11/06/2025 00:00

Intimação

Processo 0074448-62.2005.8.26.0100 (583.00.2005.074448) - Procedimento Sumário - Despesas Condominiais - Condominio Edificio Santa Emilia - REGIS SOARES LINS - - Videgar do Espirito Santo Neto - - Leonardo Lins Moyses e outro - Rosario Mamani Barri - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO -

Vistos. 1.

Fls. 969/970: Anote-se a desnecessidade de atuação do MP. 2.

Fls. 973/983: Expeça-se carta de arrematação nos moldes da decisão de fls. 958. 3.

Porquanto ausente qualquer resistência do condomínio exequente, (fls. 984), reputo desnecessária a expedição de mandado para imissão da arrematante na posse do bem. 4.

Fls. 962/965 e 984/985: Sem razão ao condomínio exequente, no que diz respeito ao débito tributário informado pelo Município de São Paulo - SP, uma vez que constou, expressamente, no edital a fls. 915/919 (item 11) que os débitos fiscais ficariam subrogados no preço da arrematação. 5.

Ainda que assim não fosse, conforme entendimento deste E.

Tribunal de Justiça e segundo o disposto no artigo 186, caput, do Código Tributário Nacional, no concurso singular de credores "o crédito tributário prefere a qualquer outro, seja qual for sua natureza ou o tempo de sua constituição, ressalvados os créditos decorrentes da legislação do trabalho ou do acidente de trabalho. 5.1.

Ou seja, havendo crédito proveniente de IPTU, como no caso em tela, este prefere os condominiais.

Deste modo, no caso dos autos, não se pode deferir em favor do condomínio, o levantamento de qualquer valor sem que antes tenha sido satisfeito o crédito tributário. 6.

Assim, após o decurso do prazo para eventual recurso, expeça-se mandado de levantamento à Municipalidade, observando-se o formulário MLE de fls. 963.

Fica, contudo, a arrematante responsável pelos débitos tributários posteriores à arrematação. 7.

Por fim, à luz do consignado a fls. 780 (conforme decidido em assembleia geral extraordinária - fls. 782/783), o valor da arrematação quitará o valor total da dívida condominial perante o Condomínio Exequente.

Nesse sentido reconheço satisfação integral da obrigação e declaro extinta a execução (art. 924, II, CPC). 8.

Tendo em vista a prática de atos executórios, proceda a parte exequente ao recolhimento das custas finais, correspondente a 1% sobre o valor da satisfação (art. 4º, III, Lei Estadual nº 11.608/2003). 9.

Após, expeça-se mandado de levantamento, do valor residual, em favor da parte exequente, mediante a juntada do respectivo formulário MLE. 10.

Levantem-se eventuais constrições determinadas por este Juízo, as quais deverão ser indicadas pela parte interessada. 11.

Fls. 953 e 986: Ausente qualquer valor residual pertencente à parte executada, não há que se falar em transferência para o Juízo do inventário.

Portanto, indefiro o pedido. 12.

Oportunamente, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe e intime-se a Municipalidade para ciência do quanto aqui determinado.

P.R.I. - ADV: ISAAC TEIXEIRA JUNIOR (OAB 405379/SP), ANDREA BERTOLI VEIGA DE OLIVEIRA (OAB 107505/SP), RENE FRANCISCO LOPES (OAB 217530/SP), VINICIUS MARCH (OAB 306174/SP), WELESSON JOSE REUTERS DE FREITAS (OAB 160641/SP), HENRIQUE TAVARES BERNARDO (OAB 416355/SP), WELESSON JOSE REUTERS DE FREITAS (OAB 160641/SP), WELESSON JOSE REUTERS DE FREITAS (OAB 160641/SP)
10/06/2025 11:12

Certidão de Publicação Expedida
10/06/2025 11:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/06/2025 10:55

Extinta a Execução/Cumprimento da Sentença pela Satisfação da Obrigação
09/06/2025 16:52

Conclusos para julgamento
27/05/2025 15:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/05/2025 11:48

Conclusos para despacho
08/05/2025 23:00

Suspensão do Prazo
28/04/2025 23:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/04/2025 18:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/04/2025 11:58

Certidão de Publicação Expedida
14/04/2025 17:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/04/2025 00:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/04/2025 10:59

Certidão de Publicação Expedida
11/04/2025 13:54

Ato ordinatório - Intimação - DJE
11/04/2025 11:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/04/2025 09:53

Expedição de Certidão.
11/04/2025 09:53

Ato ordinatório - Intimação - Portal
11/04/2025 00:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/04/2025 19:42

Proferidas outras decisões não especificadas
10/04/2025 18:55

Conclusos para decisão
03/04/2025 13:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/02/2025 11:57

