26/06/2025 09:57

Arquivado Definitivamente - Processo Findo com Condenação
26/06/2025 09:56

Expedição de Certidão.
24/06/2025 15:35

Juntada de Outros documentos
23/06/2025 12:32

Expedição de Ofício.
23/06/2025 01:22

Certidão de Publicação Expedida
23/06/2025 00:00

Intimação

Processo 1500559-90.2023.8.26.0222 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto Qualificado - DANIEL PAIVA DA SILVA - - LUIS HENRIQUE DA SILVA OLIVEIRA -

Vistos.

Trata-se de manifestação do representante do Ministério Público pleiteando a dispensa de pagamento da pena de multa imposta, em razão da hipossuficiência do executado, nos termos do art. 3º, § 6º, da Resolução nº 1511/2022 PGJ CGMP.

Art. 3º, §6° - Resolução 1511/22 - Constatando que o condenado é hipossuficiente, o órgão de execução do Ministério Público deverá peticionar ao juízo da Vara de Execuções Criminais, para requerer o reconhecimento judicial da hipossuficiência do condenado, tratada no tema 931 dos Recursos Repetitivos do Superior Tribunal de Justiça, com a consequente extinção da pena de multa cumulativamente imposta.

Consoante o recente entendimento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema nº 931, o inadimplemento da pena de multa em razão da hipossuficiência material do executado não obstará a extinção de sua punibilidade.

Na hipótese de condenação concomitante a pena privativa de liberdade e multa, o inadimplemento da sanção pecuniária, pelo condenado que comprovar a impossibilidade de fazê-lo, não obsta o reconhecimento da extinção da punibilidade" No que concerne a comprovação da hipossuficiência do sentenciado, conforme entendimento do Tribunal de Justiça Estadual firmado em recentes julgados, a assistência gratuita auferida pela Defensoria Pública implica o reconhecimento de sua incapacidade econômica.

Agravo em execução penal Insurgência defensiva contra decisão que indeferiu o pedido de extinção da punibilidade independente do pagamento da multa cabimento entendimento anterior revisitado diante da superveniência da tese 931 do Superior Tribunal de Justiça sob rito dos recursos repetitivos presunção de hipossuficiência aos assistidos pela defensoria pública decisão reformada Recurso provido. (TJSP - agravo de execução penal 0011030-46.2021.8.26.0309; 7ª câmara de direito criminal; foro de Jundiaí - vara do júri/exec./inf. juv.; data do julgamento: 15/02/2022) Conclui-se, portanto, que diante da presunção de hipossuficiência, relacionada à assistência da Defensoria Pública, não sendo esta ilidida nos autos, encontra-se autorizado o reconhecimento do fim da punibilidade independentemente do pagamento da pena de multa.

Assim, acolho a manifestação de p. retro e julgo EXTINTA A PENA de MULTA imposta ao executado LUIS HENRIQUE DA SILVA OLIVEIRA, com fundamento no artigo 66, inciso II, da Lei nº 7210/1984 c.c. o artigo 924, III, do Código de Processo Civil.

Outrossim, não remanescendo às partes interesse recursal, em razão da preclusão lógica, certifique-se desde logo o trânsito em julgado da presente decisão, comunique-se ao IIRGD, TRE, ao Juízo de Execuções Criminais.

Providenciem-se as necessárias anotações e comunicações, nos termos do artigo 538-A, §5º, das Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça.

Após, arquivem-se os autos com as anotações e comunicações de praxe.

Int. - ADV: LUIZ FRANCISCO RIGUETO (OAB 168934/SP), LUIZ FRANCISCO RIGUETO (OAB 168934/SP)
18/06/2025 10:29

Expedição de Certidão.
18/06/2025 10:29

Ato ordinatório - Intimação - Portal
18/06/2025 10:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/06/2025 10:05

Extinta a Punibilidade por Cumprimento da Pena
17/06/2025 15:26

Conclusos para julgamento
16/06/2025 09:01

Conclusos para despacho
14/06/2025 05:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/06/2025 14:03

Expedição de Certidão.
10/06/2025 14:02

Ato ordinatório - Intimação - Portal
10/06/2025 12:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/06/2025 15:02

Certidão de Publicação Expedida
07/06/2025 13:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/06/2025 19:47

Certidão de Publicação Expedida
05/06/2025 12:55

Expedição de Certidão.
05/06/2025 12:54

Ato ordinatório - Intimação - Portal
04/06/2025 12:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/06/2025 11:58

Proferido despacho de mero expediente
04/06/2025 09:36

Conclusos para despacho
04/06/2025 09:33

Conclusos para despacho
15/05/2025 05:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/05/2025 15:00

