TJSP - 1501281-49.2024.8.26.0268
1ª instância - 02 Cumulativa de Itapecerica da Serra
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Terceiro
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Testemunhas
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
09/09/2025 09:15
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
-
09/09/2025 09:12
Expedição de Certidão.
-
08/09/2025 20:33
Juntada de Petição de Contra-razões
-
03/09/2025 01:17
Certidão de Publicação Expedida
-
02/09/2025 18:03
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
02/09/2025 17:12
Proferidas outras decisões não especificadas
-
02/09/2025 08:55
Conclusos para despacho
-
01/09/2025 18:26
Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
-
29/08/2025 09:34
Expedição de Certidão.
-
29/08/2025 09:34
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
29/08/2025 09:14
Juntada de Mandado
-
29/08/2025 09:13
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
29/08/2025 01:21
Certidão de Publicação Expedida
-
29/08/2025 00:00
Intimação
Processo 1501281-49.2024.8.26.0268 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Grave - GIVANILDO SILVA DA COSTA - Aos 28 de agosto de 2025, 16:20h, nesta cidade e Comarca de Itapecerica da Serra, na Sala de Audiências da 2ª Vara Judicial local, onde presente se encontrava a Exma.
Sra.
Dra.
LETÍCIA ANTUNES TAVARES, MM.
Juiza de Direito, comigo, Escrevente Judiciário, verificou-se a presença do Representante do Ministério Público DD.
Rodrigo Otávio Frank de Araújo.
Por meio de convite previamente encaminhado por correio eletrônico, compareceram os presentes.
Presente a(o) ré(u) GIVANILDO SILVA DA COSTA SOLTO(A).
Presente o(a) defensor(a) constituído(a) Dr(a).
Ednei Tomaz de Souza OAB nº 362800/SP.
Ausente(s) a(s) vítima(s) J.A.d.S.
Presente(s) a(s) testemunha(s) comum, FLAVIANA CESÁRIO DOS REIS, conduzida coercitivamente.
Os presentes exibiram seu documento de identificação com foto.
INICIADOS OS TRABALHOS, não houve oposição das partes à inversão da ordem do disposto no artigo 212, parágrafo único, do CPP, tendo em vista o início das perguntas pela magistrada.
EM SEGUIDA, as testemunhas foram advertidas e compromissadas.
Após, foram inquiridas as testemunhas, Sra.
Flaviana Cesário Dos Reis.
ATO CONTÍNUO, pela MMª Juíza foi dada a palavra ao Douto Promotor de Justiça, por ele foi dito: INSISTO na oitiva da vítima, J.A.d.S., e requeiro prazo para realização de pesquisa.
LOGO APÓS, pela MMª Juíza foi esclarecido já constar pesquisa CAEX nos autos, além de pesquisa SISBAJUD.
A SEGUIR, houve manifestação do representante do Ministério Público desistindo da oitiva da vítima, Sr.
J.A.d.S., conforme consta da gravação.
A seguir, pela MMª Juíza foi dito: Homologa a desistência da oitiva da vítima, Sr.
J.A.d.S.
Após, foi realizado o interrogatório do réu, GIVANILDO SILVA DA COSTA.
Na fase do art. 402 do Código de Processo Penal, nada foi requerido.
Encerrada a instrução, foi dada a palavra, sucessivamente, ao Ministério Público e à Defesa, para debates orais, registrados em meio audiovisual.
ATO CONTÍNUO, pela MMª Juíza foi prolata sentença, reduzida a termo em apartado.
Renúncia ao direito de recurso da Defesa: o réu a Defesa Técnica declararam que estão conformados com a sentença proferida e não querem dela recorrer à Superior Instância, manifestando sua desistência ao prazo recursal.
Pedido de vista pelo Ministério Público: o ilustre Representante do Ministério Público requereu a abertura de vista do processo, para deliberar sobre a oposição de recurso, o que foi deferido pela MMª.
Juíza, pelo prazo de 05 dias.
PELA MMª.
JUIZA FOI PROFERIDA A SEGUINTE DECISÃO: Homologo a renúncia ao prazo recursal, de modo que a sentença transita em julgado nesta data para a Defesa e para o réu, dispensada certidão.
