TJSP - 0005016-03.2016.8.26.0477

1ª instância - Vara Juizado Esp. Civel Crim. de Praia Grande

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Polo Ativo

Partes

JUSTICA PUBLICA

CNPJ: 51.174.001/0001-93

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

JUSCELINO BORGES REIS

Advogados

BRUNA MARUBAYASHI

OAB: 334127/SP

Testemunhas

Partes

NILO BARRERA FILHO

EDGOMAR DA SILVA SANTANA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 11/03/2025 11:03

    Arquivado Definitivamente

  • 11/03/2025 11:02

    Juntada de Outros documentos

  • 06/02/2025 17:01

    Expedição de Ofício.

  • 30/01/2025 11:11

    Expedição de Certidão.

  • 17/12/2024 11:54

    Ato ordinatório praticado

  • 10/12/2024 17:00

    Expedição de Certidão.

  • 10/12/2024 16:59

    Ato ordinatório praticado

  • 24/10/2024 02:37

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 23/10/2024 10:38

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 23/10/2024 09:55

    Extinta a Punibilidade por retroatividade de lei

  • 25/09/2024 10:21

    Conclusos para julgamento

  • 24/09/2024 15:39

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/09/2024 12:07

    Expedição de Certidão.

  • 23/09/2024 10:32

    Ato ordinatório praticado

  • 23/09/2024 10:30

    Expedição de Certidão.

  • 14/06/2024 11:47

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 13/06/2024 17:11

    Conclusos para decisão

  • 27/05/2024 11:12

    Conclusos para despacho

  • 25/05/2024 11:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/05/2024 17:32

    Expedição de Certidão.

  • 23/05/2024 17:32

    Ato ordinatório praticado

  • 23/05/2024 17:31

    Expedição de Certidão.

  • 22/04/2024 23:19

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 22/04/2024 12:08

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 18/04/2024 15:49

    Expedição de Outros documentos.

  • 17/04/2024 12:43

    Expedição de Certidão.

  • 16/04/2024 15:09

    Expedição de Outros documentos.

  • 11/04/2024 00:07

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 10/04/2024 12:07

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 10/04/2024 11:12

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 09/04/2024 13:00

    Conclusos para decisão

  • 04/03/2024 09:52

    Conclusos para despacho

  • 29/02/2024 17:11

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/02/2024 16:42

    Expedição de Certidão.

  • 28/02/2024 16:42

    Ato ordinatório praticado

  • 28/02/2024 16:39

    Expedição de Certidão.

  • 22/11/2023 02:43

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 21/11/2023 00:01

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 21/11/2023 00:01

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 20/11/2023 18:40

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 20/11/2023 17:59

    Expedição de Outros documentos.

  • 20/10/2023 02:56

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 19/10/2023 09:05

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 18/10/2023 15:33

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/10/2023 01:01

    Conclusos para despacho

  • 11/10/2023 05:28

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/10/2023 11:09

    Expedição de Certidão.

  • 06/10/2023 11:08

    Ato ordinatório praticado

  • 06/10/2023 11:08

    Expedição de Certidão.

  • 06/10/2023 11:08

    Ato ordinatório praticado

  • 06/10/2023 11:07

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 22/09/2023 13:14

    Expedição de Mandado.

  • 19/09/2023 04:21

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 18/09/2023 00:12

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 17/09/2023 11:29

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/09/2023 09:52

    Conclusos para despacho

  • 13/09/2023 17:50

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/09/2023 23:42

    Expedição de Certidão.

  • 09/09/2023 23:42

    Ato ordinatório praticado

  • 09/09/2023 23:41

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 09/09/2023 23:41

    Juntada de Mandado

  • 31/08/2023 10:32

    Expedição de Mandado.

  • 25/08/2023 16:18

    Expedição de Outros documentos.

  • 22/08/2023 03:26

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 22/08/2023 00:00

    Intimação

    ADV: Bruna Marubayashi (OAB 334127/SP) Processo 0005016-03.2016.8.26.0477 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Réu: Juscelino Borges Reis -

    Vistos.

    O réu não cumpriu a pena de prestação de serviços à comunidade e tampouco justificou seu descumprimento.

    Assim, com base no art. 28, §6º, da Lei nº 11.343/06, converto a pena restritiva de direitos em multa de 50 dias-multa, no valor mínimo legal.

