31/07/2025 15:03

Arquivado Definitivamente
31/07/2025 14:12

Expedição de Certidão.
21/07/2025 11:22

Expedição de Certidão.
21/07/2025 11:17

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)
16/07/2025 06:58

Expedição de Certidão.
04/07/2025 01:27

Certidão de Publicação Expedida
03/07/2025 10:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/07/2025 09:21

Expedição de Certidão.
03/07/2025 09:21

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
02/07/2025 13:27

Conclusos para despacho
30/06/2025 17:22

Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento
30/06/2025 17:19

Juntada de Outros documentos
11/06/2025 00:00

Intimação

Processo 1002312-88.2024.8.26.0066 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Ana Laura Flores de Carvalho - Hurb Technologies S.A. e outros - Ciência aos interessados sobre as regras relativas ao juízo de admissibilidade e eventual recolhimento do preparo recursal/despesas processuais: 1) O juízo aplica o Enunciado 75 do FOJESP,adiante transcrito: No sistema dos Juizados Especiais, o juízo prévio de admissibilidade dos recursos deve ser feito pelo juízo a quo; 2) De acordo com o Comunicado CG n. 916/2016 que, em conformidade com o disposto no artigo 1.010, §3º do CPC e com a revogação do artigo 1.096 das NSCGJ (Provimento CG nº 17/2016), esta unidade judiciária está dispensada do cálculo e da indicação do valor do preparo recursal; 3) Nos termos do Comunicado Conjunto n. 951/2023, no caso de eventual interposição de recurso, sob pena de deserção, ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá aos recolhimentos de: 3.1.

Taxa judiciária de ingresso de: a) 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; quando não se tratar de execução de título extrajudicial b) 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 3.2.

Taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; 3.3.

Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). 4.

Fica esclarecido que na ausência de condenação líquida, o juízo fixa o valor da causa atualizada como base de cálculo (item 3.2); 5.

Fica ainda apontado que se houver cumulação entre condenação pecuniária e declaração de inexistência de débito, o valor do proveito financeiro desta última também será considerado; 6.

Ressalte-se que maiores esclarecimentos acerca do recolhimento do preparo recursal/despesas processuais poderão ser obtidos junto ao site do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, por meio dos links: https://www.tjsp.jus.br/PrimeiraInstancia/CustasProcessuais e https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/TaxaJudiciaria), lembrando que no primeiro estão disponibilizadas planilhas elaboradas para os respectivos cálculos.

Nada mais. - ADV: JESSICA SOBRAL MAIA VENEZIA (OAB 187702/RJ), ALHANA KARINE COSTA SILVA (OAB 366790/SP)
10/06/2025 12:01

Certidão de Publicação Expedida
10/06/2025 10:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/06/2025 10:11

Ato ordinatório
10/06/2025 10:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/06/2025 10:02

Julgada Procedente a Ação
02/06/2025 16:53

Conclusos para despacho
02/06/2025 16:50

Juntada de Outros documentos
02/06/2025 16:40

Expedição de Certidão.
15/05/2025 22:29

Certidão de Publicação Expedida
14/05/2025 10:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/05/2025 10:07

Proferidas outras decisões não especificadas
12/05/2025 11:57

Conclusos para decisão
09/05/2025 15:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/05/2025 14:18

Expedição de Certidão.
25/04/2025 23:06

Certidão de Publicação Expedida
25/04/2025 10:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/04/2025 10:02

Expedição de Certidão.
25/04/2025 09:13

Proferido despacho de mero expediente
16/04/2025 10:40

Juntada de Outros documentos
15/04/2025 17:10

Conclusos para despacho
28/03/2025 23:37

Certidão de Publicação Expedida
28/03/2025 06:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/03/2025 09:25

Proferido despacho de mero expediente
26/03/2025 13:35

Conclusos para despacho
14/03/2025 10:53

Juntada de Outros documentos
27/01/2025 14:47

Juntada de Outros documentos
14/01/2025 15:03

Juntada de Outros documentos
14/01/2025 12:56

Juntada de Outros documentos
14/01/2025 12:44

Expedição de Carta precatória.
13/12/2024 14:15

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
12/12/2024 14:18

Juntada de Outros documentos
22/11/2024 06:02

Juntada de Certidão
21/11/2024 16:21

Expedição de Carta.
18/11/2024 14:53

Ato ordinatório - Intimação - Portal
31/10/2024 23:30

Certidão de Publicação Expedida
31/10/2024 10:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/10/2024 09:40

Proferidas outras decisões não especificadas
30/10/2024 13:02

Conclusos para decisão
30/10/2024 12:57

Expedição de Certidão.
12/10/2024 02:19

Certidão de Publicação Expedida
11/10/2024 10:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/10/2024 09:29

Proferido despacho de mero expediente
10/10/2024 12:40

Conclusos para despacho
10/10/2024 12:36

Juntada de Outros documentos
04/10/2024 11:27

Juntada de Outros documentos
04/10/2024 11:07

Juntada de Outros documentos
03/10/2024 07:15

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
19/09/2024 07:01

Juntada de Certidão
19/09/2024 07:01

Juntada de Certidão
18/09/2024 14:50

Expedição de Carta precatória.
18/09/2024 14:50

Expedição de Carta precatória.
18/09/2024 14:50

Expedição de Carta.
18/09/2024 14:50

Expedição de Carta.
17/09/2024 16:27

Juntada de Outros documentos
17/09/2024 16:18

Juntada de Outros documentos
17/09/2024 16:18

Realizado Cálculo
10/09/2024 01:50

Certidão de Publicação Expedida
09/09/2024 10:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/09/2024 09:39

Proferidas outras decisões não especificadas
06/09/2024 15:00

Conclusos para decisão
20/08/2024 19:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/08/2024 00:11

Certidão de Publicação Expedida
09/08/2024 10:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/08/2024 09:39

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
08/08/2024 14:44

Conclusos para despacho
02/08/2024 09:15

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
02/08/2024 09:15

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
26/07/2024 05:40

Juntada de Petição de contestação
17/07/2024 08:15

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
26/06/2024 04:00

Juntada de Certidão
26/06/2024 04:00

Juntada de Certidão
26/06/2024 04:00

Juntada de Certidão
25/06/2024 11:18

Expedição de Carta.
25/06/2024 11:18

Expedição de Carta.
25/06/2024 11:17

Expedição de Carta.
25/06/2024 11:15

Juntada de Outros documentos
25/06/2024 11:15

Juntada de Outros documentos
05/04/2024 01:34

Suspensão do Prazo
15/03/2024 23:54

Certidão de Publicação Expedida
15/03/2024 09:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/03/2024 08:59

Proferidas outras decisões não especificadas
14/03/2024 13:06

Conclusos para decisão
13/03/2024 19:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/03/2024

Ultima Atualização
31/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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