23/06/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 1001219-15.2025.8.26.0306 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - José Bonifácio - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Claudio Ribeiro de Mello - Vistos, Trata-se de ação ajuizada por Policial Militar inativo requerendo a inclusão do adicional de insalubridade na base de cálculo do adicional por tempo de serviço (quinquênios).

Assim, infere-se dos autos que a matéria em debate no presente recurso está relacionada ao IRDR/TJSP n.º 47 (PM - Quinquênio - Base - Cálculo).

Ainda que se trate de servidor inativo, devem ser observadas as recentes decisões da Turma de Direito Público, no âmbito de Reclamação, relacionada ao Tema 47 de IRDR: RECLAMAÇÃO Policial militar inativo - Adicional por tempo de serviço - Base de cálculo - Adicional de insalubridade - Decisão proferida no IRDR nº 0026477-31.2021.8.26 (Tema nº 47) - Acórdão reclamado proferido por Turma Recursal - Inobservância do enunciado do Tema nº 47 da Turma Especial - Possibilidade: - O acórdão reclamado exorbitou a disposição do Tema nº 47 da Turma Especial ao determinar a inclusão do adicional de insalubridade na base de cálculo do adicional por tempo de serviço pago aos policiais militares e, portanto, não pode prevalecer. - Reclamação procedente. (TJSP; Reclamação 2233102-58.2024.8.26.0000; Relator (a): Teresa Ramos Marques; Órgão Julgador: Turma Especial - Publico; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 4ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital; Data do Julgamento: 25/09/2024; Data de Registro: 26/09/2024) RECLAMAÇÃO Policial Militar - Inativo - Adicional de insalubridade - Acórdão reclamado - Consonância com a tese do Tema n. 47 da Turma Especial de Direito Público - Impossibilidade: - É liminarmente improcedente a reclamação interposta contra acórdão proferido em consonância com a tese fixada em incidente de resolução de demanda repetitiva, como é o caso.

Aplicação do art. 332, III do Cód.

Proc.

Civil. - Reclamação improcedente. (TJSP; Reclamação 2255509-58.2024.8.26.0000; Relator (a): Teresa Ramos Marques; Órgão Julgador: Turma Especial - Publico; Foro de Marília - Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 23/09/2024; Data de Registro: 23/09/2024) RECLAMAÇÃO Policial militar inativo - Adicional por tempo de serviço - Base de cálculo - Adicional de insalubridade - Decisão proferida no IRDR nº 0026477-31.2021.8.26 (Tema nº 47) - Acórdão reclamado proferido por Turma Recursal - Inobservância do enunciado do Tema nº 47 da Turma Especial - Possibilidade: - O acórdão reclamado exorbitou a disposição do Tema nº 47 da Turma Especial ao determinar a inclusão do adicional de insalubridade na base de cálculo do adicional por tempo de serviço pago aos policiais militares e, portanto, não pode prevalecer. - Reclamação procedente. (TJSP; Reclamação 2209776-69.2024.8.26.0000; Relator (a): Teresa Ramos Marques; Órgão Julgador: Turma Especial - Publico; Foro de Guarujá - Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 11/09/2024; Data de Registro: 12/09/2024) Desse modo, ainda produz seus regulares efeitos a r.

Decisão de 25/05/2023 determinando a suspensão (IRDR - Processo 0026477-31.2021.8.26.0000): dos processos individuais e coletivos pendentes e os que forem distribuídos que discutam o tema aqui tratado (a base de cálculo do adicional por tempo de serviço de policiais militares e sua eventual integração pelo adicional de insalubridade) em primeiro e segundo graus neste Estado, até nova determinação.

Daí por que, à vista de todo o exposto, é caso de suspender o presente feito.

Assim, aguarde-se na UPJ do Colégio Recursal (com as anotações devidas: código SAJ 75047) a comunicação, pelo NUGEPNAC, do levantamento da suspensão geral, tornando após conclusos para julgamento. - Magistrado(a) Jairo Sampaio Incane Filho - Advs: Lucas Rocha Chareti Campanha (OAB: 277675/SP) - Gabrieli Fernandes Gasparete (OAB: 511059/SP)
10/06/2025 14:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
07/06/2025 08:13

Expedição de Certidão.
04/06/2025 23:25

Juntada de Petição de Contra-razões
01/06/2025 09:11

Expedição de Certidão.
30/05/2025 10:08

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 10:08

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 10:08

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 10:08

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 10:08

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 20:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/05/2025 11:32

Expedição de Certidão.
27/05/2025 11:31

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
26/05/2025 10:20

Conclusos para despacho
23/05/2025 23:40

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2025 23:40

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2025 23:40

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2025 23:40

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2025 23:40

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2025 23:40

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2025 23:40

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2025 23:40

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2025 23:40

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2025 23:40

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2025 15:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/05/2025 08:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/05/2025 21:06

Expedição de Certidão.
21/05/2025 21:06

Julgada Procedente a Ação
20/05/2025 10:53

Conclusos para julgamento
19/05/2025 21:05

Juntada de Petição de Réplica
15/05/2025 07:40

Certidão de Publicação Expedida
14/05/2025 09:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/05/2025 08:19

Ato ordinatório - Intimação - DJE
13/05/2025 11:26

Juntada de Petição de contestação
28/04/2025 23:44

Certidão de Publicação Expedida
28/04/2025 13:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/04/2025 13:32

Expedição de Certidão.
28/04/2025 12:20

Expedição de Mandado.
28/04/2025 12:20

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
15/04/2025 11:14

Conclusos para despacho
15/04/2025 09:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/04/2025

Ultima Atualização
23/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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