    Intime-se o réu da presente decisão, bem como para pagamento, sob pena de inscrição na dívida ativa.

    Ciência do M.P.

  • 21/08/2023 00:16

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 18/08/2023 14:58

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 11/08/2023 11:18

    Conclusos para decisão

  • 11/08/2023 06:19

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/08/2023 14:11

    Expedição de Certidão.

  • 09/08/2023 14:10

    Ato ordinatório praticado

  • 09/08/2023 14:08

    Juntada de Outros documentos

  • 04/08/2023 14:19

    Juntada de Outros documentos

  • 04/08/2023 14:14

    Expedição de Ofício.

  • 11/07/2023 02:21

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 10/07/2023 13:34

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 10/07/2023 12:06

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/06/2023 15:05

    Conclusos para despacho

  • 23/06/2023 14:12

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/06/2023 16:49

    Expedição de Certidão.

  • 21/06/2023 16:49

    Ato ordinatório praticado

  • 21/06/2023 16:38

    Expedição de Certidão.

  • 16/05/2023 16:30

    Juntada de Certidão

  • 01/03/2023 11:58

    Juntada de Certidão

  • 24/01/2023 16:12

    Juntada de Certidão

  • 24/01/2023 16:11

    Expedição de Certidão.

  • 26/05/2022 16:01

    Juntada de Certidão

  • 29/11/2021 21:46

    Ato ordinatório praticado

  • 24/11/2021 13:10

    Juntada de Certidão

  • 20/08/2021 21:30

    Ato ordinatório praticado

  • 02/08/2021 15:51

    Juntada de Certidão

  • 24/11/2020 17:10

    Juntada de Certidão

  • 28/08/2020 12:53

    Juntada de Certidão

  • 09/07/2020 03:09

    Ato ordinatório praticado

  • 04/06/2020 16:34

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/06/2020 14:26

    Conclusos para despacho

  • 28/05/2020 12:31

    Conclusos para decisão

  • 27/05/2020 20:28

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/05/2020 14:12

    Expedição de Certidão.

  • 27/05/2020 14:11

    Ato ordinatório praticado

  • 27/05/2020 14:08

    Expedição de Certidão.

  • 27/05/2020 14:04

    Juntada de Certidão

  • 27/05/2020 13:55

    Expedição de Certidão.

  • 11/04/2020 01:34

    Ato ordinatório praticado

  • 27/03/2020 18:09

    Juntada de Certidão

  • 13/02/2020 02:16

    Ato ordinatório praticado

  • 06/12/2019 11:35

    Juntada de Certidão

  • 09/08/2019 15:38

    Juntada de Certidão

  • 01/03/2019 21:42

    Ato ordinatório praticado

  • 31/01/2019 01:14

    Ato ordinatório praticado

  • 10/01/2019 14:49

    Juntada de Outros documentos

  • 10/01/2019 14:48

    Expedição de Certidão.

  • 10/08/2018 11:28

    Expedição de Certidão.

  • 13/06/2018 02:49

    Ato ordinatório praticado

  • 27/04/2018 22:05

    Ato ordinatório praticado

  • 05/04/2018 10:57

    Juntada de Outros documentos

  • 29/01/2018 15:02

    Juntada de Outros documentos

  • 29/01/2018 15:01

    Expedição de Certidão.

  • 17/01/2018 17:50

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/12/2017 09:48

    Conclusos para despacho

  • 06/12/2017 02:19

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/12/2017 14:27

    Expedição de Certidão.

  • 04/12/2017 14:26

    Ato ordinatório praticado

  • 04/12/2017 14:24

    Juntada de Outros documentos

  • 04/12/2017 14:18

    Expedição de Certidão.

  • 17/10/2017 13:06

    Juntada de Outros documentos

  • 17/10/2017 13:01

    Expedição de Certidão.

  • 17/10/2017 13:01

    Expedição de Ofício.

  • 16/10/2017 13:35

    Expedição de Ofício.

  • 11/10/2017 16:44

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 03/10/2017 15:12

    Julgado procedente o pedido

  • 03/10/2017 12:23

    Juntada de Outros documentos

  • 14/08/2017 17:45

    Juntada de Outros documentos

  • 31/07/2017 17:01

    Juntada de Ofício

  • 31/07/2017 17:01

    Juntada de Outros documentos

  • 24/07/2017 13:33

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 24/07/2017 13:33

    Juntada de Mandado

  • 10/07/2017 15:25

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 10/07/2017 15:25

    Juntada de Mandado

  • 10/07/2017 15:25

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 10/07/2017 15:25

    Juntada de Mandado

  • 05/07/2017 17:48

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 05/07/2017 17:46

    Juntada de Mandado

  • 05/07/2017 10:10

    Expedição de Certidão.

