01/08/2025 15:10

Juntada de Petição de Contra-razões
30/07/2025 18:14

Certidão de Publicação Expedida
29/07/2025 09:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/07/2025 09:36

Expedição de Certidão.
18/07/2025 17:26

Juntada de Petição de Contra-razões
13/07/2025 08:27

Expedição de Certidão.
10/07/2025 17:32

Expedição de Certidão.
10/07/2025 17:31

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
10/07/2025 16:53

Conclusos para decisão
10/07/2025 13:30

Expedição de Certidão.
08/07/2025 19:18

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
08/07/2025 14:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/07/2025 01:13

Certidão de Publicação Expedida
02/07/2025 10:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/07/2025 10:16

Expedição de Certidão.
02/07/2025 10:16

Embargos de Declaração Não Acolhidos
01/07/2025 10:44

Conclusos para decisão
30/06/2025 17:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/06/2025 08:28

Expedição de Certidão.
27/06/2025 07:51

Expedição de Certidão.
18/06/2025 04:53

Certidão de Publicação Expedida
17/06/2025 17:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/06/2025 16:08

Expedição de Certidão.
17/06/2025 16:07

Proferido despacho de mero expediente
17/06/2025 15:33

Conclusos para despacho
17/06/2025 03:14

Certidão de Publicação Expedida
17/06/2025 00:00

Intimação

Processo 1021911-87.2025.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - José Everaldo Leoncio de Melo -

Vistos.

Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95.

Fundamento e decido.

Afasto a preliminar de suspensão do processo em razão da decisão proferida na ação rescisória nº 2111455-33.2023.8.26.0000, pois a determinação de suspensão se limita às execuções diretamente fundadas no mandado de segurança coletivo nº 1001391-23.2014.8.26.0053, não impedindo o trâmite das ações que cobram os reflexos financeiros em período anterior à impetração.

Trata-se de ação de cobrança por meio da qual o autor pretende o pagamento das diferenças devidas em razão da ordem concedida no mandado de segurança coletivo n. 1001391-23.2014.8.26.0053 impetrado pela Associação dos Oficiais Militares da Polícia Militar do Estado de São Paulo - AOMESP.

Adequada a via eleita, pois o pleito de cobrança das parcelas anteriores ao ajuizamento do mandado de segurança encontra guarida na Súmula nº 271 do Supremo Tribunal Federal: "Concessão de mandado de segurança não produz efeitos patrimoniais em relação ao período pretérito, os quais devem ser reclamados administrativamente ou pela via judicial própria.

Quanto à alegada ilegitimidade ativa do autor, "É desnecessária a autorização expressa dos associados, a relação nominal destes, bem como a comprovação de filiação prévia, para a cobrança de valores pretéritos de título judicial decorrente de mandado de segurança coletivo impetrado por entidade associativa de caráter civil. (Tema 119 STF). É dizer: os limites subjetivos da coisa julgada material formada na ação mandamental coletiva não restringem a eficácia do julgado somente àqueles servidores que eram associados da então impetrante no momento da impetração (Apelação n 1020859-03.2018.8.26.0224 da Comarca de Guarulhos, Rel.

Ponte Neto, j. 12/12/2018).

No presente caso a ordem foi concedida sem restringir a aplicação aos associados, portanto, o autor é parte legítima.

O mandado de segurança em análise foi impetrado em 15/01/2014, interrompendo, nesta ocasião, o prazo prescricional de cobrança das parcelas antecedentes, nos moldes dos artigos 202, inciso I, do Código Civil, e 219, caput e §1º, do CPC/1973, vigente à época.

Referido prazo teve seu reinício após o trânsito em julgado da decisão, que se deu em 05/04/2023, conforme parágrafo único do art. 202 (A prescrição interrompida recomeça a correr da data do ato que a interrompeu, ou do último ato do processo para a interromper").

Assim, em 06/04/2023 (um dia após o trânsito em julgado na ação coletiva), reiniciou-se o prazo prescricional para a cobrança das parcelas.

No entanto, no caso de interrupção da prescrição, o prazo em face da Fazenda Pública é quinquenal (art. 1°, do Dec. 20.910/1932), computando-se pela metade, nos termos do art. 9°, do Dec. nº 20.910/1932.

Considerando que a presente ação foi proposta em 09/05/2025, dentro dos dois anos e meio depois do prazo, é cabível cobrança das parcelas atinentes ao quinquênio que antecedeu a impetração do mandado de segurança coletivo, tal como pretendido, ou seja, a partir de 01/2009.

Como o período pleiteado pelo autor é de 03/2013 a 01/2014, não houve prescrição (fls. 49).

O autor é policial militar e percebia a verba denominada ALE até 03/2013, quando houve a incorporação por força da Lei Complementar n. 1.197/2013 (fls. 27/42).

Portanto, cabe o pagamento em pecúnia no valor correspondente a R$23.017,32 , uma vez que não houve impugnação especificada deste valor por parte do réu na contestação, embora tenha sido apresentada a planilha de cálculo a fls. 49 e o réu disponha de todas as informações necessárias.

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por JOSÉ EVERALDO LEÔNCIO DE MELO em face do ESTADO DE SÃO PAULO para condenar o réu ao pagamento de R$23.017,32corrigidos monetariamente e remunerados somente pela taxa Selic, a partir da citação (art. 3º da EC n. 113/2021).

Custas do processo e honorários advocatícios indevidos nesta fase, nos termos do art. 54 da Lei n. 9.099/1995.

PRIC. - ADV: NADIA SENA JOSE (OAB 291988/SP)
16/06/2025 22:25

Juntada de Petição de embargos de declaração
16/06/2025 10:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/06/2025 10:03

Expedição de Certidão.
16/06/2025 10:03

Julgada Procedente a Ação
14/06/2025 07:52

Expedição de Certidão.
13/06/2025 10:21

Conclusos para julgamento
12/06/2025 16:57

Juntada de Petição de Réplica
08/06/2025 08:39

Expedição de Certidão.
04/06/2025 18:11

Certidão de Publicação Expedida
04/06/2025 05:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/06/2025 09:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/06/2025 08:25

Expedição de Certidão.
03/06/2025 08:24

Proferido despacho de mero expediente
02/06/2025 16:29

Conclusos para decisão
02/06/2025 15:56

Juntada de Petição de contestação
31/05/2025 06:22

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 06:22

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 06:22

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 04:24

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 04:24

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 04:24

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 04:24

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 04:24

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 04:24

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 04:24

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 04:24

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 04:24

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 04:24

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 04:24

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 04:24

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 04:24

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 04:24

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 04:24

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 04:24

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 04:24

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 04:24

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 04:24

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 19:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/05/2025 18:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/05/2025 10:14

Expedição de Certidão.
28/05/2025 10:14

Decisão Interlocutória de Mérito
28/05/2025 07:06

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 07:06

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 07:06

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 07:06

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 22:11

Expedição de Certidão.
27/05/2025 17:33

Expedição de Mandado.
27/05/2025 15:18

Conclusos para decisão
27/05/2025 14:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/05/2025 11:37

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 11:33

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 11:33

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 11:32

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 11:30

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 11:30

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 09:34

Expedição de Certidão.
25/05/2025 05:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/05/2025 15:31

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
22/05/2025 16:16

Conclusos para decisão
22/05/2025 15:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/05/2025 13:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/05/2025 00:00

Determinada a emenda à inicial
12/05/2025 10:01

Conclusos para decisão
09/05/2025 16:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/05/2025

Ultima Atualização
01/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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