Ato ordinatório
14/05/2025 14:43

Juntada de Outros documentos
13/05/2025 16:53

Expedição de Certidão.
12/05/2025 10:23

Processo de Execução da Pena Cadastrado
08/05/2025 13:10

Expedição de Certidão.
08/05/2025 13:09

Guia Eletrônica Enviada
08/05/2025 11:09

Expedição de Outros documentos.
05/05/2025 14:27

Juntada de Outros documentos
30/04/2025 23:38

Certidão de Publicação Expedida
30/04/2025 14:31

Expedição de Ofício.
30/04/2025 14:31

Expedição de Ofício.
30/04/2025 12:41

Expedição de Certidão.
30/04/2025 09:51

Expedição de Certidão.
30/04/2025 06:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/04/2025 16:37

Expedição de Certidão.
29/04/2025 14:15

Juntada de Outros documentos
29/04/2025 12:28

Expedição de Certidão.
29/04/2025 12:27

Ato ordinatório - Intimação - Portal
29/04/2025 09:15

Juntada de Outros documentos
28/04/2025 18:52

Proferido despacho de mero expediente
28/04/2025 13:46

Conclusos para despacho
28/04/2025 09:02

Conclusos para despacho
26/04/2025 15:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/04/2025 17:21

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
10/02/2025 15:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
10/02/2025 15:49

Expedição de Certidão.
07/02/2025 10:16

Expedição de Certidão.
07/02/2025 10:16

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
05/02/2025 23:16

Certidão de Publicação Expedida
05/02/2025 00:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/02/2025 16:27

Proferido despacho de mero expediente
04/02/2025 14:39

Conclusos para despacho
04/02/2025 09:13

Conclusos para despacho
03/02/2025 17:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/01/2025 16:58

Expedição de Certidão.
31/01/2025 09:05

Expedição de Certidão.
30/01/2025 22:32

Certidão de Publicação Expedida
30/01/2025 15:09

Expedição de Certidão.
30/01/2025 15:09

Ato ordinatório - Intimação - Portal
30/01/2025 13:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/01/2025 13:35

Proferido despacho de mero expediente
30/01/2025 11:37

Conclusos para despacho
29/01/2025 09:18

Conclusos para despacho
25/01/2025 16:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/11/2024 11:25

Expedição de Outros documentos.
28/11/2024 22:15

Certidão de Publicação Expedida
28/11/2024 00:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/11/2024 15:58

Expedição de Certidão.
27/11/2024 15:57

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
27/11/2024 14:20

Proferido despacho de mero expediente
27/11/2024 09:28

Conclusos para despacho
18/11/2024 16:10

Conclusos para despacho
18/11/2024 12:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/11/2024 10:14

Expedição de Certidão.
18/11/2024 10:14

Ato ordinatório - Intimação - Portal
18/11/2024 09:25

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
15/11/2024 04:02

Certidão de Publicação Expedida
14/11/2024 00:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/11/2024 15:31

Juntada de Outros documentos
13/11/2024 14:49

Proferido despacho de mero expediente
13/11/2024 14:07

Conclusos para despacho
13/11/2024 12:41

Conclusos para despacho
13/11/2024 12:40

Expedição de Certidão.
06/11/2024 22:44

Certidão de Publicação Expedida
06/11/2024 15:34

Juntada de Outros documentos
06/11/2024 14:39

Expedição de Ofício.
06/11/2024 13:02

Expedição de Certidão.
06/11/2024 10:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/11/2024 10:27

Expedição de Certidão.
06/11/2024 10:27

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
06/11/2024 09:24

Certidão de Publicação Expedida
06/11/2024 09:22

Extinta a Punibilidade por Cumprimento da Pena
04/11/2024 16:45

Conclusos para julgamento
01/11/2024 10:58

Processo de Execução da Pena Cadastrado
01/11/2024 09:08

Conclusos para despacho
31/10/2024 22:07

Certidão de Publicação Expedida
31/10/2024 21:09

Juntada de Petição de parecer
31/10/2024 15:54

Juntada de Outros documentos
31/10/2024 12:59

Expedição de Certidão.
31/10/2024 12:59

Ato ordinatório - Intimação - Portal
31/10/2024 12:45

Expedição de Ofício.
31/10/2024 12:44

Expedição de Ofício.
31/10/2024 10:15

Expedição de Certidão.
31/10/2024 05:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/10/2024 15:16

Proferido despacho de mero expediente
30/10/2024 12:15

Conclusos para despacho
30/10/2024 09:45

Conclusos para despacho
30/10/2024 09:45

Expedição de Certidão.
29/10/2024 22:28

Certidão de Publicação Expedida
29/10/2024 12:33

Expedição de Certidão.
29/10/2024 12:33

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
29/10/2024 10:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/10/2024 09:38