Certidão de Publicação Expedida
24/02/2025 14:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/02/2025 00:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/02/2025 17:10

Ato ordinatório - Intimação - DJE
21/02/2025 15:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/01/2025 22:56

Suspensão do Prazo
23/12/2024 05:16

Suspensão do Prazo
18/12/2024 08:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/11/2024 11:00

Certidão de Publicação Expedida
27/11/2024 05:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/11/2024 16:22

Proferidas outras decisões não especificadas
26/11/2024 14:58

Conclusos para decisão
22/11/2024 11:45

Expedição de Outros documentos.
21/11/2024 14:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/11/2024 12:28

Certidão de Publicação Expedida
15/11/2024 05:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/11/2024 13:31

Ato ordinatório - Intimação - DJE
14/11/2024 13:14

Ato ordinatório - Intimação - Portal
05/11/2024 17:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/09/2024 13:37

Juntada de Outros documentos
18/09/2024 10:38

Certidão de Publicação Expedida
17/09/2024 00:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/09/2024 16:28

Proferidas outras decisões não especificadas
16/09/2024 15:58

Conclusos para decisão
16/09/2024 11:49

Conclusos para despacho
21/08/2024 09:58

Certidão de Publicação Expedida
20/08/2024 16:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/08/2024 00:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/08/2024 16:01

Ato ordinatório - Intimação - DJE
14/08/2024 13:22

Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença
13/08/2024 11:56

Certidão de Publicação Expedida
12/08/2024 13:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/08/2024 12:10

Ato ordinatório - Intimação - DJE
02/08/2024 15:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/07/2024 02:32

Expedição de Certidão.
25/06/2024 16:43

Expedição de Certidão.
25/06/2024 16:39

Ato ordinatório - Intimação - Portal
18/06/2024 20:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/06/2024 14:32

Certidão de Publicação Expedida
07/06/2024 13:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/06/2024 12:48

Proferidas outras decisões não especificadas
07/06/2024 12:46

Conclusos para decisão
28/05/2024 11:27

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2024 11:20

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2024 13:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/05/2024 12:30

Ato ordinatório - Intimação - DJE
27/05/2024 05:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/05/2024 15:49

Proferidas outras decisões não especificadas
24/05/2024 15:41

Conclusos para decisão
21/05/2024 17:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/05/2024 11:21

Certidão de Publicação Expedida
20/05/2024 13:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/05/2024 12:34

Ato ordinatório - Intimação - DJE
20/05/2024 12:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/05/2024 14:28

Ato ordinatório - Intimação - Portal
14/05/2024 13:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/04/2024 19:41

Suspensão do Prazo
14/03/2024 10:40

Certidão de Publicação Expedida
13/03/2024 13:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/03/2024 13:30

Proferidas outras decisões não especificadas
12/03/2024 22:47

Conclusos para decisão
08/02/2024 08:22

Conclusos para despacho
08/02/2024 08:20

Expedição de Outros documentos.
31/01/2024 18:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/11/2023 07:06

Certidão de Publicação Expedida
13/11/2023 13:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/11/2023 12:18

Proferidas outras decisões não especificadas
13/11/2023 11:23

Conclusos para decisão
06/10/2023 10:13

Publicação de Edital Juntada
29/09/2023 14:14

Conclusos para despacho
31/08/2023 15:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/08/2023 03:45

Certidão de Publicação Expedida
09/08/2023 13:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/08/2023 12:07

Proferidas outras decisões não especificadas
07/08/2023 16:08

Conclusos para decisão
31/07/2023 11:14

Conclusos para despacho
29/07/2023 14:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/07/2023 02:33

Certidão de Publicação Expedida
21/07/2023 12:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/07/2023 11:42

Ato ordinatório - Intimação - DJE
21/07/2023 11:41

Decorrido prazo de nome_da_parte em 21/07/2023.
10/04/2023 02:39

Certidão de Publicação Expedida
05/04/2023 00:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/04/2023 15:18

Ato ordinatório - Intimação - DJE
30/03/2023 19:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/02/2023 18:56

Expedição de Outros documentos.
09/02/2023 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/02/2023 01:38

Certidão de Publicação Expedida
07/02/2023 05:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/02/2023 13:37

Ato ordinatório - Intimação - DJE
02/02/2023 15:32

Determinada a Citação por Edital do Executado
01/02/2023 20:03

Conclusos para decisão
25/01/2023 05:14

Suspensão do Prazo
19/01/2023 16:47

Conclusos para despacho
19/01/2023 10:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/01/2023 03:17

