25/08/2025 14:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
25/08/2025 14:42

Expedição de Certidão.
25/08/2025 14:37

Expedição de Certidão.
22/08/2025 02:16

Certidão de Publicação Expedida
22/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1500907-35.2023.8.26.0408 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - IVANI APARECIDA GOMES DE SOUZA -

Vistos.

Fls. 509/517: trata-se de pedido de conversão da liberdade provisória em prisão domiciliar.

O ordenamento jurídico brasileiro prevê a prisão domiciliar como substituição da prisão preventiva, nos termos do artigo 318 do Código de Processo Penal, quando presentes situações pessoais excepcionais, como por exemplo no caso de ré gestante ou com filho de até 12 (doze) anos de idade incompletos.

Entretanto, não há dispositivo que autorize a substituição do benefício da liberdade provisória, por prisão domiciliar, sendo esta medida mais gravosa à ré.

Considera-se ainda que a condenação da ré não transitou em julgado, havendo recursos pendentes de julgamento.

Ante o exposto, indefiro o pedido de conversão da liberdade provisória em prisão domiciliar, por ausência de previsão legal.

No mais, tendo em vista o Recurso Extraordinário interposto às fls. 518/530, encaminhem-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, observando-se as formalidades legais.

Int. - ADV: ARTUR ROBERT DA SILVA (OAB 384720/SP)
21/08/2025 13:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/08/2025 11:48

Proferidas outras decisões não especificadas
19/08/2025 15:48

Conclusos para decisão
01/08/2025 15:35

Conclusos para despacho
01/08/2025 15:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/08/2025 09:51

Expedição de Certidão.
01/08/2025 09:51

Ato ordinatório - Intimação - Portal
01/08/2025 08:21

Juntada de Petição de Recurso adesivo
01/08/2025 08:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/07/2025 11:01

Expedição de Certidão.
11/07/2025 17:39

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
11/07/2025 17:04

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
08/11/2024 09:49

Expedição de Ofício.
08/11/2024 07:40

Certidão de Publicação Expedida
07/11/2024 11:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
07/11/2024 11:15

Expedição de Certidão.
07/11/2024 11:10

Expedição de Certidão.
07/11/2024 10:53

Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento
07/11/2024 00:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/11/2024 15:59

Proferido despacho de mero expediente
06/11/2024 11:02

Conclusos para despacho
04/11/2024 16:13

Conclusos para despacho
04/11/2024 16:10

Juntada de Petição de Contra-razões
04/11/2024 10:44

Expedição de Certidão.
31/10/2024 09:49

Mandado devolvido entregue ao destinatário
31/10/2024 09:49

Juntada de Mandado
25/10/2024 04:00

Certidão de Publicação Expedida
24/10/2024 15:34

Expedição de Certidão.
24/10/2024 15:33

Ato ordinatório - Intimação - Portal
24/10/2024 10:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/10/2024 09:57

Recebido o recurso
24/10/2024 09:56

Conclusos para decisão
24/10/2024 09:35

Conclusos para despacho
24/10/2024 08:25

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
24/10/2024 02:06

Certidão de Publicação Expedida
23/10/2024 11:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/10/2024 23:08

Certidão de Publicação Expedida
22/10/2024 14:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/10/2024 10:45

Expedição de Mandado.
22/10/2024 10:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/10/2024 10:08

Expedição de Certidão.
22/10/2024 10:06

Expedição de Certidão.
22/10/2024 09:38

Mudança de Magistrado
16/10/2024 15:25

Julgado procedente em parte o pedido
10/10/2024 15:29

Ato ordinatório praticado
10/10/2024 15:18

Expedição de Certidão.
06/09/2024 11:08

Conclusos para despacho
05/09/2024 18:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/09/2024 11:44

