28/07/2025 16:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/07/2025 10:09

Expedição de Certidão.
17/07/2025 05:24

Certidão de Publicação Expedida
16/07/2025 16:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/07/2025 15:40

Expedição de Certidão.
16/07/2025 15:39

Proferido despacho de mero expediente
16/07/2025 10:14

Conclusos para despacho
26/06/2025 17:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/06/2025 02:35

Certidão de Publicação Expedida
17/06/2025 00:00

Intimação

Processo 0004677-65.2023.8.26.0229/01 - Requisição de Pequeno Valor - Promoção / Ascensão - Thais Cordeiro Mardegan -

Vistos.

Trata-se de pedido de complementação de diferença a ser paga em RPV.

O requerente discorda do valor do pagamento efetuado pela requerida, pretendendo a atualização do débito utilizando o IPCA-E e a aplicação de juros de mora de 0,5% ao mês da data do cálculo até a data da expedição do RPV.

Pede a condenação da municipalidade nas penas por litigância de má-fé.

A Fazenda Pública Municipal afirma que o valor foi pago com atualização pela SELIC de maio/2024 a agosto/2024.

Analisando os autos, tem-se que: - a data do cálculo que foi homologado é 30/04/2024; - o ofício foi expedido em 08/10/2024; - o ofício requisitório deve ser considerado entregue em 09/10/2024; - o pagamento foi efetuado em 05/12/2024.

Pois bem.

Assiste em parte razão à requerente.

Isso porque o pagamento realizado em dezembro/2024 foi efetuado com base no valor atualizado até agosto/2024.

Para apuração do valor efetivamente devido, era necessário realizar uma primeira atualização, considerando a data do cálculo até a data da expedição do ofício, utilizando apenas a taxa SELIC, que já engloba a cobrança de juros devidos no período, sem incidência de outros juros.

Depois, necessário realizar a segunda atualização, da data da expedição do ofício até o pagamento, sendo devido neste período apenas a correção pelo IPCA-E.

Não há que se falar em multa ou honorários, porque o pagamento foi efetuado dentro do prazo de sessenta dias úteis contados da entrega do ofício (apenas se tivesse sido ultrapassado esse prazo, é que incidiria a Taxa Selic para juros e atualização).

Considerando que o cálculo trazido pela parte requerente não atende a esses parâmetros citados, não se pode acolhê-lo imediatamente.

Assim, traga a parte interessada nova planilha nos termos mencionados para fins de apuração do valor devido, inclusive com o imposto de renda devido.

Prazo de dez dias, sob pena de extinção.

Por outro lado, não verifico má-fé por parte da municipalidade que possa acarretar sua condenação nas penas do artigo 81 do Código de Processo Civil, de modo que fica rejeitado o pedido elaborado pelo requerente.

Int. - ADV: VINICIUS MARQUES BERNARDES (OAB 385877/SP)
16/06/2025 10:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/06/2025 09:57

Expedição de Certidão.
16/06/2025 09:56

Proferidas outras decisões não especificadas
04/06/2025 09:33

Conclusos para julgamento
29/05/2025 13:50

Certidão de Publicação Expedida
18/05/2025 08:20

Expedição de Certidão.
09/05/2025 16:10

Certidão de Publicação Expedida
09/05/2025 16:06

Certidão de Publicação Expedida
09/05/2025 16:05

Certidão de Publicação Expedida
09/05/2025 16:00

Certidão de Publicação Expedida
09/05/2025 15:56

Certidão de Publicação Expedida
09/05/2025 15:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/05/2025 00:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/05/2025 18:05

Expedição de Certidão.
07/05/2025 18:05

Proferido despacho de mero expediente
06/05/2025 09:36

Conclusos para despacho
23/04/2025 17:01

Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença
17/02/2025 01:43

Suspensão do Prazo
18/12/2024 15:35

Juntada de Outros documentos
27/10/2024 23:30

Suspensão do Prazo
09/10/2024 11:08

Expedição de Certidão.
09/10/2024 11:08

DEPRE Ciência de Recebimento no Portal
09/10/2024 06:03

Expedição de Certidão.
09/10/2024 06:03

Ofício Requisitório - Protocolo Eletrônico - DEPRE
08/10/2024 21:37

Ofício Requisitório-Pequeno Valor Expedido
19/08/2024 07:40

Expedição de Certidão.
08/08/2024 22:41

Certidão de Publicação Expedida
08/08/2024 10:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/08/2024 09:19

Expedição de Certidão.
08/08/2024 09:15

Expedição de Ofício Requisitório Deferido
07/08/2024 16:03

Conclusos para decisão
07/08/2024 15:52

Expedição de Certidão.
27/07/2024 07:57

Expedição de Certidão.
17/07/2024 22:42

Certidão de Publicação Expedida
17/07/2024 05:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/07/2024 15:04

Expedição de Certidão.
16/07/2024 15:04

Proferido despacho de mero expediente
16/07/2024 12:33

Conclusos para despacho
12/07/2024 09:35

Conclusos para despacho
26/06/2024 17:47

Incidente Processual Instaurado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/05/2023

Ultima Atualização
27/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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