Proferido despacho de mero expediente
29/10/2024 09:36

Expedição de Certidão.
29/10/2024 09:33

Guia Eletrônica Enviada
25/10/2024 14:05

Guia Eletrônica Rejeitada
25/10/2024 11:05

Conclusos para despacho
25/10/2024 00:19

Certidão de Publicação Expedida
24/10/2024 15:00

Expedição de Certidão.
24/10/2024 14:58

Guia Eletrônica Enviada
24/10/2024 14:55

Juntada de Outros documentos
24/10/2024 14:01

Conclusos para despacho
24/10/2024 12:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/10/2024 00:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/10/2024 16:58

Expedição de Certidão.
23/10/2024 15:33

Expedição de Certidão.
23/10/2024 15:32

Ato ordinatório - Intimação - Portal
23/10/2024 15:31

Expedição de Certidão.
23/10/2024 15:29

Expedição de Certidão.
23/10/2024 14:06

Proferido despacho de mero expediente
23/10/2024 11:17

Conclusos para despacho
17/10/2024 10:48

Conclusos para despacho
17/10/2024 10:48

Trânsito em Julgado ao Ministério Público
16/10/2024 23:03

Certidão de Publicação Expedida
16/10/2024 00:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/10/2024 14:55

Proferido despacho de mero expediente
15/10/2024 14:11

Conclusos para despacho
10/10/2024 14:13

Conclusos para despacho
10/10/2024 13:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/10/2024 00:06

Certidão de Publicação Expedida
09/10/2024 05:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/10/2024 14:43

Proferido despacho de mero expediente
07/10/2024 13:25

Conclusos para despacho
02/10/2024 15:51

Conclusos para despacho
02/10/2024 15:48

Mandado devolvido entregue ao destinatário
02/10/2024 15:48

Juntada de Mandado
26/09/2024 23:17

Certidão de Publicação Expedida
26/09/2024 10:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/09/2024 10:31

Proferido despacho de mero expediente
25/09/2024 16:53

Conclusos para despacho
24/09/2024 09:16

Conclusos para despacho
23/09/2024 19:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/09/2024 00:09

Certidão de Publicação Expedida
19/09/2024 00:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/09/2024 14:45

Proferido despacho de mero expediente
18/09/2024 11:40

Conclusos para despacho
17/09/2024 09:27

Conclusos para despacho
14/09/2024 03:56

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
10/09/2024 23:09

Certidão de Publicação Expedida
10/09/2024 12:08

Expedição de Mandado.
10/09/2024 12:07

Expedição de Mandado.
10/09/2024 10:22

Expedição de Certidão.
10/09/2024 10:21

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
10/09/2024 10:06

Expedição de Outros documentos.
10/09/2024 10:05

Expedição de Outros documentos.
10/09/2024 09:36

Certidão de Publicação Expedida
10/09/2024 00:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/09/2024 16:30

Condenação à Pena Privativa de Liberdade e Multa SEM Decretação da Prisão
30/08/2024 00:14

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2024 10:35

Conclusos para julgamento
29/08/2024 00:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2024 14:05

Proferido despacho de mero expediente
28/08/2024 11:25

Conclusos para despacho
28/08/2024 11:19

Conclusos para despacho
23/08/2024 14:53

Conclusos para despacho
20/08/2024 22:20

Certidão de Publicação Expedida
20/08/2024 13:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/08/2024 12:45

Proferido despacho de mero expediente
12/08/2024 17:02

Expedição de Certidão.
12/08/2024 11:40

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/08/2024 11:40

Juntada de Mandado
31/07/2024 16:59

Expedição de Mandado.
29/07/2024 11:01

Juntada de Ofício
26/07/2024 09:56

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/07/2024 09:56

Juntada de Mandado
24/06/2024 16:12

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/06/2024 16:12

Juntada de Mandado
14/06/2024 11:53

Juntada de Outros documentos
14/06/2024 11:42

Expedição de Ofício.
13/06/2024 16:14

Expedição de Mandado.
13/06/2024 16:14

Expedição de Mandado.
13/06/2024 12:54

Expedição de Outros documentos.
10/06/2024 22:26

Certidão de Publicação Expedida
10/06/2024 11:06

Expedição de Certidão.
10/06/2024 11:05

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
10/06/2024 00:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/06/2024 19:19

Certidão de Publicação Expedida
07/06/2024 15:45

Proferido despacho de mero expediente
07/06/2024 12:18

Conclusos para despacho
05/06/2024 16:57

Conclusos para despacho
05/06/2024 16:41

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 12/08/2024 04:00:00, 1ª Vara Judicial.
30/05/2024 00:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/05/2024 14:35

Proferido despacho de mero expediente
29/05/2024 10:49

Conclusos para despacho
27/05/2024 14:15

Conclusos para despacho
27/05/2024 10:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/05/2024 23:06

