17/07/2025 12:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
14/07/2025 07:30

Expedição de Certidão.
10/07/2025 14:19

Expedição de Certidão.
08/07/2025 17:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/07/2025 20:57

Expedição de Certidão.
04/07/2025 04:07

Certidão de Publicação Expedida
03/07/2025 15:37

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
03/07/2025 14:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/07/2025 13:49

Expedição de Certidão.
03/07/2025 13:49

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
03/07/2025 11:29

Conclusos para decisão
01/07/2025 18:17

Juntada de Petição de Contra-razões
29/06/2025 07:17

Expedição de Certidão.
27/06/2025 07:51

Expedição de Certidão.
26/06/2025 09:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/06/2025 06:37

Certidão de Publicação Expedida
25/06/2025 15:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/06/2025 14:43

Expedição de Certidão.
25/06/2025 14:42

Embargos de Declaração Não Acolhidos
23/06/2025 14:19

Conclusos para decisão
23/06/2025 14:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/06/2025 03:53

Certidão de Publicação Expedida
18/06/2025 13:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/06/2025 11:45

Expedição de Certidão.
18/06/2025 11:45

Proferido despacho de mero expediente
18/06/2025 10:37

Conclusos para despacho
17/06/2025 18:26

Juntada de Petição de embargos de declaração
17/06/2025 03:14

Certidão de Publicação Expedida
17/06/2025 00:00

Intimação

Processo 1022413-26.2025.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Ericsson Silvestre de Oliveira -

Vistos.

Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95.

Fundamento e decido.

Afasto a preliminar de suspensão do processo em razão da decisão proferida na ação rescisória nº 2111455-33.2023.8.26.0000, pois a determinação de suspensão se limita às execuções diretamente fundadas no mandado de segurança coletivo nº 1001391-23.2014.8.26.0053, não impedindo o trâmite das ações que cobram os reflexos financeiros em período anterior à impetração.

Trata-se de ação de cobrança por meio da qual o autor pretende o pagamento das diferenças devidas em razão da ordem concedida no mandado de segurança coletivo n. 1001391-23.2014.8.26.0053 impetrado pela Associação dos Oficiais Militares da Polícia Militar do Estado de São Paulo - AOMESP.

Adequada a via eleita, pois o pleito de cobrança das parcelas anteriores ao ajuizamento do mandado de segurança encontra guarida na Súmula nº 271 do Supremo Tribunal Federal: "Concessão de mandado de segurança não produz efeitos patrimoniais em relação ao período pretérito, os quais devem ser reclamados administrativamente ou pela via judicial própria.

Quanto à alegada ilegitimidade ativa do autor, "É desnecessária a autorização expressa dos associados, a relação nominal destes, bem como a comprovação de filiação prévia, para a cobrança de valores pretéritos de título judicial decorrente de mandado de segurança coletivo impetrado por entidade associativa de caráter civil. (Tema 119 STF). É dizer: os limites subjetivos da coisa julgada material formada na ação mandamental coletiva não restringem a eficácia do julgado somente àqueles servidores que eram associados da então impetrante no momento da impetração (Apelação n 1020859-03.2018.8.26.0224 da Comarca de Guarulhos, Rel.

Ponte Neto, j. 12/12/2018).

No presente caso a ordem foi concedida sem restringir a aplicação aos associados, portanto, o autor é parte legítima.

O mandado de segurança em análise foi impetrado em 15/01/2014, interrompendo, nesta ocasião, o prazo prescricional de cobrança das parcelas antecedentes, nos moldes dos artigos 202, inciso I, do Código Civil, e 219, caput e §1º, do CPC/1973, vigente à época.

Referido prazo teve seu reinício após o trânsito em julgado da decisão, que se deu em 05/04/2023, conforme parágrafo único do art. 202 (A prescrição interrompida recomeça a correr da data do ato que a interrompeu, ou do último ato do processo para a interromper").

Assim, em 06/04/2023 (um dia após o trânsito em julgado na ação coletiva), reiniciou-se o prazo prescricional para a cobrança das parcelas.