Expedição de Certidão.
03/09/2024 11:44

Ato ordinatório praticado
03/09/2024 11:08

Juntada de Outros documentos
03/09/2024 10:49

Expedição de Certidão.
20/06/2024 09:28

Conclusos para julgamento
24/04/2024 15:25

Juntada de Outros documentos
24/04/2024 15:25

Juntada de Outros documentos
12/04/2024 23:00

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
12/04/2024 00:43

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
11/04/2024 14:19

Expedição de Outros documentos.
11/04/2024 00:41

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
10/04/2024 18:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/04/2024 09:51

Expedição de Certidão.
10/04/2024 01:20

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
09/04/2024 16:49

Conclusos para julgamento
09/04/2024 15:27

Conclusos para despacho
09/04/2024 15:25

Juntada de Outros documentos
09/04/2024 15:21

Expedição de Alvará.
09/04/2024 15:14

Proferidas outras decisões não especificadas
09/04/2024 14:43

Expedição de Outros documentos.
09/04/2024 14:31

Juntada de Outros documentos
09/04/2024 14:28

Juntada de Outros documentos
09/04/2024 14:27

Juntada de Certidão
09/04/2024 14:26

Juntada de Certidão
09/04/2024 00:00

Proferidas outras decisões não especificadas
02/04/2024 09:20

Mandado devolvido entregue ao destinatário
02/04/2024 09:20

Juntada de Mandado
02/04/2024 09:20

Mandado devolvido entregue ao destinatário
02/04/2024 09:20

Juntada de Mandado
02/04/2024 09:20

Mandado devolvido entregue ao destinatário
02/04/2024 09:20

Juntada de Mandado
25/03/2024 14:58

Juntada de Outros documentos
25/03/2024 14:01

Expedição de Ofício.
22/03/2024 15:08

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/03/2024 15:08

Juntada de Mandado
22/03/2024 13:12

Expedição de Mandado.
22/03/2024 13:12

Expedição de Mandado.
22/03/2024 12:59

Expedição de Certidão.
22/03/2024 12:50

Juntada de Certidão
22/03/2024 12:35

Expedição de Certidão.
22/03/2024 12:18

Juntada de Outros documentos
19/03/2024 14:41

Juntada de Outros documentos
19/03/2024 09:15

Juntada de Outros documentos
18/03/2024 16:57

Expedição de Mandado.
18/03/2024 16:56

Expedição de Mandado.
18/03/2024 16:50

Expedição de Ofício.
18/03/2024 16:49

Expedição de Ofício.
13/03/2024 14:08

Expedição de Certidão.
13/03/2024 14:03

Expedição de Certidão.
13/03/2024 13:29

Apensado ao processo #{numero_do_processo}
13/03/2024 12:16

Juntada de Outros documentos
12/03/2024 08:57

Expedição de Certidão.
11/03/2024 15:47

Juntada de Outros documentos
11/03/2024 15:40

Expedição de Mandado.
11/03/2024 15:07

Decretada a prisão preventiva de #{nome_da_parte}.
05/03/2024 15:22

Conclusos para decisão
05/03/2024 14:18

Conclusos para despacho
05/03/2024 14:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/03/2024 10:29

Expedição de Certidão.
05/03/2024 10:29

Ato ordinatório praticado
05/03/2024 10:26

Juntada de Outros documentos
05/03/2024 10:26

Juntada de Ofício
05/03/2024 10:26

Juntada de Outros documentos
18/12/2023 16:04

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por NAO_INFORMADO em/para 09/04/2024 01:30:00, 1ª Vara Criminal.
06/12/2023 03:47

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
05/12/2023 00:46

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
04/12/2023 16:01

Proferido despacho de mero expediente
01/12/2023 15:59

Conclusos para decisão
30/11/2023 14:06

Conclusos para despacho
30/11/2023 14:05

Expedição de Certidão.
21/11/2023 13:51

Expedição de Ofício.
21/11/2023 13:51

Expedição de Ofício.
21/11/2023 10:13

Expedição de Certidão.
18/11/2023 02:52

Ato ordinatório praticado
17/11/2023 23:35

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
17/11/2023 00:35

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
16/11/2023 16:26

Recebida a denúncia contra #{nome_da_parte}
23/10/2023 23:38

Conclusos para decisão
23/10/2023 10:17

Conclusos para despacho
23/10/2023 09:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/10/2023 15:41

