28/08/2025 13:56

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0003500-03.2022.8.26.0132 (processo principal 1005420-05.2016.8.26.0132) - Cumprimento de sentença - Obrigações - J C T Evangelista e Souza Ltda Epp - Loren Sid Ltda - LUIZ AUGUSTO WINTHER REBELLO JR. -

Vistos. 1.

Em primeiro lugar, registre-se que, após a decisão que determinou o bloqueio de valores em contas do Estado (fls.327/328), a Defensoria Pública do Estado de São Paulo promoveu a reserva do numerário (fls.332/334), o que motivou a determinação de liberação dos valores eventualmente bloqueados (fls.335). 1.1.

Na sequência, em 13/06/2025, foi expedida requisição de desbloqueio (fls.339), tão logo se constatou o efetivo bloqueio anteriormente determinado. 1.2.

Consulta realizada nesta data confirmou que a ordem de desbloqueio foi regularmente cumprida em 16/06/2025 ("print" abaixo). 1.3.

Assim, ausente qualquer outro valor bloqueado, resta prejudicado o pedido de levantamento formulado pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo (fls.370/371). 2.

Quanto à penhora sobre o faturamento diário da empresa executada (fls.231, item 6.2), consigne-se que foi determinada a prestação de contas mensal, pela Administradora Judicial nomeada, acerca dos valores arrecadados, nos termos do item 6.7 da decisão de fls. 214/235. 2.1.

Nos autos, consta que a Administradora Judicial: (a) em 13/06/2013, apresentou seu plano de trabalho (fls. 342/344), consignando a requisição de documentos, alguns a serem obtidos diretamente junto à empresa executada; (b) em 02/07/2025, foi intimada acerca das informações prestadas pela Receita Federal do Brasil, cujos documentos foram juntados aos autos; (c) em 31/07/2025, compareceu em cartório para a retirada de mídia contendo os mencionados documentos (fls. 369); e (d) até a presente data não se manifestou novamente. 2.2.

Diante disso, intime-se a Administradora Judicial para, no prazo de 15 (quinze) dias, relatar os trabalhos realizados até o momento e apresentar as contas dos eventuais valores arrecadados. 3.

Após, abra-se vista às partes para manifestação, no prazo de comum de cinco dias, a contar da publicação de ato ordinatório no DJEN. 4.

Em seguida, tornem os autos conclusos.

Int. - ADV: RICARDO VISCARDI PIRES (OAB 353389/SP), GUSTAVO BISMARCHI MOTTA (OAB 275477/SP), LUCELAINE MARIA SULMANE (OAB 330489/SP), LUIZ AUGUSTO WINTHER REBELLO JUNIOR (OAB 139300/SP)
27/08/2025 14:00

Juntada de Outros documentos
27/08/2025 05:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/08/2025 16:02

Proferidas outras decisões não especificadas
26/08/2025 11:15

Conclusos para decisão
08/08/2025 15:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/07/2025 13:07

Expedição de Certidão.
03/07/2025 03:27

Certidão de Publicação Expedida
02/07/2025 14:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/07/2025 13:53

Juntada de Outros documentos
02/07/2025 13:47

Ato ordinatório - Intimação - DJE
02/07/2025 12:30

Expedição de Certidão.
02/07/2025 12:12

Juntada de Outros documentos
01/07/2025 13:34

Juntada de Outros documentos
27/06/2025 17:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/06/2025 07:01

Expedição de Certidão.
21/06/2025 07:08

Expedição de Certidão.
17/06/2025 03:52

Certidão de Publicação Expedida
16/06/2025 15:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/06/2025 14:38

Ato ordinatório - Intimação - DJE
13/06/2025 16:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/06/2025 08:51

Juntada de Outros documentos
13/06/2025 08:24

Juntada de Outros documentos
13/06/2025 01:22

Certidão de Publicação Expedida
12/06/2025 10:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/06/2025 10:05

Expedição de Certidão.
12/06/2025 09:32

Proferidas outras decisões não especificadas
12/06/2025 05:17

Juntada de Outros documentos
12/06/2025 05:02

Conclusos para despacho
11/06/2025 00:00

Intimação

Processo 0003500-03.2022.8.26.0132 (processo principal 1005420-05.2016.8.26.0132) - Cumprimento de sentença - Obrigações - J C T Evangelista e Souza Ltda Epp - Loren Sid Ltda - LUIZ AUGUSTO WINTHER REBELLO JR. -

Vistos. 1.

