrita no parágrafo anterior: Ocorre que a análise da controvérsia sobre a natureza da parcela se indenizatória, remuneratória ou vinculada a atividade específica -, assim como sobre o fato gerador de pagamento e os requisitos para recebimento pressupõem a interpretação do regime funcional dos servidores e da legislação que disciplina os auxílios. e A discussão acerca da natureza jurídica de parcelas remuneratórias devidas a servidores públicos é de índole eminentemente infraconstitucional..

Diante do todo o acima exposto, NEGO SEGUIMENTO ao presente recurso extraordinário, nos termos do artigo 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.

Int. - Magistrado(a) Jurandir de Abreu Júnior - Colégio Recursal - Advs: Guilherme Machado de Lima Faria (OAB: 360237/SP) - Karina Rodrigues Camargo (OAB: 385002/SP)
29/05/2025 00:00

Publicado em
27/05/2025 17:51

Expedido certidão
27/05/2025 16:32

Prazo Intimação - 15 Dias
27/05/2025 15:25

Documento Finalizado
27/05/2025 13:01

Despachos da Presidência
09/04/2025 12:15

Processo recebido do STF
08/04/2025 16:14

Petição Intermediária Juntada
08/04/2025 16:14

Petição Intermediária Juntada
31/03/2025 15:47

Processo encaminhado para o STF (Expedido Certidão)
25/03/2025 07:58

Expedido certidão
23/03/2025 07:19

Expedido certidão
20/03/2025 14:25

Juntada de Petição
18/03/2025 00:00

Publicado em
16/03/2025 06:35

Expedido certidão
14/03/2025 15:25

Expedido certidão
14/03/2025 15:24

Prazo Intimação - 15 Dias
14/03/2025 15:06

Documento Finalizado
14/03/2025 14:19

Despacho
14/03/2025 14:18

Expedido certidão
14/03/2025 00:00

Publicado em
13/03/2025 10:15

Juntada de Petição
12/03/2025 14:23

Expedido certidão
12/03/2025 12:52

Prazo Intimação - 15 Dias
12/03/2025 12:13

Documento Finalizado
11/03/2025 15:37

Despacho
10/03/2025 16:22

Processo encaminhado para a Presidência
09/03/2025 08:12

Expedido certidão
07/03/2025 10:35

Juntada de Petição
07/03/2025 00:00

Publicado em
05/03/2025 13:20

Expedido certidão
05/03/2025 12:07

Prazo Intimação - 15 Dias
05/03/2025 11:43

Documento Finalizado
28/02/2025 16:51

Despacho
28/02/2025 16:49

Expedido certidão
28/02/2025 00:00

Publicado em
27/02/2025 10:50

Juntada de Petição
26/02/2025 15:03

Expedido certidão
26/02/2025 15:03

Prazo Intimação - 15 Dias
26/02/2025 12:08

Documento Finalizado
25/02/2025 20:02

Acórdão Registrado
25/02/2025 18:52

Processo encaminhado para o Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual
25/02/2025 18:52

Julgado Virtualmente
21/02/2025 12:41

Julgamento Virtual Iniciado
25/11/2024 09:22

Conclusão ao Relator
02/11/2024 07:16

Expedido certidão
24/10/2024 17:05

Juntada de Petição
24/10/2024 00:00

Publicado em
22/10/2024 10:29

Expedido Termo
22/10/2024 10:07

Expedido certidão
22/10/2024 08:52

Expedido Termo de Intimação
22/10/2024 07:40

Distribuição por Sorteio
21/10/2024 12:02

Processo Cadastrado
15/10/2024 09:21

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/10/2024

Ultima Atualização
17/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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