Diante do requerido pelo Douto Representante do Ministério Público, acolho o pedido.
Abra-se vista ao Ministério Público para manifestação, dentro do prazo legal.
Sentença publicada em audiência.
Saem os presentes intimados.
NADA MAIS - Lido e achado conforme, vai devidamente assinado nos termos da Lei n.º 11.419, de 2006.
Eu, AMANDA FERNANDES CAROLINO MENDES, Escrevente Técnico Judiciário, digitei. - ADV: EDNEI TOMAZ DE SOUZA (OAB 362800/SP) -
28/08/2025 17:06
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
28/08/2025 16:46
Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 28/08/2025 04:46:30, 2ª Vara.
-
28/08/2025 16:32
Sentença Condenatória/Absolutória Proferida
-
28/08/2025 09:35
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
28/08/2025 09:34
Expedição de Certidão.
-
22/08/2025 16:02
Juntada de Outros documentos
-
22/08/2025 16:02
Juntada de Outros documentos
-
22/08/2025 08:51
Expedição de Outros documentos.
-
22/08/2025 08:45
Expedição de Mandado.
-
22/08/2025 08:35
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
22/08/2025 00:18
Suspensão do Prazo
-
21/08/2025 16:19
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
19/08/2025 10:27
Juntada de Outros documentos
-
19/08/2025 10:08
Juntada de Mandado
-
19/08/2025 10:08
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
17/08/2025 04:38
Expedição de Certidão.
-
15/08/2025 16:01
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
14/07/2025 15:32
Juntada de Outros documentos
-
23/06/2025 14:19
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
13/06/2025 09:15
Protocolo Juntado
-
13/06/2025 09:11
Expedição de Mandado.
-
12/06/2025 15:58
Expedição de Carta precatória.
-
11/06/2025 11:33
Expedição de Mandado.
-
11/06/2025 11:24
Expedição de Mandado.
-
11/06/2025 11:06
Juntada de Outros documentos
-
11/06/2025 00:00
Intimação
Processo 1501281-49.2024.8.26.0268 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Grave - GIVANILDO SILVA DA COSTA -
Vistos.
Por força dos Provimento n.º 2651/2022, do Conselho Superior da Magistratura, fica designada audiência de instrução, debates e julgamento para o dia 28 de agosto de 2025, às 16:20h, que será realizada de forma virtual/mista, com observância ao devido processo legal.
Caso o réu esteja preso deverá ser observado o Comunicado CG 208/2022.
Intimem-se as partes, conforme determinado em audiência e manifestação do Ministério Público de fls. 245.
A audiência será realizada por videoconferência, mediante a utilização da ferramenta Microsoft Teams, por meio de link de acesso à reunião virtual, que será remetido às partes e testemunhas oportunamente.
Ressalto que no dia e hora designados, todas as partes deverão ingressar na audiência virtual pelo link informado, com áudio e vídeos habilitados.
Observo, ainda, que as testemunhas deverão exibir seus documentos de identificação pessoal com foto e o advogado sua carteira profissional.
Fica consignado que caso a audiência seja adiada por não comparecimento do advogado, sem justificativa em tempo hábil, poderá ensejar condenação em custas referente ao adiamento do ato.
Intime (m)-se/Requisite (m)-se a apresentação do(s) acusado(s) GIVANILDO SILVA DA COSTA, CPF *77.***.*94-69 na sala de teleaudiências, pelo sistema Teams da unidade prisional em que se encontra(m) custodiado(s), para o dia e horário designado.
Deverá constar do ofício de requisição a obrigatoriedade de comunicação deste juízo em caso de mudança de estabelecimento prisional ou soltura do réu.
Havendo a representação por advogados constituídos, em processos de réus soltos ou presos, deverão os respectivos advogados providenciar o necessário para a realização da entrevista com seu cliente, previamente à audiência, salvo comprovada e justificada eventual impossibilidade.
Ainda, estando solto o réu representado por advogado dativo, intime-se com cópia do ofício de indicação, o qual contém endereço e telefone, para que o réu entre em contato com seu advogado para dúvidas e esclarecimentos anteriores a data da audiência.
