23/06/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 1000952-70.2024.8.26.0470 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Porangaba - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Valderi Aparecido Lopes Vieira -

Vistos.

O julgamento do mérito do RE nº 870.947/SE, Tema 810 STF, com embargos de declaração rejeitados e sem modulação dos efeitos da decisão anteriormente proferida, contém a seguinte tese: "1) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, aos quais devem ser aplicados os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. 5º, caput); quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09; e 2) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina." Assim, ante o posicionamento adotado pela Turma Julgadora, encaminhem-se os autos ao excelentíssimo senhor relator ou a seu sucessor, para que o órgão colegiado reaprecie a questão nos termos do art. 1.030, inc.

II do Código de Processo Civil.

Diante do exposto, após manifestação da Turma Julgadora, retornem os autos para o exame de admissibilidade dos recursos interpostos.

Ficam as partes intimadas para manifestarem-se acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art.1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.

Int. - Magistrado(a) Jurandir de Abreu Júnior - Colégio Recursal - Advs: Aparecido Pedro dos Santos (OAB: 437036/SP) - Edson Aparecido Carvalho (OAB: 350725/SP) - Felipe Batista Honorato dos Santos (OAB: 424420/SP)
16/05/2025 16:31

Processo encaminhado para a Presidência
16/05/2025 15:54

Documento Finalizado
14/04/2025 06:49

Expedido certidão
08/04/2025 08:22

Expedido certidão
07/04/2025 00:00

Publicado em
03/04/2025 12:38

Expedido certidão
03/04/2025 12:38

Prazo Intimação - 15 Dias
03/04/2025 10:17

Documento Finalizado
02/04/2025 15:19

Despacho
02/04/2025 15:18

Expedido certidão
01/04/2025 00:00

Publicado em
31/03/2025 19:45

Juntada de Petição
28/03/2025 17:59

Expedido certidão
28/03/2025 16:59

Prazo Intimação - 15 Dias
28/03/2025 11:14

Documento Finalizado
27/03/2025 20:17

Acórdão Registrado
27/03/2025 16:24

Processo encaminhado para o Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual
27/03/2025 16:24

Julgado Virtualmente
25/03/2025 14:43

Julgamento Virtual Iniciado
25/03/2025 14:41

Conclusão ao Relator
18/02/2025 06:50

Expedido certidão
11/02/2025 00:00

Publicado em
07/02/2025 13:41

Expedido Termo
07/02/2025 12:19

Expedido certidão
07/02/2025 12:18

Expedido Termo de Intimação
07/02/2025 10:56

Distribuição por Sorteio
06/02/2025 10:41

Processo Cadastrado
05/02/2025 09:57

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/02/2025

Ultima Atualização
23/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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