Juntada de Outros documentos
19/10/2023 15:31

Expedição de Outros documentos.
19/10/2023 06:47

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
18/10/2023 08:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/10/2023 00:42

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
17/10/2023 15:51

Juntada de Outros documentos
17/10/2023 15:35

Juntada de Outros documentos
17/10/2023 15:24

Expedição de Ofício.
17/10/2023 15:23

Expedição de Outros documentos.
17/10/2023 14:46

Concedida a prisão domiciliar a #{nome_da_parte}
17/10/2023 14:06

Conclusos para decisão
17/10/2023 10:30

Conclusos para despacho
16/10/2023 18:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/10/2023 12:26

Expedição de Certidão.
16/10/2023 12:25

Ato ordinatório praticado
16/10/2023 12:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/10/2023 09:23

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/10/2023 09:23

Juntada de Mandado
05/10/2023 14:21

Expedição de Mandado.
05/10/2023 13:48

Juntada de Ofício
04/10/2023 22:32

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
04/10/2023 10:47

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
04/10/2023 09:42

Proferido despacho de mero expediente
03/10/2023 16:55

Conclusos para despacho
03/10/2023 16:18

Conclusos para despacho
03/10/2023 16:17

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/10/2023 16:17

Juntada de Mandado
11/09/2023 23:59

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
11/09/2023 11:21

Expedição de Mandado.
11/09/2023 09:12

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
11/09/2023 09:04

Proferido despacho de mero expediente
07/09/2023 22:52

Conclusos para despacho
04/09/2023 18:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/09/2023 16:10

Conclusos para despacho
04/09/2023 14:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/09/2023 17:09

Expedição de Certidão.
01/09/2023 17:06

Juntada de Outros documentos
01/09/2023 15:22

Apensado ao processo #{numero_do_processo}
31/08/2023 11:10

Juntada de Outros documentos
31/08/2023 10:59

Expedição de Mandado.
31/08/2023 10:53

Expedição de Certidão.
31/08/2023 10:53

Ato ordinatório praticado
31/08/2023 10:48

Juntada de Outros documentos
30/08/2023 19:51

Decretada a prisão preventiva de #{nome_da_parte}.
25/08/2023 09:39

Conclusos para decisão
21/08/2023 20:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/08/2023 09:16

Conclusos para despacho
18/08/2023 09:14

Expedição de Certidão.
17/08/2023 16:35

Expedição de Certidão.
17/08/2023 16:35

Ato ordinatório praticado
17/08/2023 16:29

Juntada de Ofício
16/08/2023 22:44

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
16/08/2023 13:58

Juntada de Outros documentos
16/08/2023 10:54

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
16/08/2023 09:53

Expedição de Ofício.
16/08/2023 09:32

Proferido despacho de mero expediente
15/08/2023 15:55

Conclusos para despacho
15/08/2023 12:01

Conclusos para despacho
15/08/2023 11:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/08/2023 14:53

Expedição de Certidão.
14/08/2023 14:52

Ato ordinatório praticado
14/08/2023 14:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/08/2023 22:41

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
03/08/2023 10:58

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
03/08/2023 09:14

Proferido despacho de mero expediente
02/08/2023 11:18

Expedição de Certidão.
30/07/2023 22:08

Conclusos para decisão
19/07/2023 09:49

Conclusos para despacho
19/07/2023 09:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/07/2023 14:17

Expedição de Certidão.
18/07/2023 14:16

Ato ordinatório praticado
18/07/2023 14:15

Expedição de Certidão.
05/07/2023 09:53

Juntada de Outros documentos
04/07/2023 18:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/06/2023 14:32