Será decretada a revelia do (s) réu (s) que, devidamente intimado, não compareça à audiência designada.
Requisitem-se os policiais militares/civis e funcionários públicos arrolados que deverão utilizar o link disponibilizado para ingressar na audiência por meio de smartphone, tablet ou computador (disponibilizado pela instituição a que pertença, se o caso).
Intime-se a(s) vítima(s) e testemunha(s) arroladas, por intermédio de oficial de justiça, que deverá cumprir o mandado preferencialmente por whatsapp, telefone ou outro meio de comunicação, devendo colher telefone de contato e e-MAIL da pessoa intimada, a possibilitar a remessa do link para ingresso na audiência remota.
O comparecimento em audiência é obrigatório, podendo a ausência injustificada gerar condução coerticitiva de testemunhas.
A certidão de cumprimento do mandado deverá ser liberada nos autos, pelo oficial de justiça, em até 48 horas antes da audiência.
SERVIRÁ O PRESENTE, POR COPIA, COMO OFÍCIO, MANDADO E CARTA PRECATÓRIA, PARA FINS DE INTIMAÇÃO E REQUISIÇÃO.
Intime-se. - ADV: EDNEI TOMAZ DE SOUZA (OAB 362800/SP) -
10/06/2025 14:09
Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por dirigida_por em/para 28/08/2025 04:20:00, 2ª Vara.
-
10/06/2025 12:07
Certidão de Publicação Expedida
-
10/06/2025 10:32
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
10/06/2025 10:02
Proferidas outras decisões não especificadas
-
07/05/2025 09:03
Conclusos para despacho
-
06/05/2025 22:20
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
29/04/2025 13:29
Expedição de Certidão.
-
29/04/2025 13:29
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
29/04/2025 13:23
Juntada de Outros documentos
-
08/04/2025 11:49
Expedição de Certidão.
-
08/04/2025 11:49
Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
-
08/04/2025 11:42
Juntada de Ofício
-
07/04/2025 10:49
Protocolo Juntado
-
07/04/2025 10:40
Expedição de Certidão.
-
07/04/2025 10:16
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/04/2025 21:25
Certidão de Publicação Expedida
-
04/04/2025 12:04
Juntada de Outros documentos
-
04/04/2025 11:59
Juntada de Alvará
-
04/04/2025 11:55
Juntada de Outros documentos
-
04/04/2025 11:55
Juntada de Outros documentos
-
04/04/2025 11:55
Juntada de Outros documentos
-
04/04/2025 00:20
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
04/04/2025 00:11
Certidão de Publicação Expedida
-
03/04/2025 18:31
Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 03/04/2025 06:31:53, 2ª Vara.
-
03/04/2025 06:05
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
02/04/2025 14:41
Proferidas outras decisões não especificadas
-
02/04/2025 14:11
Conclusos para despacho
-
02/04/2025 10:26
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
01/04/2025 07:40
Juntada de Outros documentos
-
01/04/2025 07:40
Juntada de Outros documentos
-
31/03/2025 08:34
Expedição de Certidão.
-
31/03/2025 08:34
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
31/03/2025 08:01
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
31/03/2025 08:01
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
21/03/2025 16:49
Juntada de Outros documentos
-
21/03/2025 16:49
Juntada de Outros documentos
-
20/02/2025 06:01
Certidão de Publicação Expedida
-
19/02/2025 12:07
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
19/02/2025 10:56
Proferidas outras decisões não especificadas
-
12/02/2025 15:46
Conclusos para despacho
-
12/02/2025 11:49
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
11/02/2025 22:37
Certidão de Publicação Expedida
-
11/02/2025 13:37
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
11/02/2025 11:16
Proferidas outras decisões não especificadas
-
11/02/2025 08:36
Conclusos para despacho
-
10/02/2025 21:21
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
10/02/2025 11:32
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
10/02/2025 11:32
Juntada de Mandado
-
04/02/2025 08:40
Juntada de Outros documentos
-
04/02/2025 08:31
Expedição de Ofício.
-
04/02/2025 08:31
Expedição de Ofício.
-
03/02/2025 22:30
Certidão de Publicação Expedida
-
03/02/2025 18:17
Expedição de Ofício.
