09/09/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 1000050-18.2025.8.26.0233 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Ibaté - Apte/Apda: Regina Celia Alves de Quieroz - Apdo/Apte: Cinaap - Circulo Nacional de Assistência Aos Aposentados e Pensionistas - O réu Círculo Nacional de Assistência ao Aposentado e Pensionista - CINAAP postula a concessão dos benefícios da justiça gratuita, sob a alegação de se tratar de entidade sem fins lucrativos e prestadora de serviços a idosos. É o relatório.

Não obstante a alegação da recorrente, é imprescindível a comprovação da alegada hipossuficiência financeira para a concessão da gratuidade judiciária.

Ao contrário das pessoas físicas, cuja presunção de necessidade mediante simples declaração, ainda que relativa, encontra amparo nos termos do artigo 99, §3º, do Código de Processo Civil, a pessoa jurídica deve comprovar a insuficiência de recursos para arcar com custas e despesas processuais.

Esse é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, consolidado pela Súmula 481: Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais.

Conceder automaticamente a justiça gratuita às pessoas jurídicas sem fins lucrativos que prestem serviços a idosos em todos os casos seria inadequado, especialmente em processos em que as referidas entidades estão atuando contra idosos.

Portanto, perfeitamente possível que haja determinação judicial para que associações que formulem pleito neste sentido juntem aos autos prova de ausência de condições de pagar as custas processuais.

In casu, o apelante se limitou a sustentar fazer jus à assistência judiciária gratuita por se tratar de entidade sem fins lucrativos e prestadora de serviços aos idosos, o que não é suficiente para o deferimento pretendido.

Assim, para possibilitar a apreciação do pedido de gratuidade de justiça, determino a apresentação das três últimas declarações de renda e bens apresentadas à Receita Federal, cópia integral com recibo de entrega de cada declaração; os três últimos balanços patrimoniais; extratos de movimentação bancária dos três últimos meses de todas as contas bancárias de que é titular; e quaisquer outros documentos que demonstrem a impossibilidade, ainda que momentânea, de pagamento das custas processuais.

O preparo recursal é requisito indispensável para a admissibilidade do recurso, conforme estabelece o artigo 1.007 do Código de Processo Civil.

A ausência ou insuficiência do preparo pode acarretar a deserção do recurso, impedindo seu conhecimento (artigo 1.007, §2º, do CPC).

Diante do exposto, intime-se o apelante, para que, no prazo de 5 (cinco) dias, realize a apresentação da documentação necessária para apreciação do pedido de gratuidade de justiça ou, alternativamente, para que efetive o recolhimento do preparo recursal, devidamente atualizado até a data de recolhimento.

Frise-se que, da inércia ou do descumprimento, caberá pena de deserção do recurso.

Após o decurso do prazo, com ou sem manifestação, voltem os autos conclusos para decisão. - Magistrado(a) Inah de Lemos e Silva Machado - Advs: Welly Fernando Galdiano (OAB: 491613/SP) - Fernando de Jesus Iria de Sousa (OAB: 216045/SP) - Sala 702 - 7º andar
23/06/2025 00:00

Intimação

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 17/06/2025 1000050-18.2025.8.26.0233; Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 9ª Câmara de Direito Privado; GALDINO TOLEDO JÚNIOR; Foro de Ibaté; Vara Única; Procedimento Comum Cível; 1000050-18.2025.8.26.0233; Associação; Apte/Apda: Regina Celia Alves de Quieroz; Advogado: Welly Fernando Galdiano (OAB: 491613/SP); Apdo/Apte: Cinaap - Circulo Nacional de Assistência Aos Aposentados e Pensionistas; Advogado: Fernando de Jesus Iria de Sousa (OAB: 216045/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
13/06/2025 15:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
13/06/2025 15:24

Juntada de Outros documentos
13/06/2025 15:22

Expedição de Certidão.
13/06/2025 15:20

Expedição de Certidão.
29/04/2025 14:54

Juntada de Petição de Contra-razões
24/04/2025 23:19

Certidão de Publicação Expedida
24/04/2025 00:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/04/2025 14:16

Ato ordinatório - Intimação - DJE
22/04/2025 10:51

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
11/04/2025 23:39

Certidão de Publicação Expedida
11/04/2025 12:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/04/2025 11:15

Ato ordinatório - Intimação - DJE
10/04/2025 22:00

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
28/03/2025 00:31

Certidão de Publicação Expedida
27/03/2025 12:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/03/2025 11:33

Julgada Procedente em Parte a Ação
12/03/2025 12:16

Conclusos para decisão
11/03/2025 22:03

Juntada de Petição de Réplica
24/02/2025 22:57

Certidão de Publicação Expedida
24/02/2025 12:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/02/2025 10:45

Ato ordinatório - Intimação - DJE
21/02/2025 09:21

Juntada de Petição de contestação
20/02/2025 00:02

Certidão de Publicação Expedida
19/02/2025 00:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/02/2025 14:52

Ato ordinatório - Intimação - DJE
18/02/2025 14:48

Juntada de Outros documentos
18/02/2025 14:48

Juntada de Outros documentos
18/02/2025 14:48

Juntada de Outros documentos
06/02/2025 05:47

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
24/01/2025 22:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/01/2025 05:12

Juntada de Certidão
22/01/2025 10:38

Expedição de Carta.
21/01/2025 22:43

Certidão de Publicação Expedida
21/01/2025 05:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/01/2025 13:40

Concedida a Antecipação de tutela
20/01/2025 12:24

Conclusos para despacho
17/01/2025 17:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/01/2025

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

TipoProcessoDocumento#550 • Arquivo

Decisão • Arquivo

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