Certidão de Publicação Expedida
18/01/2023 00:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/01/2023 13:54

Ato ordinatório - Intimação - DJE
19/12/2022 06:38

Certidão de Publicação Expedida
16/12/2022 00:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/12/2022 14:09

Determinada a Manifestação do Requerido/Executado
15/12/2022 12:21

Conclusos para decisão
08/12/2022 17:09

Conclusos para despacho
08/12/2022 11:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/11/2022 09:41

Ato ordinatório - Intimação - Portal
17/11/2022 09:39

Juntada de Outros documentos
09/11/2022 04:20

Certidão de Publicação Expedida
08/11/2022 00:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/11/2022 17:33

Proferidas outras decisões não especificadas
07/11/2022 15:39

Conclusos para decisão
04/11/2022 17:17

Conclusos para despacho
04/11/2022 14:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/11/2022 03:27

Certidão de Publicação Expedida
02/11/2022 00:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/11/2022 19:00

Proferidas outras decisões não especificadas
01/11/2022 15:19

Conclusos para decisão
31/10/2022 19:40

Conclusos para despacho
31/10/2022 14:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/10/2022 01:29

Certidão de Publicação Expedida
06/10/2022 00:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/10/2022 18:48

Proferidas outras decisões não especificadas
05/10/2022 17:13

Conclusos para decisão
04/10/2022 19:22

Conclusos para despacho
03/10/2022 22:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/09/2022 04:23

Certidão de Publicação Expedida
19/09/2022 00:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/09/2022 16:11

Ato ordinatório - Intimação - DJE
16/09/2022 16:10

Juntada de Outros documentos
16/09/2022 16:10

Juntada de Outros documentos
12/09/2022 17:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/08/2022 04:17

Certidão de Publicação Expedida
24/08/2022 05:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/08/2022 11:39

Proferidas outras decisões não especificadas
23/08/2022 10:03

Conclusos para decisão
22/08/2022 09:37

Conclusos para despacho
22/08/2022 09:36

Expedição de Outros documentos.
20/05/2022 11:50

Juntada de Mandado
02/05/2022 04:51

Certidão de Publicação Expedida
29/04/2022 00:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/04/2022 17:06

Ato ordinatório - Intimação - DJE
26/04/2022 21:19

Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos
07/04/2022 14:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para Local Externo) para destino
23/02/2022 16:21

Expedição de Mandado.
23/02/2022 16:21

Expedição de Mandado.
01/06/2021 17:07

Expedição de Outros documentos.
03/08/2020 14:05

Expedição de Outros documentos.
03/03/2020 17:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/11/2019 10:09

Autos no Prazo
19/11/2019 08:09

Certidão de Publicação Expedida
19/11/2019 08:09

Certidão de Publicação Expedida
18/11/2019 08:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/11/2019 08:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/11/2019 18:11

Recebidos os autos da Conclusão
11/11/2019 15:23

Ato ordinatório - Intimação - DJE
11/11/2019 15:23

Decisão
17/10/2019 18:44

Conclusos para decisão
16/10/2019 15:10

Expedição de Certidão.
17/07/2019 15:45

Autos no Prazo
17/07/2019 07:36

Certidão de Publicação Expedida
16/07/2019 12:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/07/2019 17:15

Ato ordinatório
15/07/2019 17:13

Realizado cálculo de custas
05/07/2019 15:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/06/2019 15:06

Autos no Prazo
12/06/2019 09:44

Certidão de Publicação Expedida
11/06/2019 13:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/06/2019 18:41

Recebidos os autos da Conclusão
07/06/2019 16:21

Decisão
31/05/2019 18:30

Conclusos para decisão
27/05/2019 14:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/04/2019 15:41

Autos no Prazo
26/04/2019 07:53

Certidão de Publicação Expedida
24/04/2019 11:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/04/2019 17:01

Recebidos os autos da Conclusão
23/04/2019 12:25

Decisão
16/04/2019 10:03

Conclusos para decisão
05/04/2019 14:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/04/2019 10:05

Autos no Prazo
05/04/2019 09:24

Certidão de Publicação Expedida
04/04/2019 11:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/04/2019 11:33

Ato ordinatório
11/02/2019 15:08

Autos no Prazo
08/10/2018 15:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/09/2018 11:38

Autos no Prazo
06/09/2018 07:49

Certidão de Publicação Expedida
05/09/2018 10:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/08/2018 17:33

Ato ordinatório
23/07/2018 10:26

Autos no Prazo
23/07/2018 07:41

Certidão de Publicação Expedida
16/07/2018 16:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/07/2018 11:54

Ato ordinatório
17/05/2018 10:07

Expedição de Outros documentos.
10/05/2018 17:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/03/2018 10:23

