11/09/2025 12:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/09/2025 03:19

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1009938-87.2024.8.26.0510 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Michele Adriano Sa de Andrade - Banco Santander (Brasil) S/A -

Vistos.

Fls. 479: Manifeste-se a parte ré, no prazo de 10 (dez) dias, acerca de fls. 465.

Após, tornem conclusos.

Int. - ADV: SUELLEN PONCELL DO NASCIMENTO DUARTE (OAB 458964/SP), SUELLEN PONCELL DO NASCIMENTO DUARTE (OAB 28490/PE), CHARLES CARVALHO (OAB 145279/SP)
29/08/2025 15:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 14:37

Proferido despacho de mero expediente
29/08/2025 13:50

Conclusos para despacho
14/08/2025 10:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/08/2025 09:33

Certidão de Publicação Expedida
11/08/2025 22:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/08/2025 21:08

Decisão Interlocutória de Mérito
07/08/2025 16:27

Conclusos para despacho
24/07/2025 09:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/07/2025 17:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/07/2025 01:30

Certidão de Publicação Expedida
14/07/2025 17:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/07/2025 17:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/07/2025 11:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/07/2025 10:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/07/2025 09:24

Proferido despacho de mero expediente
11/07/2025 10:52

Conclusos para despacho
11/07/2025 10:39

Expedição de Certidão.
11/07/2025 10:35

Juntada de Outros documentos
07/07/2025 16:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/07/2025 15:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/06/2025 04:06

Certidão de Publicação Expedida
23/06/2025 13:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/06/2025 12:29

Julgada Procedente em Parte a Ação
23/06/2025 01:28

Certidão de Publicação Expedida
23/06/2025 00:00

Intimação

Processo 1009938-87.2024.8.26.0510 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Michele Adriano Sa de Andrade - Banco Santander (Brasil) S/A -

Vistos.

Cuida-se de ação de obrigação de fazer c/c pedido de tutela antecipada movida por MICHELE ADRIANO SÁ DE ANDRADE em face de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., originalmente distribuída à 1ª Vara Cível da Comarca de Rio Claro, sob o número 1007451-47.2024.8.26.0510.

Após analisar a petição inicial, o d.

Juízo mencionado determinou a fls. 36 daqueles autos que a parte autora apresentasse os documentos indicados, para fins de apreciação do pedido de justiça gratuita.

A parte autora, por sua vez, postulou a extinção do feito (fls. 39), informando que procederia à nova distribuição perante este Juizado Especial Cível.

O d.

Juízo da 1ª Vara Cível local determinou a remessa dos referidos autos ao Distribuidor, para cancelamento da distribuição (fls. 40).

Ocorre que, a distribuição da ação perante a Justiça Comum firmou a prevenção do d.

Juízo da 1ª Vara Cível local, conforme previsto nos artigos 43 e 59 do Código de Processo Civil, não dispondo a parte da faculdade de postular nova distribuição em outro juízo.

Ao escolher propor a ação perante a Justiça Comum, a parte já estava ciente da obrigação de recolher as custas e despesas processuais, de modo que não pode, depois de definido o juízo da causa, valer-se de expediente para modificar a competência, expediente este que viola o princípio do juiz natural (Constituição Federal, artigo 5º, incisos XXXVII e LIII) e ofende o disposto nos artigos 43 e 59 do Código de Processo Civil.

Aliás, sobre o tema, mutatis mutandis, cito: "AGRAVO DE INSTRUMENTO PROCESSO CIVIL QUESTÃO RELACIONADA À PREVENÇÃO CPC, ART. 268, II A NORMA PROCESSUAL A SER OBSERVADA AO CASO TEM POR ESCOPO A PRESERVAÇÃO DO JUIZ NATURAL, NO CASO, PRINCÍPIO DE NATUREZA CONSTITUCIONAL SE HÁ PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NA NOVA PROPOSITURA DA AÇÃO (MESMOS ELEMENTOS) HÁ QUE SER FEITA A DISTRIBUIÇÃO POR DIRECIONAMENTO ÀQUELE PRIMEIRO PROCESSO SE ESTE ERA DA JUÍZA TITULAR DA VARA, O SEGUNDO FEITO TAMBÉM LHE DEVE SER DISTRIBUÍDO CORRETA, NESSES TERMOS, A DECISÃO QUE, POR CONSEQUÊNCIA, EXIGE A EMENDA DA INICIAL PARA QUE SEJA RESPEITADA TAL NORMA RECURSO DESPROVIDO". (TJSP; Agravo de Instrumento 0102395-13.2024.8.26.9061; Relator (a): Luiz Fernando Pinto Arcuri - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 7ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 3ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital; Data do Julgamento: 22/03/2024; Data de Registro: 22/03/2024).

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

Ação de indenização por danos morais.

Distribuição livre ao Juízo da 9ª Vara Cível do Foro Regional de Santana.