No entanto, no caso de interrupção da prescrição, o prazo em face da Fazenda Pública é quinquenal (art. 1°, do Dec. 20.910/1932), computando-se pela metade, nos termos do art. 9°, do Dec. nº 20.910/1932.

Considerando que a presente ação foi proposta em 13/05/2025, dentro dos dois anos e meio depois do prazo, é cabível cobrança das parcelas atinentes ao quinquênio que antecedeu a impetração do mandado de segurança coletivo, tal como pretendido, ou seja, a partir de 01/2009.

Como o período pleiteado pelo autor é de 03/2013 a 01/2014, não houve prescrição (fls. 44).

O autor é policial militar e percebia a verba denominada ALE até 03/2013, quando houve a incorporação por força da Lei Complementar n. 1.197/2013 (fls. 26/39).

Portanto, cabe o pagamento em pecúnia no valor correspondente a R$27.507,95 , uma vez que não houve impugnação especificada deste valor por parte do réu na contestação, embora tenha sido apresentada a planilha de cálculo a fls. 44 e o réu disponha de todas as informações necessárias.

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por ERICSSON SILVESTRE DE OLIVEIRA em face do ESTADO DE SÃO PAULO para condenar o réu ao pagamento de R$27.507,95corrigidos monetariamente e remunerados somente pela taxa Selic, a partir da citação (art. 3º da EC n. 113/2021).

Custas do processo e honorários advocatícios indevidos nesta fase, nos termos do art. 54 da Lei n. 9.099/1995.

PRIC. - ADV: NADIA SENA JOSE (OAB 291988/SP)
16/06/2025 10:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/06/2025 10:03

Expedição de Certidão.
16/06/2025 10:03

Julgada Procedente a Ação
15/06/2025 10:24

Expedição de Certidão.
13/06/2025 10:21

Conclusos para julgamento
12/06/2025 17:01

Juntada de Petição de Réplica
08/06/2025 08:39

Expedição de Certidão.
05/06/2025 19:21

Certidão de Publicação Expedida
04/06/2025 23:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/06/2025 17:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/06/2025 16:58

Expedição de Certidão.
04/06/2025 16:58

Proferido despacho de mero expediente
03/06/2025 16:25

Conclusos para decisão
03/06/2025 16:08

Juntada de Petição de contestação
31/05/2025 06:22

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 06:22

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 06:22

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 05:50

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 04:25

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 04:24

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 04:24

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 04:24

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 04:24

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 04:24

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 04:24

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 04:24

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 04:24

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 04:24

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 04:24

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 04:24

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 04:24

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 04:24

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 04:24

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 04:24

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 04:24

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 04:24

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 04:24

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 03:37

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 03:37

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 03:37

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 03:37

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 03:37

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 03:37

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 03:37

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 03:37

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 03:37

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 03:37

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 03:37

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 03:37

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 03:36

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2025 07:16

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2025 07:16

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2025 07:16

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2025 07:16

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2025 07:16

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 19:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/05/2025 19:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/05/2025 18:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/05/2025 18:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/05/2025 10:14

Expedição de Certidão.
28/05/2025 10:14

Decisão Interlocutória de Mérito
28/05/2025 06:47

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 06:47

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 06:46

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 06:42

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 06:42

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 06:42

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 15:18

Conclusos para decisão
27/05/2025 14:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/05/2025 06:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/05/2025 05:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/05/2025 17:46

Expedição de Certidão.
23/05/2025 14:46

Expedição de Mandado.
20/05/2025 13:58

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
20/05/2025 08:41

Conclusos para decisão
19/05/2025 16:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/05/2025 12:09

Expedição de Certidão.
19/05/2025 11:49

Proferidas outras decisões não especificadas
16/05/2025 15:59

Conclusos para decisão
16/05/2025 15:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/05/2025 18:34

Determinada a emenda à inicial
14/05/2025 10:10

Conclusos para decisão
13/05/2025 17:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/05/2025

Ultima Atualização
17/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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