Autos no Prazo
22/03/2018 11:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/03/2018 14:39

Ato ordinatório
16/01/2018 13:53

Expedição de Certidão.
16/01/2018 13:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/11/2017 10:41

Autos no Prazo
24/11/2017 08:16

Certidão de Publicação Expedida
23/11/2017 14:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/11/2017 12:50

Ato ordinatório
03/08/2017 15:12

Expedição de Outros documentos.
02/08/2017 16:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/05/2017 12:36

Autos no Prazo
18/05/2017 09:01

Certidão de Publicação Expedida
17/05/2017 10:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/05/2017 13:06

Decisão
10/05/2017 12:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/05/2017 12:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/04/2017 12:24

Autos no Prazo
07/04/2017 08:37

Certidão de Publicação Expedida
06/04/2017 11:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/03/2017 14:44

Decisão
09/03/2017 18:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/02/2017 08:43

Certidão de Publicação Expedida
17/02/2017 08:43

Certidão de Publicação Expedida
16/02/2017 14:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/02/2017 14:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/01/2017 14:38

Decisão
12/01/2017 15:21

Recebidos os autos da Defensoria Pública
13/12/2016 08:51

Certidão de Publicação Expedida
12/12/2016 09:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/12/2016 16:49

Remetidos os Autos para a Defensoria Pública com Vista
15/07/2016 16:19

Decisão
15/04/2016 09:23

Certidão de Publicação Expedida
14/04/2016 11:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/03/2016 13:34

Decisão
15/12/2015 11:41

Certidão de Publicação Expedida
30/11/2015 10:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/11/2015 09:41

Decisão
24/09/2015 09:42

Decisão
30/07/2015 10:16

Certidão de Publicação Expedida
28/07/2015 12:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/07/2015 16:44

Ato ordinatório
12/03/2015 11:09

Certidão de Publicação Expedida
09/03/2015 18:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/03/2015 17:55

Decisão
15/12/2014 19:20

Recebidos os autos da Defensoria Pública
18/11/2014 11:52

Remetidos os Autos para a Defensoria Pública com Vista
17/10/2014 14:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/07/2014 08:54

Certidão de Publicação Expedida
18/07/2014 11:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/07/2014 16:29

Decisão
16/05/2014 19:18

Expedição de Ofício.
07/03/2014 08:48

Certidão de Publicação Expedida
06/03/2014 10:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/02/2014 17:21

Proferido Despacho
12/08/2013 00:00

Certidão de Publicação Expedida
09/08/2013 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/08/2013 00:00

Recebidos os autos da Conclusão
06/08/2013 00:00

Decisão
16/07/2013 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/04/2013 00:00

Certidão de Publicação Expedida
22/04/2013 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/04/2013 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/02/2013 00:00

Certidão de Publicação Expedida
04/02/2013 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/01/2013 00:00

Decisão
23/01/2013 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/11/2012 00:00

Mudança de Classe Processual
31/10/2012 00:00

Aguardando Prazo
16/10/2012 00:00

Aguardando Prazo
10/10/2012 00:00

Aguardando Publicação
13/09/2012 00:00

Juntada de Outros documentos
23/08/2012 00:00

Aguardando Prazo
22/08/2012 00:00

Data da Publicação SIDAP
17/08/2012 00:00

Aguardando Publicação
06/08/2012 00:00

Aguardando Providências
01/08/2012 00:00

Conclusos para despacho
01/08/2012 00:00

Despacho Proferido
25/07/2012 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino
04/07/2012 00:00

Juntada de Outros documentos
14/06/2012 00:00

Aguardando Prazo
04/06/2012 00:00

Aguardando Publicação
01/06/2012 00:00

Juntada de Outros documentos
22/05/2012 00:00

Aguardando Prazo
18/05/2012 00:00

Aguardando Publicação
21/03/2012 00:00

Aguardando Digitação
14/03/2012 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino
08/03/2012 00:00

Juntada de Outros documentos
24/02/2012 00:00

Aguardando Prazo
22/02/2012 00:00

Aguardando Publicação
17/02/2012 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino
16/02/2012 00:00

Juntada de Outros documentos
08/02/2012 00:00

Aguardando Prazo
27/01/2012 00:00

Aguardando Encaminhamento de Mandado para Cumprimento
13/01/2012 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino
30/11/2011 00:00