Juízo que determinou a redistribuição dos autos à Vara do Juizado Especial Cível local, ao argumento de que a parte pugnou sua remessa, vez que deixou de recolher as custas judiciais.

Desacerto da medida.

Opção da autora pelo ajuizamento na Vara Comum exercida no instante do aforamento da ação.

Ausência das situações excepcionais elencadas pelo artigo 43 do CPC, parte final.

Perpetuatio jurisdictionis.

Conflito julgado procedente.

Competência do Juízo da 9ª Vara Cível do Foro Regional de Santana, ora suscitado. (TJSP; Conflito de competência cível 0018302-14.2022.8.26.0000; Relator (a): ISSA AHMED; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de São Paulo - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 22/06/2022).

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA Ação declaratória de inexigibilidade de débito e indenização por danos morais com pedido de tutela de urgência ajuizada na Vara Comum Remessa do feito ao Juizado Especial Cível local, a pedido da autora, após decisão que, apreciando o pedido de gratuidade, determinou o recolhimento de taxa judiciária Impossibilidade Fixação da competência que ocorre no momento de distribuição da demanda Princípio da "Perpetuatio Jurisdictionis" Inteligência do art. 43 do Código de Processo Civil Precedentes Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo suscitado. (TJSP; Conflito de competência cível 0009999-11.2022.8.26.0000; Relator (a): Francisco Bruno (Pres Seção de Direito Criminal); Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de Araraquara - Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento:19/04/2022; Data de Registro: 19/04/2022).

Diante do exposto, determino a remessa dos autos ao Cartório Distribuidor para que seja providenciada a redistribuição do presente feito à 1ª Vara Cível local, em razão da prevenção.

Providencie-se o necessário.

Int. - ADV: SUELLEN PONCELL DO NASCIMENTO DUARTE (OAB 458964/SP), CHARLES CARVALHO (OAB 145279/SP)
18/06/2025 16:30

Conclusos para julgamento
18/06/2025 13:57

Conclusos para decisão
18/06/2025 10:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/06/2025 09:54

Decisão Interlocutória de Mérito
17/06/2025 09:15

Conclusos para despacho
09/04/2025 11:05

Conclusos para julgamento
17/03/2025 16:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/02/2025 22:52

Certidão de Publicação Expedida
21/02/2025 00:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/02/2025 16:49

Proferido despacho de mero expediente
18/02/2025 14:40

Conclusos para despacho
01/02/2025 03:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/01/2025 13:42

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
22/01/2025 13:29

Audiência Realizada Inexitosa
21/01/2025 15:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/01/2025 18:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/12/2024 15:00

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação destino
27/11/2024 00:34

Certidão de Publicação Expedida
26/11/2024 05:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/11/2024 16:44

Proferidas outras decisões não especificadas
25/11/2024 16:06

Conclusos para despacho
25/11/2024 14:23

Audiência de conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para 21/01/2025 02:15:00, Juizado Especial Cível e Crimi.
24/10/2024 14:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/10/2024 23:22

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
08/10/2024 12:26

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
08/10/2024 12:18

Proferidas outras decisões não especificadas
08/10/2024 11:17

Conclusos para despacho
08/10/2024 10:22

Juntada de Petição de contestação
03/10/2024 06:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
23/09/2024 11:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/09/2024 08:19

Juntada de Certidão
20/09/2024 17:39

Expedição de Carta.
13/09/2024 12:32

Revogada a Antecipação de Tutela Jurisdicional
13/09/2024 09:41

Conclusos para despacho
12/09/2024 11:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/09/2024 11:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/09/2024

Ultima Atualização
11/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1054088-52.2024.8.26.0576

Tereza Filomena Gomes

Master Prev Clube de Beneficios

Advogado: Vitor Lopes de Luca Sousa

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 02/12/2024 12:07

Exibir Processo

Processo nº 0000374-36.2025.8.26.0197

Cobseg Cobrancas LTDA

Joao Vitor Menezes da Silva

Advogado: Roberto Massao Yamamoto

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 04/10/2024 16:46

Exibir Processo

Processo nº 0000293-87.2025.8.26.0197

Cleide Vera de Campos Sant Anna

Associacao de Aposentados Mutualista Par...

Advogado: Paulo Eduardo Prado

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 12/09/2024 13:28

Exibir Processo

Processo nº 0008685-27.2024.8.26.0625

Audiogimenes S/S LTDA

Engineering Assembly Industria e Comerci...

Advogado: Claudia Helena Junqueira

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 21/11/2017 19:34

Exibir Processo

Processo nº 1001019-11.2016.8.26.0407

Cooperativa de Consumo de Inubia Paulist...

Carla Dorigo Sao Pedro

Advogado: Ademir Barrueco Gandolfi

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 15/03/2016 13:14

Exibir Processo