Como já mencionado na decisão de fls.313, lamentavelmente, a Defensoria do Estado de São Paulo, não atendeu à solicitação oriunda do Poder Judiciário.

No caso dos autos, é possível constatar o seguinte: (a) a questão referente a hipossuficiência financeira da parte exequente (pessoa jurídica) já foi superada nesta esfera jurisdicional; (b) houve reiteração do pedido de reserva de honorários no dia 28/05/2025 (fls.313), ocasião em que a Defensoria mais uma vez respondeu pela impossibilidade da autorização (fls.324/326). 2.

Apesar de todos os esclarecimentos, a Defensoria não se dignou a provisionar os honorários periciais como determinado.

O mínimo que se espera de um órgão público é que respeite as instituições do País.

Ou seja, o processo se encontra paralisado há quase três meses pela inércia do órgão, desrespeitando o princípio constitucional da razoável duração do processo. 3.

Nesse contexto, a medida mais adequada neste momento processual "bloqueio on-line" nas contas do Estado para que custear a perícia de modo particular pela administradora nomeada no item 6.3 da decisão de fls.214/235. 3.1.

Tendo em vista que a Defensoria não providenciou o deposito dos honorários, conforme já exposto acima, com base no inciso IV, do Art.139, do CPC, entendo que é o caso o sequestro/bloqueio de quantias dos cofres públicos como medida eficaz para garantir o pagamento dos valores.

Trata-se de medida excepcional e extrema como meio coercitivo para que a decisão judicial seja efetivamente cumprida.

Vale lembrar importante precedente do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: "AGRAVO DE INSTRUMENTO Cumprimento de carta precatória Internação compulsória Decisão que, diante do descumprimento reiterado de realização de perícia médica pelo IMESC, determinou o bloqueio on-line de valores para custeio de perícia particular Irresignação da FESP Não acolhimento Diversas tentativas frustradas de obtenção da perícia pelo IMESC - Medida excepcional justificada pela urgência e pela reiterada resistência do IMESC em realizar a perícia determinada pelo magistrado Bloquei de valor proporcional e razoável diante da urgência do caso e da essencialidade da prova pericial - Decisão mantida Recurso não provido" (TJSP; Rela.

Desa.

Mônica Serrano; j.11/02/2025; Agravo de Instrumento 3000348-93.2025.8.26.0000; Comarca de origem: Catanduva; Magistrado prolator da decisão de 1º grau: Lucas Figueiredo Alves da Silva). 3.1.1.

Assim a medida de sequestro/bloqueio de valores do ESTADO (CNPJ nº ) se apresenta como adequada para pagamento dos honorários da administradora nomeado.

Nesse contexto, requisite-se o valor através do sistema SISBAJUD (R$2.576,59). 3.1.2.

Cientifique-se a Procuradoria do Estado através do portal. 3.2.

Comprovado nos autos o bloqueio dos valores e transferidos para conta judicial, solicite-se ao(à) perito(a) nomeado(a) para que dê inicio aos trabalhos. 3.3.

No mais, cumpra-se a decisão de fls.214/235.

Int. - ADV: LUIZ AUGUSTO WINTHER REBELLO JUNIOR (OAB 139300/SP), RICARDO VISCARDI PIRES (OAB 353389/SP), LUCELAINE MARIA SULMANE (OAB 330489/SP), GUSTAVO BISMARCHI MOTTA (OAB 275477/SP)
10/06/2025 12:20

Expedição de Certidão.
10/06/2025 12:01

Certidão de Publicação Expedida
10/06/2025 10:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/06/2025 10:24

Proferidas outras decisões não especificadas
06/06/2025 11:50

Conclusos para decisão
06/06/2025 11:37

Juntada de Outros documentos
30/05/2025 19:11

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 19:11

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 19:11

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 19:11

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 19:11

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 19:11

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 19:11

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 19:11

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 19:11

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 16:42

Juntada de Outros documentos
28/05/2025 12:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/05/2025 12:11

