23/09/2025 04:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/09/2025 01:40

Certidão de Publicação Expedida
22/09/2025 19:03

Expedição de Certidão.
22/09/2025 19:03

Expedição de Certidão.
22/09/2025 14:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/09/2025 13:30

Proferidas outras decisões não especificadas
03/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0007382-50.2021.8.26.0053/03 - Precatório - Custeio de Assistência Médica - Carlos Cesar Chapine - Execução nº 2023/000730

Vistos.

Fls. 208.

A parte exequente requer retificação para fim de correção do número de meses para cálculo do RRA (período 07/2006 a 09/2014).

A Resolução CNJ nº 303/2019, em seu art. 28, permite a expedição de ofício requisitório retificador ou complementar nas hipóteses de erro material ou inexatidão aritmética.

O art. 29 da mesma Resolução esclarece que "o erro material ou a inexatidão aritmética, para fins do disposto no art. 28, são aqueles que não alteram a substância do precatório ou da RPV, mas apenas corrigem equívocos de cálculo ou de digitação." A informação referente aos Rendimentos Recebidos Acumuladamente (RRA), nos termos do art. 12-A da Lei nº 7.713/1988, é de natureza eminentemente tributária e visa a correta aplicação do Imposto de Renda sobre valores recebidos em um único montante, mas que se referem a períodos anteriores.

A ausência ou incorreção dessa informação no ofício requisitório não altera o valor bruto da condenação principal devida pela Fazenda Pública, mas sim a forma de cálculo do imposto incidente sobre esse valor, impactando diretamente o valor líquido a ser percebido pelo credor.

Diante do exposto, uma vez que a executada não opôs à retificação e considerando a relevância da informação para a correta apuração fiscal, DEFIRO o pedido de retificação do ofício para inclusão dos dados de RRA, conforme detalhado na petição da exequente de fls. 208.

Expeça-se ofício à DEPRE, instruindo-se com cópia da petição de fls. 208, para retificação do ofício requisitório já expedido, incluindo-se as informações sobre os Rendimentos Recebidos Acumuladamente (RRA), de modo a ser considerados por oportunidade da apuração do Imposto de Renda.

Cópia desta decisão vale como ofício.

Intime-se. - ADV: ELIEZER PEREIRA MARTINS (OAB 168735/SP)
29/07/2025 11:37

Expedição de Certidão.
22/07/2025 16:46

Conclusos para despacho
21/07/2025 15:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/07/2025 14:49

Expedição de Certidão.
11/06/2025 00:00

Intimação

Processo 0007382-50.2021.8.26.0053/19 - Precatório - Custeio de Assistência Médica - Carlos Adriano dos Santos - Pereira Martins Advogados Associados - Vista à entidade devedora para manifestação.

Prazo 10 dias. - ADV: ELIEZER PEREIRA MARTINS (OAB 168735/SP), ELIEZER PEREIRA MARTINS (OAB 168735/SP)
10/06/2025 11:12

Certidão de Publicação Expedida
10/06/2025 11:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/06/2025 10:32

Ato ordinatório
09/06/2025 17:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/03/2025 02:19

Suspensão do Prazo
05/11/2024 05:03

Suspensão do Prazo
13/05/2024 21:13

Suspensão do Prazo
25/02/2024 17:19

Suspensão do Prazo
18/12/2023 21:42

Suspensão do Prazo
28/10/2023 04:17

Suspensão do Prazo
28/09/2023 16:43

Expedição de Certidão.
11/08/2023 10:41

Expedição de Certidão.
02/08/2023 06:15

Certidão de Publicação Expedida
01/08/2023 02:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/07/2023 16:18

Expedição de Certidão.
31/07/2023 16:17

Deferido o Pedido
07/05/2023 01:23

Expedição de Certidão.
27/04/2023 07:21

Certidão de Publicação Expedida
26/04/2023 10:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/04/2023 10:32

Expedição de Certidão.
26/04/2023 10:31

Ato ordinatório
26/04/2023 10:14

Conclusos para despacho
28/10/2022 04:58

Certidão de Publicação Expedida
27/10/2022 06:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/10/2022 14:35

Proferidas outras decisões não especificadas
26/10/2022 10:32

Conclusos para decisão
28/09/2022 17:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/12/2021 10:16

Expedição de Outros documentos.
31/07/2021 12:44

Ofício Requisitório - Protocolo Eletrônico - DEPRE
31/07/2021 12:35

Ofício Requisitório-Precatório Expedido
27/07/2021 09:53

Certidão de Publicação Expedida
26/07/2021 12:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/07/2021 19:17

Expedição de Ofício Requisitório Deferido
23/07/2021 13:16

Conclusos para decisão
06/07/2021 16:11

Incidente Processual Instaurado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/02/2023

Ultima Atualização
12/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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