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2024 00:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/05/2024 14:24

Ato ordinatório
22/05/2024 15:24

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/05/2024 16:43

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
17/05/2024 09:10

Expedição de Mandado.
16/05/2024 11:40

Expedição de Mandado.
14/05/2024 16:44

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
04/05/2024 00:19

Certidão de Publicação Expedida
03/05/2024 12:05

Expedição de Certidão.
03/05/2024 12:05

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
03/05/2024 00:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/05/2024 16:17

Proferido despacho de mero expediente
02/05/2024 09:59

Conclusos para despacho
25/04/2024 16:09

Expedição de Outros documentos.
25/04/2024 11:01

Conclusos para despacho
19/04/2024 22:17

Certidão de Publicação Expedida
19/04/2024 10:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/04/2024 09:14

Proferido despacho de mero expediente
18/04/2024 15:22

Juntada de Outros documentos
18/04/2024 11:26

Conclusos para despacho
18/04/2024 09:19

Conclusos para despacho
17/04/2024 22:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/04/2024 06:26

Certidão de Publicação Expedida
16/04/2024 12:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/04/2024 12:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/04/2024 12:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/04/2024 12:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/04/2024 12:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/04/2024 12:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/04/2024 12:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/04/2024 12:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/04/2024 12:08

Expedição de Ofício.
15/04/2024 10:27

Ato ordinatório
15/04/2024 10:25

Juntada de Outros documentos
12/04/2024 14:18

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/04/2024 14:17

Juntada de Mandado
11/04/2024 15:22

Juntada de Outros documentos
11/04/2024 15:22

Juntada de Certidão
11/04/2024 14:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/04/2024 12:14

Proferido despacho de mero expediente
11/04/2024 10:36

Conclusos para despacho
10/04/2024 15:17

Juntada de Certidão
10/04/2024 15:17

Juntada de Outros documentos
09/04/2024 15:05

Conclusos para despacho
09/04/2024 14:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/04/2024 14:18

Juntada de Outros documentos
08/04/2024 10:32

Juntada de Outros documentos
08/04/2024 09:30

Expedição de Ofício.
08/04/2024 09:30

Expedição de Ofício.
08/04/2024 09:30

Expedição de Ofício.
02/04/2024 17:23

Expedição de Mandado.
02/04/2024 17:23

Expedição de Mandado.
02/04/2024 12:21

Expedição de Certidão.
02/04/2024 12:21

Ato ordinatório - Intimação - Portal
31/03/2024 07:13

Expedição de Certidão.
27/03/2024 16:28

Expedição de Certidão.
27/03/2024 16:27

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
27/03/2024 15:03

Evoluída a classe de 279 para 283
27/03/2024 14:52

Recebida a denúncia
27/03/2024 13:42

Conclusos para decisão
27/03/2024 09:13

Conclusos para despacho
26/03/2024 23:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/03/2024 10:38

Expedição de Certidão.
20/03/2024 10:37

Ato ordinatório - Intimação - Portal
19/03/2024 15:09

Juntada de Outros documentos
19/03/2024 15:09

Juntada de Certidão
19/03/2024 15:09

Juntada de Certidão
19/03/2024 15:08

Juntada de Outros documentos
18/03/2024 11:32

Juntada de Outros documentos
15/03/2024 12:34

Expedição de Ofício.
15/03/2024 12:34

Expedição de Ofício.
01/03/2024 15:58

Proferido despacho de mero expediente
01/03/2024 12:52

Conclusos para despacho
01/03/2024 09:27

Conclusos para despacho
29/02/2024 22:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/02/2024 14:39

Proferido despacho de mero expediente
27/02/2024 09:04

Conclusos para despacho
26/02/2024 10:05

Conclusos para despacho
23/02/2024 20:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/02/2024 17:56

Expedição de Certidão.
23/02/2024 16:51

Concedida a Dilação de Prazo
23/02/2024 14:13

Expedição de Certidão.
23/02/2024 14:13

Ato ordinatório - Intimação - Portal
23/02/2024 13:55

Juntada de Outros documentos
22/02/2024 16:57

Conclusos para decisão
21/02/2024 10:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/02/2024 10:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/12/2023 10:44

Expedição de Certidão.
14/12/2023 09:30

Concedida a Dilação de Prazo
06/12/2023 16:27

Conclusos para decisão
06/12/2023 12:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/10/2023 12:03

Expedição de Certidão.
03/10/2023 10:38

Concedida a Dilação de Prazo
28/09/2023 15:25

Conclusos para decisão
19/09/2023 10:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/07/2023 10:45

Expedição de Certidão.
07/07/2023 09:33

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Tramitação Direta – Manifestação MP ao Delegado
05/07/2023 12:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/05/2023 17:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/05/2023

Ultima Atualização
04/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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