Aguardando Digitação
23/11/2011 00:00

Aguardando Digitação
18/11/2011 00:00

Aguardando Publicação
08/11/2011 00:00

Juntada de Outros documentos
23/09/2011 00:00

Aguardando Prazo
21/09/2011 00:00

Data da Publicação SIDAP
15/09/2011 00:00

Aguardando Digitação
05/09/2011 00:00

Aguardando Digitação
31/08/2011 00:00

Despacho Proferido
31/08/2011 00:00

Conclusos para despacho
30/08/2011 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino
23/08/2011 00:00

Aguardando Digitação
17/08/2011 00:00

Aguardando Digitação
16/08/2011 00:00

Juntada de Outros documentos
04/08/2011 00:00

Aguardando Prazo
02/08/2011 00:00

Aguardando Publicação
02/08/2011 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/06/2011 00:00

Aguardando Devolução de Mandado
28/05/2011 00:00

Aguardando Encaminhamento de Mandado para Cumprimento
24/05/2011 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino
19/05/2011 00:00

Aguardando Digitação
18/05/2011 00:00

Aguardando Digitação
23/02/2011 00:00

Juntada de Outros documentos
11/02/2011 00:00

Aguardando Prazo
09/02/2011 00:00

Data da Publicação SIDAP
29/01/2011 00:00

Aguardando Publicação
10/12/2010 00:00

Aguardando Digitação
28/10/2010 00:00

Juntada de Outros documentos
27/10/2010 00:00

Aguardando Prazo
26/08/2010 00:00

Aguardando Publicação
19/08/2010 00:00

Retorno do Setor
04/08/2010 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino
18/05/2010 00:00

Aguardando Digitação
25/03/2010 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino
23/03/2010 00:00

Despacho Proferido
23/03/2010 00:00

Conclusos para despacho
02/02/2010 00:00

Aguardando Prazo
08/01/2010 00:00

Aguardando Publicação
08/01/2010 00:00

Aguardando Publicação
08/01/2010 00:00

Aguardando Publicação
05/01/2010 00:00

Aguardando Conferência
22/12/2009 00:00

Aguardando Conferência
22/12/2009 00:00

Aguardando Digitação
18/12/2009 00:00

Aguardando Digitação
14/10/2009 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino
17/09/2009 00:00

Juntada de Outros documentos
16/09/2009 00:00

Data da Publicação SIDAP
14/09/2009 00:00

Aguardando Prazo
09/09/2009 00:00

Despacho Proferido
03/09/2009 00:00

Aguardando Publicação
28/08/2009 00:00

Conclusos para despacho
27/08/2009 00:00

Aguardando Providências
24/07/2009 00:00

Data da Publicação SIDAP
21/07/2009 00:00

Juntada de Outros documentos
16/07/2009 00:00

Aguardando Devolução de Autos
06/07/2009 00:00

Aguardando Prazo
30/06/2009 00:00

Despacho Proferido
23/10/2008 00:00

Aguardando Publicação
14/10/2008 00:00

Aguardando Conferência
14/10/2008 00:00

Aguardando Digitação
02/09/2008 00:00

Despacho Proferido
01/09/2008 00:00

Data da Publicação SIDAP
01/09/2008 00:00

Data da Publicação SIDAP
20/08/2008 00:00

Despacho Proferido
16/06/2008 00:00

Data da Publicação SIDAP
18/04/2008 00:00

Despacho Proferido
15/04/2008 00:00

Despacho Proferido
19/02/2008 00:00

Data da Publicação SIDAP
01/02/2008 00:00

Despacho Proferido
26/11/2007 16:45

Expedição de Certidão.
26/11/2007 00:00

Sentença Proferida
05/10/2007 00:00

Despacho Proferido
14/09/2007 00:00

Aguardando Providências
07/08/2007 00:00

Aguardando Publicação
25/07/2007 00:00

Data da Publicação SIDAP
25/07/2007 00:00

Despacho Proferido
12/07/2007 00:00

Aguardando Audiência
11/03/2007 00:00

Data da Publicação SIDAP
12/02/2007 00:00

Aguardando Publicação
09/02/2007 00:00

Aguardando Publicação
05/10/2006 00:00

Despacho Proferido
05/10/2006 00:00

Data da Publicação SIDAP
21/08/2006 00:00

Data da Publicação SIDAP
16/08/2006 00:00

Despacho Proferido
24/07/2006 00:00

Data da Publicação SIDAP
30/06/2006 00:00

Despacho Proferido
19/04/2006 00:00

Despacho Proferido
19/04/2006 00:00

Data da Publicação SIDAP
03/03/2006 00:00

Data da Publicação SIDAP
21/02/2006 00:00

Despacho Proferido
04/10/2005 00:00

Expedição de Mandado.
05/08/2005 00:00

Despacho Proferido
12/07/2005 00:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/07/2005

Ultima Atualização
11/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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