01/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1026211-07.2024.8.26.0005 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Alessandro de Sousa Moreira Santana e outro - Recorrido: Gol Linhas Aereas S.A - Magistrado(a) Dirceu Brisolla Geraldini - Deram provimento em parte ao recurso.

V.

U. - RECURSO INOMINADO.

DIREITO DO CONSUMIDOR.

AÇÃO INDENIZATÓRIA DE DANOS MORAIS.

TRANSPORTE AÉREO.

PERDA DE VOO DE IDA POR CULPA EXCLUSIVA DOS PASSAGEIROS.

CANCELAMENTO AUTOMÁTICO DO TRECHO DE VOLTA (“NO-SHOW”).

OS AUTORES COMPRARAM PASSAGENS DE SÃO PAULO A RECIFE, COM IDA EM 17/09/2024 E VOLTA EM 22/09/2024.

ALEGAM QUE PERDERAM O VOO DE IDA DEVIDO A IMPEDIMENTO DE CHECK-IN E TIVERAM O VOO DE VOLTA CANCELADO SOB ALEGAÇÃO DE “NO-SHOW”, SENDO OBRIGADOS A COMPRAR NOVAS PASSAGENS.

SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

RECURSO DOS AUTORES.

PARCIAL ACOLHIMENTO.

A PERDA DO VOO DE IDA DECORRE DE CULPA EXCLUSIVA DOS PASSAGEIROS, QUE CHEGARAM AO AEROPORTO NO LIMITE DO HORÁRIO PARA O CHECK-IN, NÃO OBSERVANDO A ANTECEDÊNCIA MÍNIMA EXIGIDA, INEXISTINDO FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO NESSE PONTO.

A CLÁUSULA CONTRATUAL QUE PREVÊ O CANCELAMENTO AUTOMÁTICO DO TRECHO DE VOLTA PELO NÃO COMPARECIMENTO AO EMBARQUE DE IDA (“NO-SHOW”) IMPÕE DESVANTAGEM EXAGERADA AOS CONSUMIDORES, VIOLANDO O ART. 51, IV E § 1º, III, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, SENDO NULA DE PLENO DIREITO.

O CANCELAMENTO DO TRECHO DE VOLTA, SEM COMUNICAÇÃO PRÉVIA OU POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO, CARACTERIZA PRÁTICA ABUSIVA E ATO ILÍCITO, ENSEJANDO O DEVER DE INDENIZAR PELOS PREJUÍZOS CAUSADOS.

COMPROVADAS AS DESPESAS COM A COMPRA DE NOVAS PASSAGENS PARA O RETORNO, É DEVIDO O RESSARCIMENTO DE R$ 3.408,49 A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS.

A PRIVAÇÃO DO SERVIÇO CONTRATADO, A NECESSIDADE DE DESEMBOLSO EMERGENCIAL E O TRANSTORNO VIVENCIADO ULTRAPASSAM O MERO ABORRECIMENTO, CONFIGURANDO DANO MORAL INDENIZÁVEL, ARBITRADO EM R$ 3.000,00 PARA CADA AUTOR.

RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Marco Paulo Massote Aguiar Takahashi (OAB: 493152/SP) - Gustavo Antonio Feres Paixão (OAB: 186458/SP) - Henrique José Parada Simão (OAB: 221386/SP) - 16º Andar, Sala 1607
29/08/2025 10:51

Prazo
29/08/2025 10:24

Expedição de Outros documentos.
28/08/2025 20:30

Expedição de Outros documentos.
28/08/2025 16:57

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
28/08/2025 16:57

Julgado Virtualmente
26/08/2025 15:50

Julgamento Virtual Iniciado
25/06/2025 08:05

Conclusos para despacho
12/06/2025 00:00

Publicado em
11/06/2025 00:00

Intimação

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 10/06/2025 1026211-07.2024.8.26.0005; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 2ª Turma Recursal Cível; DIRCEU BRISOLLA GERALDINI; Fórum Regional de São Miguel Paulista; 1ª Vara do Juizado Especial Cível; Procedimento do Juizado Especial Cível; 1026211-07.2024.8.26.0005; Cancelamento de vôo; Recorrente: Alessandro de Sousa Moreira Santana; Advogado: Marco Paulo Massote Aguiar Takahashi (OAB: 493152/SP); Recorrente: Paloma Assuncao Gomes; Advogado: Marco Paulo Massote Aguiar Takahashi (OAB: 493152/SP); Recorrido: Gol Linhas Aereas S.A; Advogado: Gustavo Antonio Feres Paixão (OAB: 186458/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
10/06/2025 10:49

Expedição de Outros documentos.
10/06/2025 09:59

Distribuído por competência exclusiva
09/06/2025 09:51

Processo Cadastrado
06/06/2025 14:44

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
14/05/2025 17:38

Expedido certidão
14/05/2025 17:38

Baixa Definitiva
09/05/2025 00:00

Publicado em
07/05/2025 15:17

Prazo
07/05/2025 12:36

Documento Finalizado
07/05/2025 08:46

Processo encaminhado para o Processamento de Turmas
06/05/2025 16:15

Despacho
08/04/2025 09:09

Conclusão ao Relator
28/03/2025 00:00

Publicado em
26/03/2025 11:24

Expedido Termo
26/03/2025 09:45

Distribuição por Sorteio
25/03/2025 09:49

Processo Cadastrado
21/03/2025 07:40

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/03/2025

Ultima Atualização
06/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0002123-49.2025.8.26.0016

Gustavo Tzuson Luo

Gol Linhas Aereas S.A.

Advogado: Ester Saldanha da Silva Mangarotti

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 03/06/2024 14:02

Exibir Processo

Processo nº 1026676-80.2024.8.26.0016

Jose Eribaldo Amaro da Silveira

Dinamica Cobrancas e Creditos Sp LTDA

Advogado: Carlos Eduardo Soares

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 25/09/2024 09:29

Exibir Processo

Processo nº 1001976-74.2023.8.26.0404

Nara Telma Franco Vieira

Claro S/A

Advogado: Allana Mara Fudimura Piovani

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 22/10/2024 11:19

Exibir Processo

Processo nº 1001976-74.2023.8.26.0404

Nara Telma Franco Vieira

Claro S/A

Advogado: Allana Mara Fudimura Piovani

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 14/08/2023 18:27

Exibir Processo

Processo nº 1000426-23.2025.8.26.0356

Alcidio Estaque Nunes

Banco Bradesco S/A

Advogado: Marina Morales Rigueti

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 19/03/2025 10:50

Exibir Processo