Proferidas outras decisões não especificadas
28/05/2025 09:34

Conclusos para despacho
28/05/2025 07:45

Juntada de Outros documentos
03/05/2025 00:52

Suspensão do Prazo
25/03/2025 11:57

Juntada de Outros documentos
14/03/2025 17:55

Expedição de Ofício.
10/03/2025 23:00

Certidão de Publicação Expedida
10/03/2025 00:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/03/2025 18:22

Proferidas outras decisões não especificadas
07/03/2025 16:22

Conclusos para despacho
07/03/2025 15:50

Juntada de Outros documentos
28/02/2025 22:02

Certidão de Publicação Expedida
28/02/2025 00:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/02/2025 16:19

Juntada de Outros documentos
27/02/2025 16:19

Juntada de Outros documentos
27/02/2025 16:19

Juntada de Outros documentos
27/02/2025 16:19

Juntada de Outros documentos
27/02/2025 16:19

Juntada de Outros documentos
27/02/2025 15:57

Proferidas outras decisões não especificadas
25/02/2025 16:51

Conclusos para decisão
19/02/2025 10:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/01/2025 22:11

Certidão de Publicação Expedida
29/01/2025 10:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/01/2025 10:05

Juntada de Outros documentos
29/01/2025 09:19

Proferidas outras decisões não especificadas
28/01/2025 19:12

Conclusos para despacho
03/12/2024 11:09

Conclusos para julgamento
18/10/2024 12:40

Conclusos para despacho
17/10/2024 10:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/10/2024 23:11

Certidão de Publicação Expedida
15/10/2024 10:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/10/2024 09:40

Ato ordinatório
02/10/2024 09:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/10/2024 19:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/09/2024 22:01

Certidão de Publicação Expedida
20/09/2024 00:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/09/2024 19:08

Proferidas outras decisões não especificadas
02/08/2024 09:01

Conclusos para despacho
16/07/2024 19:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/06/2024 01:02

Certidão de Publicação Expedida
19/06/2024 00:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/06/2024 15:21

Proferidas outras decisões não especificadas
26/04/2024 15:58

Conclusos para despacho
25/04/2024 19:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/04/2024 23:01

Certidão de Publicação Expedida
18/04/2024 00:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/04/2024 17:56

Proferidas outras decisões não especificadas
18/01/2024 13:54

Conclusos para despacho
19/12/2023 15:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/10/2023 19:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/10/2023 04:11

Certidão de Publicação Expedida
04/10/2023 10:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/10/2023 10:26

Proferidas outras decisões não especificadas
09/08/2023 10:55

Conclusos para julgamento
26/07/2023 12:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/06/2023 09:55

Conclusos para despacho
25/05/2023 12:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/05/2023 01:11

Certidão de Publicação Expedida
19/05/2023 12:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/05/2023 10:51

Ato ordinatório
03/05/2023 15:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/04/2023 17:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/03/2023 16:21

Juntada de Ofício
21/03/2023 03:03

Certidão de Publicação Expedida
20/03/2023 00:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/03/2023 14:48

Proferidas outras decisões não especificadas
17/03/2023 14:05

Conclusos para decisão
17/03/2023 14:03

Juntada de Ofício
31/01/2023 10:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/01/2023 14:15

Expedição de Certidão.
11/01/2023 01:01

Certidão de Publicação Expedida
10/01/2023 00:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/01/2023 15:15

Rejeitada a Impugnação ao Cumprimento de Sentença
23/09/2022 10:31

Conclusos para julgamento
22/09/2022 13:28

Conclusos para despacho
30/08/2022 17:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/08/2022 18:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/08/2022 01:10

Certidão de Publicação Expedida
01/08/2022 13:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/08/2022 13:27

Proferidas outras decisões não especificadas
01/08/2022 11:40

Mudança de Magistrado
01/08/2022 11:30

Conclusos para decisão
31/07/2022 19:41

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/06/2016

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão Interlocutória de 2ª Instância (Digitalizada) • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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