TJSP - 0003458-71.2024.8.26.0038
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Eduardo Tobias de Aguiar Moeller-Colegio Recursal
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
23/06/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0003458-71.2024.8.26.0038 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Araras - Recorrente: Gislaine Eloise Cardoso Monteiro Ré - Recorrido: Serviço de Previdência Social do Município de Araras - Araprev -
Vistos.
Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão proferido pela Turma Recursal. É o breve relatório.
Decido.
O apelo extremo não merece prosperar. É que o recurso extraordinário não se presta ao exame de questões que demandam revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, adstringindo-se à análise da violação direta da ordem constitucional.
Incide na espécie a Súmula nº 279 do Supremo Tribunal Federal, verbis: Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário.
INADMITO, pois, o recurso extraordinário interposto.
Int. - Magistrado(a) Jurandir de Abreu Júnior - Colégio Recursal - Advs: Francisco Rafael Ferreira (OAB: 203445/SP) - Silmara Cristina Flavio Pacagnella (OAB: 179431/SP) -
20/05/2025 00:00
Publicado em
-
16/05/2025 17:26
Prazo
-
16/05/2025 15:31
Documento Finalizado
-
16/05/2025 14:14
Despacho
-
16/05/2025 14:13
Expedido certidão
-
14/05/2025 18:25
Juntada de Petição
-
16/04/2025 00:00
Publicado em
-
14/04/2025 20:13
Acórdão Registrado
-
14/04/2025 15:20
Prazo
-
14/04/2025 14:42
Documento Finalizado
-
14/04/2025 13:56
Processo encaminhado para o Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual
-
14/04/2025 13:56
Julgado Virtualmente
-
11/04/2025 08:32
Julgamento Virtual Iniciado
-
11/04/2025 06:53
Conclusão ao Relator
-
01/04/2025 00:00
Publicado em
-
28/03/2025 12:33
Expedido Termo
-
28/03/2025 10:54
Distribuição por Competência Exclusiva
-
27/03/2025 11:39
Processo Cadastrado
-
24/03/2025 11:15
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
28/03/2025
Ultima Atualização
17/06/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 2066093-37.2025.8.26.0000
Praiamar Administracao de Imoveis LTDA
Maria Teresa Ribeiro Augusto
Advogado: Mauricio Guimaraes Cury
2ª instância - TJSP
Ajuizamento: 07/03/2025 10:54
Processo nº 0004545-26.2024.8.26.0438
Municipio de Penapolis
Juliana Paschoal Soler
Advogado: Jose Luiz Machado Rodrigues
2ª instância - TJSP
Ajuizamento: 28/02/2025 11:24
Processo nº 0004545-26.2024.8.26.0438
Juliana Paschoal Soler
Municipio de Penapolis
Advogado: Jose Luiz Machado Rodrigues
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 22/08/2024 13:42
Processo nº 1022369-83.2023.8.26.0577
Tabor Fundo de Investimento em Direitos ...
Rogerio Marcandalli
Advogado: Rodrigo Frassetto Goes
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 21/07/2023 20:33
Processo nº 1031273-68.2023.8.26.0003
Luiz Felipe Porto Szechy
Gol Linhas Aereas Inteligentes S/A
Advogado: Gustavo Daga
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 27/11/2023 14:16