TJSP - 1002567-42.2025.8.26.0541

DESPACHO Nº 1002567-42.2025.8.26.0541 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Santa Fé do Sul - Apelante: Antonio Odival Martins - Apelado: Juízo da Comarca - 1.

Trata-se de requerimento de cumprimento de sentença apresentado por ANTONIO ODIVAL MARTINS contra EDUARDO BERCELLI MENDES, BG CRED.

SERVIÇOS CADASTRAIS E OUTROS, objetivando o ressarcimento dos prejuízos sofridos, lastreado em decisão homologatória de acordo realizado nos autos da ação civil pública n.º 1004642-93.2021.8.26.0541.

Protestou pela concessão da justiça gratuita (fls. 01/12).

Sobreveio sentença de indeferimento da petição inicial, ao fundamento de ausência de título executivo judicial (fls. 22/27).

O exequente interpôs recurso de apelação.

Protestou pela concessão da justiça gratuita ou, subsidiariamente, pela isenção do recolhimento das custas e ingresso e do preparo (fls. 30/39).

Determinada a apresentação de documentos para análise da pretensão de justiça gratuita (fls. 559/560), o exequente apelante requereu a concessão de prazo de 10 dias para o recolhimento das custas de ingresso e o diferimento do recolhimento do preparo recursal (fls. 48). 2.

No caso, o exequente apelante não tem direito à justiça gratuita.

Isso porque, determinada a apresentação de documentos para comprovar a alegação de hipossuficiência econômica, o apelante não apresentou o relatório de contas e relacionamentos emitido pelo sistema Registrato do BACEN, os extratos de suas contas bancárias, as faturas de cartões de crédito e as declarações de imposto de renda dos últimos exercícios fiscais, sinalizando a ocultação de informações financeiras.

Desse modo, presume-se a capacidade financeira do exequente apelante para arcar com as custas, despesas processuais e honorários advocatícios.

Ressalte-se, ademais, que incumbe ao juiz dirigir o processo, prevenindo ou reprimindo ato atentatório à dignidade da justiça, analisando especialmente se a exposição dos fatos está em conformidade com a verdade (art. 77, I, c.c. art. 139, CPC).

Nesse sentido, cabe-lhe indeferir o pedido de gratuidade da justiça se a parte não comprovar a presença dos respectivos pressupostos legais (art. 98, caput, c.c. art. 99, § 2º, CPC).

Ante o exposto, indefiro o pedido de justiça gratuita. 3.

Indefiro os pedidos subsidiários de isenção de custas e de diferimento de recolhimento do preparo ao final da demanda.

No que toca ao pedido de isenção de custas processuais, o exequente apelante pretende, com o recurso de apelação, a reforma da sentença recorrida, para o processamento do cumprimento de sentença, de modo que, no caso, não se aplica o art. 290, CPC, para o fim de inexigibilidade do recolhimento de custas processuais.

Quanto ao pedido de diferimento do recolhimento do preparo ao final do processo, o art. 5º, da Lei Estadual n.º 11.608/2003, não prevê a hipótese de diferimento de recolhimento de taxa judiciária devida em cumprimento individual de sentença coletiva.

Ademais, o exequente apelante não demonstrou a momentânea impossibilidade financeira de recolher das custas de ingresso do cumprimento de sentença e do preparo da apelação. 4.

Portanto, deverá o exequente apelante recolher as custas de ingresso, sob pena de extinção do processo, nos termos do art. 485, IV, CPC; e o preparo recursal, no prazo de 05 dias, sob pena de deserção.

Int. - Magistrado(a) Sérgio Shimura - Advs: Edson Cachuço da Silva (OAB: 310148/SP) - Thiago Cachuço da Silva (OAB: 286366/SP) - 4º andar

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 17/06/2025 1002567-42.2025.8.26.0541; Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; SÉRGIO SHIMURA; Foro de Santa Fé do Sul; 2ª Vara; Cumprimento de sentença; 1002567-42.2025.8.26.0541; Espécies de Sociedades; Apelante: Antonio Odival Martins; Advogado: Edson Cachuço da Silva (OAB: 310148/SP); Advogado: Thiago Cachuço da Silva (OAB: 286366/SP); Apelado: Juízo da Comarca; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.