  • 05/07/2017 10:10

    Ato ordinatório praticado

  • 05/07/2017 10:06

    Juntada de Outros documentos

  • 05/07/2017 09:49

    Expedição de Carta precatória.

  • 04/07/2017 12:15

    Juntada de Outros documentos

  • 04/07/2017 11:24

    Expedição de Ofício.

  • 04/07/2017 11:23

    Juntada de Outros documentos

  • 04/07/2017 11:17

    Expedição de Ofício.

  • 03/07/2017 10:39

    Expedição de Mandado.

  • 03/07/2017 10:39

    Expedição de Mandado.

  • 28/06/2017 18:36

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/06/2017 17:04

    Conclusos para despacho

  • 22/06/2017 16:56

    Audiência #{tipo_de_audiencia} redesignada conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.

  • 22/06/2017 16:29

    Juntada de Outros documentos

  • 22/06/2017 16:28

    Expedição de Certidão.

  • 20/06/2017 17:38

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/06/2017 14:09

    Expedição de Certidão.

  • 20/06/2017 14:09

    Ato ordinatório praticado

  • 20/06/2017 14:06

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 20/06/2017 14:05

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 09/06/2017 15:19

    Expedição de Mandado.

  • 07/06/2017 14:27

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/06/2017 14:13

    Conclusos para despacho

  • 05/06/2017 20:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/06/2017 20:18

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/06/2017 16:37

    Expedição de Certidão.

  • 05/06/2017 16:37

    Ato ordinatório praticado

  • 05/06/2017 16:29

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 22/05/2017 11:39

    Expedição de Certidão.

  • 22/05/2017 11:39

    Ato ordinatório praticado

  • 22/05/2017 11:33

    Juntada de Outros documentos

  • 22/05/2017 11:09

    Expedição de Mandado.

  • 22/05/2017 11:09

    Expedição de Mandado.

  • 22/05/2017 11:08

    Expedição de Mandado.

  • 22/05/2017 10:44

    Expedição de Mandado.

  • 19/05/2017 16:46

    Expedição de Ofício.

  • 19/05/2017 16:46

    Expedição de Ofício.

  • 19/05/2017 11:44

    Ato ordinatório praticado

  • 19/05/2017 11:36

    Juntada de Ofício

  • 18/05/2017 17:44

    Mudança de Classe Processual - classe_anterior: 278, classe_nova: 10944

  • 18/05/2017 17:37

    Juntada de Outros documentos

  • 18/05/2017 17:37

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/05/2017 17:36

    Juntada de Outros documentos

  • 18/05/2017 17:36

    Juntada de Outros documentos

  • 18/05/2017 17:36

    Juntada de Ofício

  • 18/05/2017 17:35

    Juntada de Outros documentos

  • 18/05/2017 17:34

    Juntada de Outros documentos

  • 18/05/2017 17:34

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/05/2017 17:34

    Juntada de Outros documentos

  • 18/05/2017 17:33

    Juntada de Outros documentos

  • 18/05/2017 17:28

    Convertidos os autos físicos em eletrônicos

  • 18/05/2017 10:50

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/05/2017 13:38

    Audiência #{tipo_de_audiencia} redesignada conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.

  • 07/11/2016 10:14

    Recebidos os autos

  • 04/11/2016 10:41

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 29/09/2016 15:21

    Juntada de Outros documentos

  • 12/09/2016 14:08

    Expedição de Certidão.

  • 12/09/2016 14:05

    Juntada de Certidão

  • 02/09/2016 16:55

    Juntada de Certidão

  • 11/08/2016 15:37

    Expedição de Ofício.

  • 28/06/2016 16:50

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/05/2016 10:54

    Recebidos os autos

  • 26/04/2016 10:31

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 08/04/2016 10:57

    Recebidos os autos

  • 08/04/2016 10:24

    Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao #{destino}

  • 07/04/2016 17:52

    Ato ordinatório praticado

  • 07/04/2016 17:52

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/04/2016

Ultima Atualização
11/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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