Expedição de Ofício.
12/06/2023 09:34

Juntada de Outros documentos
12/06/2023 09:34

Juntada de Outros documentos
01/06/2023 16:56

Expedição de Outros documentos.
31/05/2023 00:59

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
30/05/2023 10:42

Juntada de Outros documentos
30/05/2023 10:36

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
30/05/2023 09:29

Proferido despacho de mero expediente
29/05/2023 16:38

Conclusos para despacho
29/05/2023 16:18

Conclusos para despacho
29/05/2023 15:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/05/2023 09:41

Juntada de Outros documentos
29/05/2023 09:41

Juntada de Ofício
24/05/2023 10:11

Expedição de Certidão.
24/05/2023 10:11

Ato ordinatório praticado
24/05/2023 10:10

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
24/05/2023 10:10

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/05/2023 10:09

Juntada de Mandado
23/05/2023 15:51

Juntada de Outros documentos
22/05/2023 18:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/05/2023 09:24

Expedição de Ofício.
16/05/2023 16:52

Expedição de Mandado.
16/05/2023 16:52

Expedição de Mandado.
16/05/2023 12:18

Juntada de Outros documentos
16/05/2023 12:18

Juntada de Outros documentos
16/05/2023 12:18

Juntada de Outros documentos
16/05/2023 12:18

Juntada de Outros documentos
12/05/2023 23:51

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
12/05/2023 10:40

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
12/05/2023 10:33

Proferidas outras decisões não especificadas
11/05/2023 17:20

Conclusos para decisão
11/05/2023 10:24

Expedição de Ofício.
11/05/2023 10:24

Expedição de Ofício.
10/05/2023 16:19

Conclusos para despacho
10/05/2023 16:19

Evoluída a classe de 280 para 300
10/05/2023 11:50

Conclusos para despacho
10/05/2023 11:49

Expedição de Certidão.
10/05/2023 11:09

Ato ordinatório praticado
09/05/2023 15:31

Juntada de Petição de Denúncia
08/05/2023 14:34

Juntada de Outros documentos
05/05/2023 09:19

Expedição de Certidão.
05/05/2023 09:19

Ato ordinatório praticado
04/05/2023 17:00

Juntada de Outros documentos
03/05/2023 15:33

Juntada de Outros documentos
03/05/2023 15:26

Expedição de Certidão.
25/04/2023 13:43

Expedição de Certidão.
05/04/2023 17:08

Juntada de Ofício
04/04/2023 15:44

Juntada de Outros documentos
04/04/2023 15:44

Juntada de Outros documentos
31/03/2023 23:03

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
31/03/2023 00:39

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
30/03/2023 15:24

Expedição de Certidão.
30/03/2023 15:10

Juntada de Outros documentos
30/03/2023 15:01

Expedição de Certidão.
30/03/2023 14:59

Expedição de Ofício.
30/03/2023 14:58

Expedição de Alvará.
30/03/2023 14:57

Expedição de Alvará.
30/03/2023 14:26

Concedida a Liberdade provisória de #{nome_da_parte}.
30/03/2023 10:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/03/2023 10:08

Apensado ao processo #{numero_do_processo}
30/03/2023 10:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/03/2023 09:54

Juntada de Outros documentos
30/03/2023 09:38

Juntada de Certidão
30/03/2023 09:38

Juntada de Certidão
30/03/2023 09:38

Juntada de Certidão
30/03/2023 09:38

Juntada de Certidão
30/03/2023 09:38

Juntada de Certidão
30/03/2023 09:17

Juntada de Outros documentos
30/03/2023 09:17

Juntada de Outros documentos
29/03/2023 18:10

Proferido despacho de mero expediente
29/03/2023 18:07

Conclusos para despacho
29/03/2023 18:06

Audiência inicial realizada conduzida por NAO_INFORMADO em/para 30/03/2023 11:15:00, 1ª Vara Criminal.
29/03/2023 18:05

Remetidos os Autos (em diligência) para #{destino}
29/03/2023 17:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/03/2023

Ultima Atualização
21/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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