23/06/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 1001088-68.2024.8.26.0114 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Campinas - Recorrente: Maria do Carmo da Silva Vicente - Recorrido: Município de Campinas -

Vistos.

Tendo em vista a r.decisão no Tema nº 1.359, proferida pelo Colendo Supremo Tribunal Federal, que fixou a tese de que "são infraconstitucionais e fáticas as controvérsias sobre a existência de fundamento legal e sobre os requisitos para o recebimento de auxílios e vantagens remuneratórias por servidores públicos", NEGO SEGUIMENTO ao presente recurso extraordinário, nos termos do artigo 1.030, I, "a", do Código de Processo Civil.

Int. - Magistrado(a) Jurandir de Abreu Júnior - Colégio Recursal - Advs: Vinícius Augustus Fernandes Rosa Cascone (OAB: 248321/SP) - Herminio Xavier Soares Neto (OAB: 111092/SP)
27/05/2025 00:00

Publicado em
23/05/2025 13:24

Prazo
23/05/2025 11:01

Documento Finalizado
22/05/2025 14:55

Despacho
22/05/2025 14:54

Expedido certidão
20/05/2025 14:10

Juntada de Petição
05/05/2025 00:00

Publicado em
29/04/2025 20:01

Acórdão Registrado
29/04/2025 15:29

Prazo
29/04/2025 15:20

Documento Finalizado
29/04/2025 13:18

Processo encaminhado para o Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual
29/04/2025 13:18

Julgado Virtualmente
11/04/2025 22:45

Julgamento Virtual Iniciado
17/03/2025 13:57

Conclusão ao Relator
18/09/2024 00:00

Publicado em
16/09/2024 13:48

Expedido Termo
16/09/2024 12:17

Distribuição por Sorteio
13/09/2024 16:45

Processo Cadastrado
10/09/2024 15:29

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/09/2024

Ultima Atualização
17/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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