-
03/02/2025 14:46
Expedição de Mandado.
-
03/02/2025 14:43
Expedição de Mandado.
-
03/02/2025 14:13
Juntada de Outros documentos
-
03/02/2025 14:07
Expedição de Ofício.
-
03/02/2025 14:07
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
03/02/2025 12:05
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
03/02/2025 10:39
Proferidas outras decisões não especificadas
-
03/02/2025 09:51
Conclusos para despacho
-
03/02/2025 09:51
Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 03/04/2025 03:50:00, 2ª Vara.
-
03/02/2025 09:50
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
31/01/2025 22:21
Juntada de Petição de resposta à acusação
-
23/01/2025 23:23
Certidão de Publicação Expedida
-
23/01/2025 12:03
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
23/01/2025 12:01
Mantida a Prisão Preventiva
-
23/01/2025 11:40
Conclusos para decisão
-
23/01/2025 09:18
Conclusos para despacho
-
22/01/2025 16:58
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
21/01/2025 22:22
Certidão de Publicação Expedida
-
21/01/2025 10:57
Expedição de Certidão.
-
21/01/2025 10:57
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
21/01/2025 05:45
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
20/01/2025 15:54
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
20/01/2025 15:31
Proferidas outras decisões não especificadas
-
20/01/2025 14:02
Conclusos para despacho
-
20/01/2025 13:41
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
08/01/2025 17:08
Mantida a Prisão Preventiva
-
08/01/2025 16:33
Conclusos para despacho
-
07/01/2025 13:28
Juntada de Outros documentos
-
19/12/2024 14:01
Juntada de Outros documentos
-
19/12/2024 11:54
Expedição de Ofício.
-
19/12/2024 11:54
Expedição de Ofício.
-
19/12/2024 10:41
Expedição de Mandado.
-
18/12/2024 15:31
Juntada de Outros documentos
-
18/12/2024 15:06
Evoluída a classe de 279 para 283
-
18/12/2024 13:49
Recebida a denúncia
-
13/12/2024 10:26
Conclusos para despacho
-
10/12/2024 11:00
Juntada de Petição de Denúncia
-
05/12/2024 08:25
Expedição de Certidão.
-
05/12/2024 08:25
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
04/12/2024 19:53
Juntada de Outros documentos
-
02/12/2024 09:52
Juntada de Outros documentos
-
29/11/2024 17:31
Proferidas outras decisões não especificadas
-
25/11/2024 11:16
Conclusos para despacho
-
25/11/2024 10:12
Expedição de Certidão.
-
25/11/2024 10:11
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
22/11/2024 18:53
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
22/11/2024 18:09
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
21/11/2024 13:00
Expedição de Certidão.
-
21/11/2024 13:00
Proferidas outras decisões não especificadas
-
19/11/2024 11:32
Conclusos para despacho
-
19/11/2024 11:31
Expedição de Outros documentos.
-
13/11/2024 15:13
Juntada de Outros documentos
-
13/11/2024 12:07
Proferidas outras decisões não especificadas
-
12/11/2024 11:45
Conclusos para despacho
-
12/11/2024 11:44
Expedição de Outros documentos.
-
04/11/2024 10:29
Juntada de Outros documentos
-
04/11/2024 10:25
Juntada de Outros documentos
-
04/11/2024 10:25
Juntada de Outros documentos
-
01/11/2024 06:38
Expedição de Certidão.
-
31/10/2024 23:16
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
31/10/2024 23:16
Expedição de Certidão.
-
22/10/2024 07:44
Expedição de Certidão.
-
11/10/2024 09:18
Expedição de Certidão.
-
11/10/2024 09:18
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
10/10/2024 18:56
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
08/10/2024 08:07
Apensado ao processo
-
17/09/2024 12:38
Expedição de Certidão.
-
17/09/2024 11:24
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
17/09/2024 11:23
Expedição de Certidão.
-
30/08/2024 16:56
Expedição de Certidão.
-
30/08/2024 16:55
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
30/08/2024 15:12
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
28/08/2024 15:32
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
28/08/2024
Ultima Atualização
09/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
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