23/06/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0003436-39.2024.8.26.0482 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Presidente Prudente - Recorrente: Banco Bradesco S/A - Recorrida: ELZA MARA CRISTO MUNIZ LEITE -

Vistos.

Nos termos da r.

Decisão no ARE nº 835833 RG/RS (Tema 800) proferida pelo Colendo Supremo Tribunal Federal, "a admissão de recurso extraordinário interposto em causa processada nos Juizados Especiais Cíveis da Lei nº 9.099/1995 exige o preenchimento, por parte do recorrente, de dois requisitos adicionais: (a) demonstração específica e objetiva do prequestionamento, mediante a indicação clara da parte do acórdão recorrido em que tangenciada a matéria constitucional, e (b) fundamentação acerca da relevância calcada em dados concretos que revertam a presunção de inexistência de repercussão geral das lides processadas nesses Juizados (unificação da tese para os Temas 797, 798 e 800)" No caso em tela, a parte recorrente tratou genericamente dos requisitos, sem demonstrar os adicionais, conforme acima disposto.

Portanto, NEGO SEGUIMENTO ao presente recurso extraordinário, nos termos do artigo 1.030, I, "a", do Código de Processo Civil.

Int. - Magistrado(a) Jurandir de Abreu Júnior - Colégio Recursal - Advs: Bruno Henrique Goncalves (OAB: 131351/SP) - Aureo Matricardi Junior (OAB: 229004/SP)
28/05/2025 10:25

Juntada de Petição
13/05/2025 00:00

Publicado em
09/05/2025 12:53

Prazo
09/05/2025 10:38

Documento Finalizado
08/05/2025 15:10

Despacho
08/05/2025 15:09

Expedido certidão
22/04/2025 11:01

Documento Finalizado
16/04/2025 18:25

Julgado Virtualmente
03/02/2025 10:19

Documento Finalizado
31/01/2025 16:40

Despacho
28/01/2025 14:46

Juntada de Petição
28/01/2025 14:46

Subprocesso Cadastrado
23/01/2025 20:40

Acórdão Registrado
23/01/2025 00:00

Publicado em
21/01/2025 09:49

Prazo
21/01/2025 09:29

Documento Finalizado
20/01/2025 18:52

Processo encaminhado para o Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual
20/01/2025 18:52

Julgado Virtualmente
17/01/2025 15:42

Julgamento Virtual Iniciado
06/12/2024 15:30

Juntada de Petição
05/11/2024 07:49

Conclusão ao Relator
24/10/2024 00:00

Publicado em
22/10/2024 06:53

Expedido Termo
22/10/2024 04:26

Distribuição por Sorteio
21/10/2024 08:33

Processo Cadastrado
11/10/2024 15:26

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/07/2025

Ultima Atualização
16/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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