TJSP - 1001238-47.2025.8.26.0168
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Luis Gustavo da Silva Pires - Colegio Recursal
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Advogados
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
23/06/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 1001238-47.2025.8.26.0168 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Dracena - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrida: Lidiane Tormena Cavalcante -
Vistos.
Tendo em vista que o v.
Acórdão se encontra em conformidade com o julgado pela Suprema Corte no paradigma do Tema nº 163, no qual foi fixada a tese "Não incide contribuição previdenciária sobre verba não incorporável aos proventos de aposentadoria do servidor público, tais como terço de férias, serviços extraordinários, adicional noturno e adicional de insalubridade", NEGO SEGUIMENTO ao recurso extraordinário, nos termos do art. 1.030, I, "a" do Código de Processo Civil.
Int. - Magistrado(a) Jurandir de Abreu Júnior - Colégio Recursal - Advs: Rubens Biazini (OAB: 435906/SP) -
27/05/2025 14:25
Juntada de Petição
-
27/05/2025 00:00
Publicado em
-
23/05/2025 12:30
Expedido certidão
-
23/05/2025 12:29
Prazo Intimação - 15 Dias
-
23/05/2025 11:01
Documento Finalizado
-
22/05/2025 14:47
Despacho
-
22/05/2025 14:45
Expedido certidão
-
22/05/2025 00:00
Publicado em
-
21/05/2025 10:55
Juntada de Petição
-
20/05/2025 14:14
Expedido certidão
-
20/05/2025 12:50
Prazo Intimação - 15 Dias
-
20/05/2025 12:04
Documento Finalizado
-
19/05/2025 20:13
Acórdão Registrado
-
19/05/2025 17:00
Processo encaminhado para o Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual
-
19/05/2025 17:00
Julgado Virtualmente
-
16/05/2025 16:29
Julgamento Virtual Iniciado
-
13/05/2025 09:39
Conclusão ao Relator
-
10/05/2025 07:33
Expedido certidão
-
05/05/2025 00:00
Publicado em
-
30/04/2025 09:20
Juntada de Petição
-
29/04/2025 13:51
Expedido certidão
-
29/04/2025 13:43
Expedido Termo
-
29/04/2025 12:26
Expedido Termo de Intimação
-
29/04/2025 11:52
Distribuição por Sorteio
-
28/04/2025 13:35
Processo Cadastrado
-
25/04/2025 13:35
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
03/07/2025
Ultima Atualização
23/06/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Acórdão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Acórdão • Arquivo
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